norma nº 3147/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3147/2012 de 20 de abril de 2012. 
“ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande 
do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte 
Crédito Especial: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
2080- FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR - FASS 
3.3.91.39.50.00.00.0001 – Serviços médicos hospitalares e laboratoriais ... R$ 90.000,00 
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial 
recursos das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas e recursos da 
arrecadação das contribuições do executivo e do legislativo a título de 2,80% sobre a 
base de cálculo da folha de pagamento dos servidores nos termos da Lei Municipal 
1.150/1993. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 
aos 20 dias do mês de abril de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração