norma nº 3145/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3145/2012 de 05 de abril de 2012. 
 
“AUTORIZA A CELEBRAR CONVENIO 
E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL” 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, ele sancionará 
a S E G U I N T E: 
 L E I 
 Art. 1º -Autoriza a celebrar convenio NAAB – SAUDE MENTAL, com 
o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretária Estadual de Saúde.
 Art. 2.° - Autoriza a contratação emergencial por 20 horas de um 
Psicólogo, pelo valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), um Assistente social 
pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e um Agente Administrativo pelo 
valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) ,dentro do projeto para atender 
exclusivamente o convenio NAAB – SAUDE MENTAL . 
Parágrafo Único- o prazo de contratação será de 09 meses improrrogável. 
 Art.3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
suportadas por dotação própria. 
 Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr, aos 05 dias do 
mês de abril de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração