norma nº 3185/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3185/2012 de 23 de novembro de 2012. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
PARA A ÁREA DA SAÚDE DE ACORDO COM O 
PROGRAMA PARA A COMPENSAÇÃO DAS 
ESPECIFICIDADES REGIONAIS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande 
do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a contratar, por prazo 
determinado de 60 (sessenta) dias, os seguintes serviços técnicos profissionais para a 
área da saúde, de acordo com o Programa Para Compensação das Especificidades 
Regionais: 
a) Dois médicos para acompanhamento de crianças de 0 a 6 anos e gestantes, as 
quintas feiras, alternadas entre os profissionais, das 13:30 as 17:30 horas, 
percebendo para tanto o valor de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e 
cinco reais) mensais cada profissional;
b) (VETADO)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo 
a primeiro de novembro de 2012. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 23
dias do mês de novembro de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração 
Lei do Executivo Municipal, nº 3185/2012 de 23 de novembro de 2012. 
JUSTIFICATIVA AO VETO PARCIAL 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Encaminho a esta Casa Legislativa, a Lei do Executivo Municipal, nº 
3185/2012 de 23 de novembro de 2012, com veto ao “item b) artigo 1º”, pois o mesmo 
não se enquadra dentro do Programa das Especificidades Regionais Proposto pelo 
Projeto. 
 Atenciosamente 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal