norma nº 3191/2012

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO 
CNPJ 89.030.639/0001-23 
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 
Lei do Executivo Municipal, nº 3191/2010 de 18 de dezembro de 2012. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUTORIZADO 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2910/2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulgará a S E G U I N T E 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano Municipal de 
Educação deflagrado pela Lei Municipal nº 2910/2010 de 09 de abril de 2010 e, em conformidade 
com os ditames constantes do art. 2º da Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu 
o Plano Nacional de Educação. 
Art. 2º - A proposta constante do Plano Municipal de Educação, com duração prevista para 
10 (dez) anos, deverá conta com a participação de segmentos da sociedade civil e do Conselho 
Municipal de Educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Vilson Boeni Ghewer aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração