norma nº 3182/2012

Lei do Executivo Municipal nº 3182/2012 de 09 de Novembro de 2012. 
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
3153/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 E DÁ 
OUTRAS PRTOVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio 
Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a alterar o 
Anexo I da Lei Municipal nº 3153/2012 de 04 de maio de 2012, incluindo a taxa de 
Ações Básicas de Vigilância Sanitária pelos serviços de Drogaria, no item 3.3 – 
Área de Estabelecimentos de Saúde do referido Anexo. 
Parágrafo Único – O valor da taxa para os serviços de Drogaria segue o 
dos demais serviços constantes do item 3.3, ou seja 30% do VRM – Valor de Referência 
Municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 09
dias do mês de novembro de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração