| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Projeto de Lei 095/2013 - Abre Crédito Adicional |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3286/2013 de 30 de setembro de 2013. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.013 – Aquisição de Equipamentos UBS 4.4.90.52.00.00.00.00.4293 – Equipamento e Material Permanente......R$ 45.000,00. Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 42.792,00 e recursos de contra partida e aplicação financeira no valor de R$ 2.208,00. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 30 dias do mês de setembro de 2013. Gilson De Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração