norma nº 3289/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3289/2013 de 14 de outubro de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito 
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO
1.034 – CONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA
302- 4.4.90.51.00.00.00.1006 – Obras e Instalações...............R$ 500.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados 
pela FNDE, no valor de R$ 491.059,40 e recursos de contrapartida e rendimentos de aplicação financeira 
referentes ao Superávit Financeiro no valor de R$ 8.940,60, conforme Termo de Compromisso 
PAC204492/2013. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 14 dias do mês 
de outubro de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração