| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3306/2013 de 16 de dezembro de 2013. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional: Secretaria Municipal de Agricultura 1.032 – Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas 4.4.90.52.00.00.00.1002 – Equipamento Material Permanente.......R$ 75.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para suportar a presente abertura de Crédito Adicional recursos repassados pela Secretaria de Agricultura do Estado através do Programa de Consulta Popular no Valor de R$ 68.440,00 e recursos de contrapartida até o valor de R$ 6.560,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013. Gilson De Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração