| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | “ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei do Executivo Municipal nº 3024/2011, de 08 de abril de 2011. “ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a S E G U I N T E L E I Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a alterar o padrão do cargo em comissão de Chefe dos Serviços Urbanos, constantes no quadro dos Cargos de Provimento em Comissão do artigo 3º da Lei Municipal 933/91, os quais passarão a ter a seguinte redação: Altera o Padrão dos vencimentos de Chefe dos Serviços Urbanos: Padrão CC13 para o Padrão CC14. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 08 de abril de 2011. GILSON DE CARLI Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se BELAMAR ANZILIERO Secretária da Administração