norma nº 3025/2011

Lei do Executivo Municipal nº 3025/2011, de 08 de abril de 2011. 
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do 
Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
e promulga a S E G U I N T E 
L E I 
 Art. 1º - Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 
um médico com carga horária de 40 (quarenta) horas mensais, com remuneração mensal 
de R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinqüenta reais), para atuar junto ao PSF - 
Programa Saúde da Família. 
Art. 2° - Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas 
Leis Municipais 870/90 e 933/91. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
2025 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.04.99.00.00.00.4520 - Outras contratações por tempo determinado. 
3.0.90.04.99.00.00.00.4710 - Outras contratações por tempo determinado. 
 2051 INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA 
 3.1.90.04.99.00.00.00.4011 - Outras contratações por tempo determinado. 
 2055 PROGRAMA PSF – SAÚDE PARA TODOS 
 3.1.90.04.99.00.00.00.4090 - Outras contratações por tempo determinado. 
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 
aos 08 dias do Mês de abril de 2011. 
GILSON DE CARLI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração