norma nº 3054/2011

Lei do Executivo Municipal, nº 3054/2011 de 27 de junho de 2011 
 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE UM MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a S E G U I N T E: 
L E I 
 Art. 1º - Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público 
de um médico pediatra com carga horária de 04 (quatro) horas mensais, pelo prazo de até 9 
(nove) meses, recebendo para tanto a importância de R$ 1.150,00. (um mil cento e cinqüenta 
reais) mensais. 
Art. 2° - Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas 
Leis Municipais 870/90 e 933/91. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 
aos 27 dias do mês de junho de 2011. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração