norma nº 3055/2011

Lei do Executivo Municipal nº 3055, de 27 de junho de 2011. 
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO EM 
COMISSÃO, INDICA ATRIBUIÇÕES, CARGA 
HORÁRIA, PADRÃO DE VENCIMENTO, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio 
Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a S 
E G U I N T E: 
L E I 
Art. 1º - Fica Alterada a denominação do Cargo em Comissão de Assessor 
Legislativo, constante no Artigo 18 da Lei Municipal 2.831/09, Plano de Cargos e 
Salários e plano de carreira dos servidores do Legislativo, passando de ASSESSOR 
LEGISLATIVO para ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO. 
Art. 2º
 - Ficam disciplinadas as atribuições para o cargo em comissão de 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, que são todas aquelas integrantes no anexo "I" da 
presente Lei. 
Art. 3º - Fica alterada a carga horária do cargo em comissão de assessor de 
comunicação, que passará de 40 horas semanais, para 20 horas semanais. 
Art. 4º - Fica alterado o padrão de vencimento do Cargo em Comissão de 
Assessor de Comunicação, que passará a ser 50% (cinqüenta por cento) do padrão II do 
inciso II do Artigo 20 da Lei Municipal 2.831/09. 
Art. 5º - A dotação orçamentária a serem utilizadas para suportar as despesas 
decorrentes da aplicação desta lei, são todas aquelas existentes no Orçamento, com 
idêntica finalidade. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 27 
dias do mês de junho de 2011. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração