norma nº 3058/2011

Lei do Executivo Municipal, nº 3058/2011 de 11 de julho de 2011. 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A SUBSIDIAR DESPESAS COM O 
TRANSPORTE DE PEQUENOS 
AGRICULTORES DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio 
Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei 
Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
S E G U I N T E: 
L E I 
 Art. 1.º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a repassar 
recursos financeiros de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Empresa Transportes Batistela, 
para subsidiar transporte de pequenos produtores rurais de nosso Município, até o 
Município de Irai/RS, no dia 28 de junho deste corrente ano, para participarem de 
manifestação a cerca de abate nas dívidas dos produtores. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão 
suportadas por Dotação Orçamentária própria. 
 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato 
Salzano, aos 11 dias do Mês de julho de 2011. 
 
 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração