norma nº 3060/2011

Lei do Executivo Municipal, nº 3060/2011 de 25 de julho de 2011. 
 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A SUBSIDIAR DESPESAS COM 
CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS 
CONDOMÍNIOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato 
Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no 
Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e ele sancionou e promulgou a S E G U I N T E; 
L E I 
Art. 1º. Fica autorizado o município de Liberato Salzano a subsidiar 
despesas com aquisição de bomba dosadora para adição de produto químico, eletrônica, 
com injeção de produto por pulso (0 a 100 pulsos por minuto) fabricada em 
prolipopileno e partes em viton, a um custo médio de R$ 500,00 (quinhentos reais a 
unidade) para o controle da qualidade da água distribuída pelos condomínios de água 
das comunidades do interior do município, em cumprimento a Lei Municipal nº 
2326/2005, de 02 de setembro de 2005. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
2026 Manutenção do saneamento Básico 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo 
3.3.90.39.82.00.00.00.0001 Serviços de Controle Ambiental 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato 
Salzano, 25 dias do mês de julho 2011. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração