norma nº 3062/2011

Lei do Executivo Municipal nº 3062/2011 de 08 de agosto de 2011. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO A REPASSAR 
RECURSOS PARA O CONISA. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona e promulga a S 
E G U I N T E 
L E I 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a efetuar o repasse de 
recursos financeiros a ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde – CONISA. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 
SECRETRIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
2025 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.71.11.99.10.00.00.4510 – Transferências de Recursos Para Cobertura de 
Despesas 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 
aos 08 dias do mês de agosto de 2011. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração