norma nº 3071/2011

Lei do Executivo Municipal nº 3071/2011 de 26 de setembro de 2011. 
“REDEFINE PERÍMETRO URBANO DO 
DISTRITO DE PINHALZINHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano Estado 
do Rio Grande do Rio Grande do Sul, faz saber, em cumprimento ao Artigo 123, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a SEGUINTE 
L E I 
 Art. 1.° - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a efetuar a 
redefinição do perímetro urbano do Distrito de Pinhalzinho, ampliando sua área, 
conforme memorial descritivo e mapa em anexo. 
 Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr, aos 26 de 
setembro de 2011. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração