norma nº 3082/2011

Lei Municipal nº 3082/2011, de 21 de novembro de 2011. 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de LIBERATO SALZANO para 
o Exercício de 2.012.” 
 JOSE KRZYZANSKI, Prefeito Municipal de LIBERATO SALZANO, usando suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei 
Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de Liberato Salzano, abrangendo a 
administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o Exercício 
Financeiro de 2.012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 14.540.500,00 (quatorze 
milhões quinhentos e quarenta mil e quinhentos reais), discriminados nos anexos 
integrantes desta Lei. 
Art. 2º - A Receita será em realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
fontes de Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das 
especificações, constantes do anexo integrante desta Lei, com seguinte desdobramento: 
Administração Direta 
RECEITAS 14.540.500,00
 RECEITAS CORRENTES 12.825.500,00
 RECEITAS DE CAPITAL 
 RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTARIAS 
1.520.000,0 
195.000,00
Total da Administração Direta 14.540.000,00
TOTAL GERAL: 14.540.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos 
quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as 
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo. 
 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
 Administração Direta
01. CAMARA MUNICIPAL VEREADORES 474.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO 1.089.000,00
03. SECRETARIA DA FAZENDA 950.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇAO 3.371.000,00
05. SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 196.000,00
06. SECRETARIA DE SAUDE 3.425.000,00
07. SECRETARIA DE SANEAMENTO 330.000,00
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 528.500,00
09. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇAO 1.972.000,00
10. SECRETARIA DE AGRICULTURA 769.000,00
11. SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 340.000,00
12. PREVIDENCIA MUNICIPAL 596.000,00
13. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 100.000,00
SOMA: 14.540.500,00
TOTAL: 14.540.500,00
 
POR FUNÇÕES DO GOVERNO 
 Administração Direta
01. Legislativa 474.000,00
02. Judiciária 85.000,00
04. Administração 1.874.000,00
06. Segurança Pública 5.000,00
08. Assistência Social 518.500,00
09. Previdência Social 596.000,00
10. Saúde 3.425.000,00
12. Educação 3.371.000,00
13. Cultura 121.000,00
15. Urbanismo 141.000,00
16. Habitação 100.000,00
17. Saneamento 100.000,00
18. Gestão Ambiental 230.000,00
20. Agricultura 769.000,00
22. Indústria 320.000,00
23. Comércio e Serviços 20.000,00
24. Comunicações 80.000,00
25. Energia 95.000,00
26. Transporte 1.731.000,00
27. Desporto e Lazer 85.000,00
99. Reserva de Contingência 400.000,00
SOMA: 14.540.500,00
TOTAL 14.540.500,00
 POR SUBFUNÇÕES 
 Administração Direta 
031. Ação Legislativa 474.000,00
061. Ação Judiciária 85.000,00
122. Administração Geral 1.039.000,00
123. Administração Financeira 800.000,00
131. Comunicação Social 80.000,00
241. Assistência ao Idoso 5.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência 5.000,00
243. Assistência à Criança e Adolescente 142.500,00
244. Assistência Comunitária 366.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário 596.000,00
301. Atenção Básica 3.297.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 128.000,00
306. Alimentação e Nutrição 65.000,00
361. Ensino Fundamental 2.926.000,00
363. Ensino Profissional 40.000,00
364. Ensino Superior 75.000,00
365. Educação Infantil 90.000,00
367. Educação Especial 175.000,00
392. Difusão Cultural 121.000,00
451. Infra- Estrutura Urbana 101.000,00
452. Serviços Urbanos 45.000,00
482. Habitação Urbana 100.000,00
512. Saneamento Básico Urbano 100.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 230.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal 50.000,00
605. Abastecimento 564.000,00
661. Promoção Industrial 245.000,00
662. Produção Industrial 50.000,00
692. Comercialização 20.000,00
722. Telecomunicações 20.000,00
752. Energia Elétrica 175.000,00
782. Transporte Rodoviário 1.731.000,00
812. Desporto Comunitário 85.000,00
843. Serviço da Dívida Interna 65.000,00
999. Reserva de Contingência 400.000,00
SOMA: 14.540.500,00
TOTAL 14.540.500,00
 POR CATEGORIA ECONÔMICA 
 Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 13.399.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.741.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 400.000,00
SOMA: 14.540.500,00
TOTAL 14.540.500,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos 
até o limite das efetivas arrecadações. 
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 
15%(quinze por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor. 
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da 
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. 
c) abrir créditos suplementares à conta dos recursos provenientes de excesso de arrecadação 
de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e 
metas da programação aprovada nesta Lei. 
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação 
considerada a tendência do Exercício.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato 
Salzano, aos 21 dias do mês de novembro de 2011. 
 
JOSE KRZYZANSKI 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Belamar Anziliero 
Secretária de Administração