norma nº 3507/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal n.º 3507, de 26 de junho de 2017.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER EM REGIME DE COMODATO BENS MÓVEIS
PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, Faz Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de 
Comodato os Bens Móveis de propriedade do município conforme a descrição contida 
no Anexo I e Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1.º – Os bens descritos no anexo I serão divididos em kits:
A) Três kits para confecção de silagem sendo cada um composto por um 
carroção e uma enciladeira;
B) Um kit de fenação para preparo de fenação sendo que este servirá todas 
comunidades do município.
C) Os demais bens do Anexo I serão distribuídos conforme a necessidade.
§ 2.º - Os referidos kits de silagem serão distribuídos para atender a Comunidade 
sendo que um ficará no Distrito Pinhalzinho; um na linha Dinoca e outro na 
linha Três municípios.
Art. 2º - Os bens a serem cedidos em Comodato destinar-se-ão a viabilizar 
maior desenvolvimento do setor agropecuário, industrial, geração de emprego e 
fortalecimento da prestação de serviços.
§ Primeiro - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar o efetivo 
cumprimento dos encargos assumidos pelos comodatários, sendo que a não utilização
dos bens na forma mencionada na lei determinará a revogação do comodato e 
restituição imediata.
§ Segundo - Caso algum comodatário tenha interesse em rescindir o contrato de 
Comodato, deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, sendo que a municipalidade fará vistoria das condições em que se encontram os 
bens cedidos, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização 
alguma.
§ Terceiro - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem 
condições de uso, por negligência do comodatário, esta deverá pagar ao Município o 
valor avaliado.
§ Quarto - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário ficará 
responsável por selecionar os beneficiados.
 
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§ Quinto – Eventuais omissões desta Lei poderão ser regulamentadas por 
Decreto do Executivo.
Art. 3º - O prazo de cedência dos bens desta Lei terá a duração de 02 (dois) anos
a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.4º - Os recursos necessários às despesas de operação e manutenção dos 
equipamentos correrão por conta da concessionária.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26
dias do mês de junho de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração
 
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ANEXO I
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
1
Ancinho enleirador Acoplavel a trator, de transporte 
suspenso através do sistema hidráulico, acionado através 
da tomada de força do trator, para fazer o TRDE enleirar, 
no mínimo, 2,70 metros e transportar, no máximo, 2,60 
metros. Patrimônio nº 8649.
R$ 2.232,36
2
Colhedora de Forragem marca Nogueira, modelo Pecus 
9004, série 11/07/54/13517. Obs.: Bem novo. Patrimônio 
nº 6757.
R$ 5.854,68
3
Vagão forrageira graneleiro AGR, construção metálica, 
tampa traseira, destravamento automático, capacidade 
3,80 M³ ou 06 toneladas. Patrimônio nº 6774.
R$ 3.853,34
4
Aradora Tatu, controle remoto com trava de cilindro para 
transporte com 16 discos recortados, com largura de corte 
1730, com discos 26X6, espaçamento de 230 M, mancais, 
dois rolamentos de rolos, cônicos lubrificados em naho de 
óleo permanente e retentores com pneus 600X16 S-1090 
série 23797. Bem novo. Patrimônio nº 6973. 
R$ 4.734,70
5
Segadeira, modelo SN 165, marca Nogueira. Bem novo. 
Patrimônio n° 7193. R$ 2.687,31
6
Vagão forrageiro graneleiro modelo CFH marca IBL. 
Bem novo. Patrimônio nº 7195. R$ 3.082,35
7
Grade aradora. Marca Piccin. 2011. Bem novo. 
Patrimônio nº 7454. R$ 4.166,70
8
Colhedora de forragem JFC120, bico de saída CMDO 
manual e braço fixo, com kit roda de apoio JF 92/192. 
Séries nº 2209/2203 AGBB. Bem novo. Patrimônio nº 
7455.
R$ 5.660,00
9
Carretão de 05 toneladas hidráulico, pneus novos, aro 
16mX2mX1m. Modelo MFMAE5T. Bem novo. 
Patrimônio n° 8459.
R$ 3.600,00
10
Enfardadeira de fardos retangulares, fabricação nacional. 
Recolhe, prensa e amarra completa, com fardos uniformes 
compactos. Largura de recolhimento de 1,50 metros. 
Produção de 400 a 600 fardos por hora. Modelo Express 
4030. Marca Nogueira. Ano de fabricação 2014. Bem 
novo. Patrimônio nº 8434.
R$ 28.800,00
11 Colhedora de forragens New Peccus, semi HID com 
carenagem. Marca Nogueira. Patrimônio n° 9086. R$ 5.760,00
12
Roçadeira grade rotativa e kit corrente CJ limitadora 
cultura, modelo 1800, marca IBL. Bem novo. Patrimônio 
nº 7196.
R$ 1.791,95
13
Distribuidor de adubo orgânico líquido vácuo DLV 5.0 
RT – 16/C, pneus novos 750X16, série IP130061211. 
Bem novo. Patrimônio nº 6671.
R$ 3.980,34
 
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ANEXO II
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
1
Máquina de costura Zig Zag, modelo 20V.33. Marca 
Gemsy. Patrimônio n° 4930. R$ 884,52
2
Máquina de costura industrial overlock, com lubrificação 
automática, 03 fios 6000 PPM. Marca Nissel, nº SS737G. 
Bem novo. Patrimônio nº 4974.
R$ 1.045,94
3
Máquina de costura industrial overlock, com lubrificação 
automática, 03 fios 6000 PPM. Marca Nissel, nº SS737G. 
Bem novo. Patrimônio nº 4975.
R$ 2.053,98
4
Máquina de costura industrial, 02 agulhas, 04 fios, com 
lançadeira grande. Marca Lanmax, n° GC 20518B. Bem 
novo. Patrimônio nº 4981.
R$ 1.077,85
5
Máquina de costura industrial, 02 agulhas, 04 fios, com 
lançadeira grande. Marca Lanmax, nº GC 20518B. Bem 
novo. Patrimônio nº 4982.
R$ 311,41
6
Máquina de costura industrial overlock 05 fios, 7000 
RPM. MDSS75762. Bem novo. Patrimônio nº 4992. R$ 3.013,97
7
Máquina de costura industrial fechadeira de braço de 04 
fios, 02 agulhas. NS925F3116. Bem novo. Patrimônio nº 
7130.
R$ 2.189,11
8
Máquina de costura industrial, overlock, com 5 fios. 
Patrimônio n° 2886. R$ 288,00
9
Máquina de costura industrial, reta, com 2 fios. 
Patrimônio n° 2945. R$ 439,10
10
Máquina de costura industrial para overlock, modelo 
MT140, marca Tecnomaq. Bem usado. Patrimônio nº 
4931.
R$ 1.326,79
11 Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, 
marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio n° 4932. R$ 1.326,79
12 Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, 
marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio n° 4933. R$ 1.152,90
13 Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 
9910-1, marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio nº 4935. R$ 1.152,90
14 Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 
9910-1, marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio nº 4936. R$ 1.152,90
15 Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 
9910-1, marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio nº 4937. R$ 1.152,90
16 Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 
9910-1, marca Lanmax. Bem novo. Patrimônio nº 4938. R$ 1.152,90