norma nº 3533/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3533 de 13 de dezembro de 2.017.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de LIBERATO SALZANO para o 
Exercício de 2.018”
GILSON DE CARLI, Prefeito Municipal de LIBERATO SALZANO, usando suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que se a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de Liberato Salzano, abrangendo a administração 
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o Exercício Financeiro de 2.018, 
estima a receita e fixa a despesa em R$ 23.735.000,00(vinte e três milhões, setecentos 
e trinta e cinco mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
fontes de Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das 
especificações, constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 23.130.000,00
 RECEITAS CORRENTES 20.039.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL
 RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTARIAS
3.696.000,00
0,00
TOTAL GERAL: 23.735.000,00
 
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Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos 
quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as 
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. CAMARA MUNICIPAL VEREADORES 1.070.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO 2.205.000,00
03. SECRETARIA DA FAZENDA 1.765.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇAO 5.425.000,00
05. SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 355.000,00
06. SECRETARIA DE SAUDE 4.980.000,00
07. SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMB. 280.000,00
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 990.000,00
09. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇAO 3.145.000,00
10. SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.190.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO 160.000,00
12. PREVIDENCIA MUNICIPAL 1.600.000,00
13. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 70.000,00
TOTAL: 23.735.000,00
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01. Legislativa 1.070.000,00
02. Judiciária 200.00000
04. Administração 3.010.000,00
05. Defesa Nacional 15.000,00
08. Assistência Social 975.000,00
09. Previdência Social 3.200.000,00
10. Saúde 4.750.000,00
 
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12. Educação 4.625.000,00
13. Cultura 245.000,00
15. Urbanismo 250.000,00
16. Habitação 70.000,00
17. Saneamento 145.000,00
18. Gestão Ambiental 120.000,00
20. Agricultura 1.150.000,00
22. Indústria 135.000,00
23. Comércio e Serviços 25.000,00
24. Comunicações 210.000,00
25. Energia 210.000,00
26. Transporte 2.705.000,00
27. Desporto e Lazer 125.000,00
99. Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL
23.735.000,00
POR SUBFUNÇÕES
031. Ação Legislativa 1.070.000,00
061. Ação Judiciária 200.000,00
121. Planejamento e Orçamento 95.000,00
122. Administração Geral 1.400.000,00
123. Administração Financeira 1.515.000,00
153. Defesa Terrestre 15.000,00
241. Assistência ao Idoso 40.000,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente 380.000,00
244. Assistência Comunitária 555.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário 3.200.000,00
 
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301. Atenção Básica 4.300.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 420.000,00
304. Vigilância Sanitária 20.000,00
305. Vigilância Epidemiológica 10.000,00
306. Alimentação e Nutrição 80.000,00
361. Ensino Fundamental 3.580.000,00
364. Ensino Superior 170.000,00
365. Educação Infantil 765.000,00
366. Educação de Jovens e Adultos 30.000,00
392. Difusão Cultural 245.000,00
452. Serviços Urbanos 250.000,00
482. Habitação Urbana 70.000,00
512. Saneamento Básico Urbano 145.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 120.000,00
605. Abastecimento 345.000,00
606. Extensão Rural 795.000,00
607. Irrigação 10.000,00
662. Produção Industrial 135.000,00
692. Comercialização 25.000,00
722. Telecomunicações 210.000,00
752. Energia Elétrica 210.000,00
782. Transporte Rodoviário 2.705.000,00
811. Desporto de Rendimento 35.000,00
812. Desporto Comunitário 90.000,00
999. Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL 23.735.000,00
 
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POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 21.185.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 10.570.000,00
Outras Despesas Correntes 10.615.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.050.000,00
INVESTIMENTOS 1.945.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS 25.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 80.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 500.000,00
TOTAL
23.735.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos 
até o limite das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10%(dez 
por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento
da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do 
orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação considerada a tendência do Exercício.
Art.6º- O Poder Legislativo está autorizado à:
 
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a) Abrir créditos suplementares ou especiais até o limite de 15%(quinze por cento) de 
sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações, 
através de Resoluções da Mesa Diretora da Câmara.
Art.7º - Os limites autorizados no Artigo 5º não serão onerados quando o Crédito 
Suplementar se destinar a:
I- Abrir crédito suplementar ou especial para atender despesas relativas à 
aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão 
orçamentária, ou que não estejam contempladas no orçamento até o limite 
recebido.
II- Remanejar dotações orçamentárias no mesmo programa de governo, ou projeto 
de atividade até o limite do valor inicial do programa, ou projeto;
III- Abrir crédito suplementar ou especial com saldo de recursos vinculados não 
utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário;
IV- Abrir créditos suplementares ou especiais, com o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior;
V- Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação 
parcial ou total de suas dotações;
VI- Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros 
e encargos da dívida;
VII- Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
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Parágrafo único: As disposições dos incisos I e VII não se aplicam ao Poder 
Legislativo.
Art.8º- Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências 
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada 
mês.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em 
contrário.
Município de Liberato Salzano, 13 de dezembro de 2.017.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração.