norma nº 3536/2018

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3536, de 26 de janeiro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O 
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 
DE JULHO DE 2008, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial dos 
Professores ativos e inativos do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal Nº
11.738, de 16 de julho de 2008, pela aplicação do índice de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento).
Parágrafo único – O reajuste será concedido retroativamente a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2018.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês janeiro de 
2018.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal de Administração