| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 033, de 22 de julho de 2019 “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3627, de 15 de agosto de 2019. “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Altera a redação do inciso II do Artigo 25 da Lei Municipal 2.048 de 25 de abril de 2003, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 – (...) II - Classe B - 10;" Art. 2º - Os demais artigos permanecem sem alterações em sua redação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês agosto de 2019. Gilson De Carli Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração