norma nº 3656/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
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Lei Municipal nº 3656, de 13 de março de 2020.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E 
AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a revisão geral 
anual, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
bem como a conceder aumento real sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º A revisão geral é concedida a contar de 1º de março de 2020, no percentual de 4,19% 
(quatro vírgula dezenove por cento) sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE.
Art. 3º O aumento real será concedido pela aplicação de 2% (dois por cento) sobre o padrão 
de referência dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º de março de 
2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 
1º de março de 2020. 
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do mês março
de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração