norma nº 3720/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3720, de 11 de junho de 2021
“SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DE 
12 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO 
GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO￾SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO 
DE 2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo 
a seguinte:
LEI
Art. º 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal 
Nº 3.705, de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
do dia 30 de abril de 2021.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11
dias do mês de junho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração