norma nº 3752/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3752, de 08 de outubro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, 
SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, VISANDO À OUTORGA DE 
CONCESSÃO DE USO COM ENCARGOS, PARA 
O GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO E 
EXPLORAÇÃO DE UM VIVEIRO, POR 
EMPRESA PRIVADA OU COOPERATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e 
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Procedimento 
Licitatório, na modalidade Concorrência Pública, visando a outorga de Concessão de 
Uso com Encargos para o gerenciamento, operação e exploração por empresa
privada ou cooperativa, de um Viveiro com área de 655 m², localizado em um terreno 
urbano, denominado terreno n°11, situado na Rua Artêmio Biasus, Bairro Flórida, 
Município de Liberato Salzano/RS, que faz parte do objeto da matrícula de n°14.745,
com registro no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Constantina/RS.
§ 1º A Concessão de Uso abrange a estrutura física do imóvel e destina-se a empresas 
industrias, comerciais, de prestação de serviço, agroindústrias e cooperativas.
§ 2° Os encargos para alienação do bem imóvel, objeto da Concorrência Pública, 
serão geração de mão de obra local, utilização de matéria-prima preferencialmente 
local, melhorias no imóvel e fornecimento de mudas de hortaliças para o Município,
resultante da Licitação tipo maior oferta.
§ 3º A Comissão de Patrimônio, designada através da Portaria n° 019/2021, irá avaliar 
o imóvel e emitir parecer e, com base nessa avaliação será nomeada uma Comissão 
Especial com o objetivo de fixar os critérios dos encargos para a Concessão de Uso.
Art. 2º As especificações técnicas e demais condições da Concessão serão 
estipuladas no Edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993.
§ 1º A Licitação respeitará os dispositivos gerais da legislação própria e, ainda as 
seguintes regras específicas:
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I - o instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de 
prestação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e 
julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, 
as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão;
II - as qualificações técnico-operacional, profissional e econômico-financeira, bem 
como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos 
proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e 
dimensão.
§ 2º A outorga de Concessão será formalizada mediante Termo de Concessão de 
Uso.
§ 3º O prazo da concessão será determinado no Edital de Licitação, porém não 
excederá o limite máximo de 05 (cinco) anos, admitida sua prorrogação por igual ou 
menor período.
Art. 3º A Concessionária que irá explorar e administrar o bem público, será 
responsável pelo seu eficaz funcionamento, seguindo as normas e critérios sanitários. 
Art. 4º Incumbe ao Concedente:
I - cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais da concessão;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das 
normas pertinentes e do contrato;
VI - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente 
e conservação; e
VII - incentivar a competitividade.
Art. 5º No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados relativos à 
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das 
Concessionárias.
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Art. 6º O Município poderá intervir na Concessão, com o fim de assegurar a 
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais e legais pertinentes.
§ 1° A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a 
designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
§ 2° Declarada a Intervenção o Município procederá, conforme dispõe os artigos 33 e 
34 da Lei Federal N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 7º Incumbe a Concessionária:
I - prestar de forma adequada o serviço a que se propor na forma prevista nas normas 
técnicas aplicáveis e no contrato;
II - prestar contas ao Município nos termos definidos no contrato;
III - cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais da concessão; e
IV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela 
Concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação 
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados 
pelas Cessionárias e o Município.
Art. 8º A concessionária deverá providenciar o devido licenciamento junto aos órgãos 
responsáveis e cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares 
aplicáveis a sua atividade econômica.
Parágrafo único. A responsabilidade pela prestação dos serviços é inteiramente da 
Concessionária.
Art. 9º As despesas de manutenção, operação, administração e licenciamento do 
empreendimento junto aos órgãos competentes serão de responsabilidade e 
custeadas pela Cessionária.
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura do imóvel descrito no caput do art.1°, 
dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal competente. 
Parágrafo único: O Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto 
a reformas e melhorias no imóvel a ser alienado, pois o mesmo será alineado no 
estado em que se encontra, porém a Concessionária deverá realizar as obras 
necessárias, para que atenda as exigências legais.
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Art. 11. Os bens ora concedidos constituem patrimônio público, não dando direito a 
Concessionária adquirir título de propriedade sobre os mesmos.
Art. 12. Expirado o prazo da Concessão, reverterão também ao Município todas as 
melhorias que tiverem sido realizadas ao longo do período da Concessão, 
independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao poder público, 
porém em caso de retomada do bem antes de expirado o prazo da Concessão, sem 
que tenha havido infração de qualquer dispositivo desta Lei ou de cláusulas do Termo 
firmado, o Município deverá notificar a Cessionária administrativamente com pelo 
menos 90 (noventa) dias de antecedência e, além disso, deverá indenizá-las quanto 
aos investimentos que tenham realizado, devendo comprovar os investimentos 
mediante apresentação de nota fiscal.
Art. 13. Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada de 
uso, por infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do Termo firmado, 
bem como por conveniência administrativa, sem que assista a Concessionária 
qualquer direito a indenização ou retenção, sendo que as benfeitorias incorporar-se￾ão ao patrimônio do Concedente nos termos do artigo 12, independentemente de 
notificação judicial. 
Art. 14. A transferência a qualquer título do Bem objeto da Concessão de Uso, sem 
prévia anuência do poder Público, implicará a caducidade da Concessão. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08
dias do mês de outubro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração