sessao nº 25

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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ATA Nº 25/2018 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Às 19 (dezenove) horas do dia 06 (seis) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito), 
previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima terceira legislatura da Câmara de 
Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador 
Adilio Jacó Pastório – PSB. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Antônio Pedro 
Guadagnin, José Clóvis da Silva e Marilei Marcolan pela bancada do PDT. Edelar Dallacort e 
Osmar Casagrande pela Bancada Progressista. Antônio da Silva e Amarildo Fochezatto pela 
bancada do PT. O Senhor Presidente deu início à sessão agradecendo a presença dos colegas 
Vereadores e assistentes, anunciou que foi registrada a presença dos Senhores Vereadores e 
comunicou o agendamento da próxima sessão para a data de 20 de dezembro do corrente ano, às 
19 horas. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 24 da sessão ordinária de 22 de novembro
de 2018 – Aprovada por unanimidade de votos. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou a 
leitura da matéria para o Expediente. Ofício nº 184/2018, do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando os projetos de lei nº 53 a 57/2018. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
nº 53/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal nº 54/2018 “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ALTERA 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, REVOGA LEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 55/2018 “CRIA 
CARGOS E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA PADRÕES DE 
VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, REVOGA LEIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 56/2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 57/2018 “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA –
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NFS-E, SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA 
TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Feita a leitura do expediente o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria 
para a Ordem do Dia. Projeto de lei do Poder Executivo Municipal nº 46/2018 “ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.019”. Esse projeto foi analisado na Comissão Orçamento, Educação e Bem 
Estar e recebeu o parecer favorável a aprovação do projeto com a emenda nº 01 apresentada na 
Comissão. Projeto de lei do Poder Executivo Municipal nº 48/2018 “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 3.495, DE 25 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer 
favorável a aprovação do projeto. Projeto de lei do Poder Executivo Municipal nº 49/2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO 
GRATUITO BENS DO MUNICÍPIO A AGROINDÚSTRIA ALEFIN JÚNIOR 
FOCHEZATTO E A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DE LIBERATO SALZANO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, 
Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável a aprovação do projeto. Projeto de lei do 
Poder Executivo Municipal nº 50/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
CONVENIADA COM O PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, 
Educação e Bem Estar e recebeu o parecer do Presidente e do Relator pela Rejeição do Projeto,
já a Revisora se posicionou favorável a aprovação do projeto. Projeto de lei do Poder Executivo 
Municipal nº 51/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA, 
VISANDO À CONCESSÃO EM REGIME DE COMODATO PARA USO DE TERRENO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi analisado na Comissão de
Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável a aprovação do projeto. Projeto 
de lei do Poder Executivo Municipal nº 53/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS 
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PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi analisado na 
Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável a aprovação do projeto.
Não havendo Vereadores inscritos para a discussão da matéria, o Senhor Presidente passou de 
imediato para o Grande expediente e colocou a matéria em votação. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 046/2018 foi APROVADO COM A EMENDA Nº 01 POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS. Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal nº 048, 051 e 
053/2018 foram APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 049/2018 foi APROVADO POR SETE VOTOS (Vereador 
Amarildo Fochezatto declarou-se impedido de votar por ter interesse na matéria). Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal nº 050/2018 foi REJEITADO POR SETE VOTOS A 
UM (voto a favor: Vereadora Marilei Marcolan). Votada a matéria o Senhor Presidente 
concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fez uso da palavra o 
Vereador Antônio da Silva, o Vereador Edelar Dallacort a Vereadora Marilei Marcolan e os 
Vereadores José Clóvis da Silva, Milton Biasus e Adilio Jacó Pastório. Após os pronunciamentos 
o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos 
da sessão ordinária da presente data.
Adilio Jacó Pastório Milton Biasus
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
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25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura
Abertura: 6 de Dezembro de 2018
Legislatura: 13ª (2017 - 2020) (Atual)
Sessão Legislativa: 2º (2018 - 2018) (Atual)
Tipo: Ordinária
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