sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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ATA Nº 10/2019 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Às 17 (dezessete) horas do dia 19 (dezenove) de junho de 2019 (dois mil e dezenove), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima terceira legislatura da Câmara de Vereadores 
de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador José Clóvis da 
Silva – PDT. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Antônio Pedro Guadagnin e 
Marilei Marcolan pela bancada do PDT. Edelar Dallacort e Osmar Casagrande pela Bancada 
Progressista, Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB, Milton Biasus pela Bancada do MDB, 
Amarildo Fochezatto e Marilene Terezinha Menegon, pela bancada do PT. O Senhor Presidente 
deu início à sessão agradecendo a presença dos colegas Vereadores e assistentes, anunciou que 
foi registrada a presença de todos os Senhores Vereadores e colocou em discussão e em votação 
a Ata nº 09/2019 da sessão ordinária de 06 de junho de 2019 – Aprovada por unanimidade de 
votos. Prosseguindo solicitou a leitura da matéria para o expediente e da matéria para a ordem do 
dia: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 25/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 
26/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM 
ENCARGOS IMÓVEIS, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 27/2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019." ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 25/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 
MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
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CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais, e 
recebeu o parecer favorável a aprovação do projeto. PROJETO DE LEI DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 26/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS IMÓVEIS, MEDIANTE LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar, recebeu emenda e o parecer 
favorável a aprovação do projeto com a emenda. PROJETO DE LEI DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019." Esse projeto 
foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar, e recebeu o parecer favorável a 
aprovação do projeto. Feita a leitura da matéria e não havendo Vereadores inscritos para discuti￾la, o Senhor Presidente colocou a matéria em votação sendo: aprovado por unanimidade de votos
o Projeto de Lei nº 25/2019. Aprovado com emenda, por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 
026/2019. E aprovado por unanimidade de votos o projeto de lei nº 27/2019. Votada a matéria o 
Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrada a sessão 
extraordinária da presente data.
 José Clóvis Da Silva Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br