| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-02-28 |
| native_id | 241 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 1 ATA Nº 02/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Às 19:00 (dezenove) horas do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Antonio Pedro Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Osmar Antônio Casagrande, Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB. Andréa Assumpção e Milton Biasus pela bancada do MDB e Ivo José Bertó pela bancada do PDT. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 09 de março de 2023. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 01/2023 da sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2023 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia. Matérias para o EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 14/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 16/2023. “INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 2 SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.” ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 04/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA UMA VAGA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 05/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (3) TRÊS VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E (2) DUAS VAGAS PARA MOTORISTA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 06/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (2) DUAS VAGAS DE OPERÁRIO E (3) TRÊS VAGAS DE VIGIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 07/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 05 (CINCO) VISITADORES DO PIM EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 08/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA UMA VAGA DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, APONTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 3 RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 09/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 10/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS URBANOS DO DISTRITO PINHALZINHO E ASSESSOR TÉCNICO EM PEDAGOGIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 11/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 12/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE VALDECIR DELLA LIBERA E NOELI MARCOLAN DELLA LIBERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO ARTIGO 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 10 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Em ato contínuo e por não haver Vereadores inscritos para discutir a matéria, tampouco necessidade de intervalo, foi colocada, pelo Senhor Presidente, a matéria em votação. Foram aprovados por unanimidade de votos os projetos de lei do Poder Executivo Municipal nº 04/2023, 05/2023, 06/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 4 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 13/2023. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Adilio Pastório, Andréa Assumpção, Djonas Zandoná, Edelar Dallacort, Milton Biasus e Wanerley Scorteganha. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. Antonio Pedro Guadagnin Presidente da Mesa Diretora da Câmara Edelar Dallacort Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br PAUTA DA SESSÃO DO DIA 28/02/2023. Expediente Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 14/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 16/2023 “INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.” Ordem do Dia: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 04/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA UMA VAGA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 05/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (3) TRÊS VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E (2) DUAS VAGAS PARA MOTORISTA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 06/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (2) DUAS VAGAS DE OPERÁRIO E (3) TRÊS VAGAS DE VIGIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 07/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 05 (CINCO) VISITADORES DO PIM EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 08/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA UMA VAGA DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 09/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 10/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS URBANOS DO DISTRITO PINHALZINHO E ASSESSOR TÉCNICO EM PEDAGOGIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 11/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 12/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE VALDECIR DELLA LIBERA E NOELI MARCOLAN DELLA LIBERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO ARTIGO 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 10 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à aprovação do projeto.