sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br
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ATA Nº 05/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2023.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 04 (quatro) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três), 
previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara 
de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do 
Vereador Antonio Pedro Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores:
Osmar Antônio Casagrande, Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley 
Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB e Andréa de
Assumpção pela bancada do MDB. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando 
a todos os presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia 
sido registrada a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão.
Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 20 de abril de 
2023. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 04/2023 da sessão ordinária de 20 de março 
de 2023 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou 
a leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia. Matéria para o EXPEDIENTE:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 22/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.” ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 
21/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
MONITORES PARA NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o 
parecer favorável à aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
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Nº 22/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR 
E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 
2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." Esse projeto foi 
analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à 
aprovação do projeto. Feita a leitura da matéria e por não haver Vereadores inscritos para 
discuti-la, tampouco necessidade de intervalo, o Senhor Presidente colocou a matéria em 
votação. Foram aprovados por unanimidade de votos os projetos de lei do Poder Executivo 
Municipal nº 21/2023, e 22/2023. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra 
aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: 
Andréa de Assumpção, Edelar Dallacort, Osmar Antonio Casagrande e Wanerley Scorteganha.
Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção, desejou uma 
Feliz Páscoa a todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
 
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Edelar Dallacort
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 04/04/2023.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 22/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 21/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2023, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MONITORES PARA NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 22/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.