sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 07/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 MAIO DE 2023.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 04 (quatro) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), 
previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara 
de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do 
Vereador Antonio Pedro Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores:
Osmar Antônio Casagrande, Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley 
Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB. Milton Biasus e
Andréa de Assumpção pela bancada do MDB e Altair Garcia pela bancada do PDT. O Senhor 
Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam 
assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores
Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima 
sessão ordinária para às 19 horas do dia 18 de maio de 2023. Colocou em discussão e em 
votação a Ata nº 05/2023 da sessão ordinária de 20 de abril de 2023 – Aprovada por 
unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para 
o expediente e para a ordem do dia. Matéria para o EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal Nº 27/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR 
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA DELEGADOS DA 9ª 
CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal Nº 28/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A CASA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL AMOR E CARIDADE DA CIDADE DE NONOAI/RS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 29/2023 “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO E 
REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DO CADÚNICO, CONFORME O PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO 
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 30/2023 “AUTORIZA O 
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.519/2017, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 31/2023 “REAJUSTA O 
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Indicação Nº 04/2023 
apresentada pela Vereadora Andréa de Assumpção indicando a instalação de guarda-corpo 
sobre a sala cedida para a Terceira Idade junto à Praça Municipal. Matéria para a ORDEM 
DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 19/2023 “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 3.643/2019 E Nº 3.804/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO 
MÁQUINÁRIO PÚBLICO E CUSTO DA HORA MÁQUINA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS A PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer 
favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 23/2023 “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE 1 (UM) 
ENGENHEIRO CIVIL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse 
projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o 
parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 25/2023. “INSTITUI 
O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.” Esse projeto 
foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 26/2023 “ABRE CRÉDITO 
ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.” Esse projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 27/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RESSARCIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA DELEGADOS 
DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse 
projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o 
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parecer favorável. Indicação Nº 04/2023 Indicando a instalação de guarda-corpo sobre a sala 
cedida para a Terceira Idade junto à Praça Municipal. Feita a leitura da matéria e por não haver
Vereadores inscritos para discuti-la, tampouco necessidade de intervalo, o Senhor Presidente 
colocou a matéria em votação. Foi aprovado por 5 x 3 (cinco votos a três) o Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal nº 19/2023. Votaram contra o Projeto os Vereadores Adilio 
Jacó Pastório, Milton Biasus e Andréa de Assumpção. Foram aprovados por unanimidade 
de votos os projetos de lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2023, 25/2023, 26/2023 e 
27/2023 e a Indicação 04/2023. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos 
Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores:
Adilio Jacó Pastório, Andréa de Assumpção, Edelar Dallacort, Milton Biasus, e Wanerley 
Scorteganha. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção
de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Edelar Dallacort
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 04/05/2023.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 27/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA 
DELEGADOS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 28/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A CASA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AMOR E CARIDADE DA CIDADE DE NONOAI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 29/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO E 
REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DO CADÚNICO, CONFORME O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO 
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(PROCAD-SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 30/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2017, 
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 31/2023
“REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indicação Nº 02/2023 apresentada pela Vereadora Andréa de Assumpção indicando a instalação de guarda-corpo 
sobre a sala cedida para a Terceira Idade junto à Praça Municipal.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 19/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.643/2019 E 
Nº 3.804/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MÁQUINÁRIO PÚBLICO E CUSTO DA HORA MÁQUINA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 23/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, DE 1 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 25/2023
“INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 26/2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 27/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA 
DELEGADOS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Indicação Nº 04/2023 indicando a instalação de guarda-corpo sobre a sala cedida para a Terceira Idade junto à Praça 
Municipal