sessao nº 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
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ATA Nº 13/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 AGOSTO DE 2023.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 10 (dez) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Antonio Pedro 
Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Osmar Antônio Casagrande, 
Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley Scorteganha pela bancada do 
PT. João Nilton do Nascimento pela bancada do PSB. Milton Biasus e Andréa de Assumpção pela 
bancada do MDB e Altair Garcia pela bancada do PDT. O Senhor Presidente deu início à sessão
cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, 
informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum 
para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 24
de agosto de 2023. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 12/2023 da sessão ordinária de 
20 de julho de 2023 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente 
solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia. Matéria para o 
EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 47/2023 “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE 03 (TRÊS) AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 48/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE (1) UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal Nº 49/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
DE 1 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 50/2023 “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO 
III, DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.” Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal Nº 51/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal Nº 52/2023 “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 53/2023 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DE LIBERATO SALZANO, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Requerimento de Informação nº 04/2023 Apresentado pelo 
Vereador Milton Biasus REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA 
CESTA ESTIAGEM. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 
44/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR 
ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE ENCARREGADO DO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA 
PRIMÁRIA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, CHEFE DE GABINETE E SUBDIRETOR DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse 
projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer 
favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 45/2023 “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE FISCAL AMBIENTAL, ANALISTA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, AUXILIAR 
DE COMPRAS E PSICÓLOGO EDUCACIONAL JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES 
EFETIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 933 DE 28 DE JUNHO DE 1991” Esse 
projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer 
favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 48/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL 
E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE (1) UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de 
Lei do Poder Executivo Municipal Nº 49/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
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TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 1 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de 
Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. Requerimento de 
Informação nº 04/2023 REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA 
CESTA ESTIAGEM. Feita a leitura da matéria o Senhor Presidente colocou a mesma em 
discussão, oportunidade em que apenas o Vereador Milton Biasus fez uso da palavra, em seguida, 
por não haver necessidade de intervalo, o Senhor Presidente colocou a matéria em votação. Foram
aprovados por unanimidade de votos os projetos de lei do Poder Executivo Municipal nº 44,
45, 48 e 49/2023. Também aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de 
Informação nº 04/2023. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores 
Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Altair Garcia, 
Andréa de Assumpção, Edelar Dallacort, João Nilto do Nascimento, Milton Biasus e Wanerley 
Scorteganha. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de 
todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
João Nilto do Nascimento
Segundo
Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 10/08/2023.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 47/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 48/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE (1) UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 49/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 1 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, APONTA RECURSOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 50/2023 “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 DA LEI 
MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 51/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, APONTA RECURSOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 52/2023 “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 53/2023 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO 
LIBERATO SALZANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Requerimento de Informação nº 04/2023 Apresentado pelo Vereador Milton Biasus Requerendo Informações se foram 
entregues e a data da entrega das cestas básicas da estiagem no ano de 2023
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Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 44/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE ENCARREGADO DO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA PRIMÁRIA 
DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, CHEFE DE GABINETE E SUBDIRETOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, APONTA RECURSOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 45/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CRIAR 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL AMBIENTAL, ANALISTA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, 
AUXILIAR DE COMPRAS E PSICÓLOGO EDUCACIONAL JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 933 DE 28 DE JUNHO DE 1991”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 48/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE (1) UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 49/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 1 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, APONTA RECURSOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Requerimento de Informação nº 04/2023 REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CESTA 
ESTIAGEM.