| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-11-23 |
| native_id | 259 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 1 ATA Nº 20/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 NOVEMBRO DE 2023. Às 19:00 (dezenove) horas do dia 23 (vinte e três) de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Antonio Pedro Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Osmar Antônio Casagrande, Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB. Milton Biasus e Andréa de Assumpção pela bancada do MDB e Altair Garcia pela bancada do PDT. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 05 de dezembro de 2023. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 19/2023 da sessão ordinária de 09 de novembro de 2023 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia. Matéria para o EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 70/2023 “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2023 “APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRADORA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021, PROCESSO Nº 000897-02.00/21-3” ORDEM DO DIA: Votação do VETO PARCIAL EMITIDO PELA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 ENCAMINHADO À ESTA CASA EM 25/10/2023 ATRAVÉS DO OFÍCIO 89/2023. Essa matéria foi analisada na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer do Relator favorável ao veto. O Presidente acompanhou o parecer do Relator sendo favorável ao veto, já o Revisor foi contrário ao parecer, posicionando-se contra o veto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 69/2023 “DEFINE COMO ZONA INDUSTRIAL (ZI) A ÁREA DELIMITADA NA MATRÍCULA Nº 13.502/PROT. 42.373, E DÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano-rs.com.br 2 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. Feita a leitura da matéria o Senhor Presidente colocou a mesma em discussão, não havendo uso da palavra, tampouco necessidade de intervalo, o Senhor Presidente colocou a matéria em votação: Fez a chamada nominal para a votação do VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 o qual foi rejeitado por 6 (seis) votos a 2 (dois). Votos contrários proferidos pelos Vereadores Adilio, Altair, Andréa, Antônio, Djonas e Milton. Votos a favor proferidos pelos Vereadores Edelar e Osmar. O Vereador Wanerley absteve-se de votar. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo Municipal nº 68/2023. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Adilio Jacó Pastório, Altair Garcia, Djonas Zandoná, Edelar Dallacort e Milton Biasus. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. Antonio Pedro Guadagnin Presidente da Mesa Diretora da Câmara Edelar Dallacort Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166 E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br PAUTA DA SESSÃO DO DIA 23/11/2023. Expediente Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 70/2023 “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2023 “APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRADORA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021, PROCESSO Nº 000897-02.00/21-3” Ordem do Dia: Votação do VETO PARCIAL emitido pela Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 62/2023 encaminhado à esta Casa em 25/10/2023 através do ofício 89/2023 Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 69/2023 “DEFINE COMO ZONA INDUSTRIAL (ZI) A ÁREA DELIMITADA NA MATRÍCULA Nº 13.502/PROT. 42.373, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.