sessao nº 21

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
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ATA Nº 21/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DEZEMBRO DE 2023.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), 
previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da Câmara de 
Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador 
Antonio Pedro Guadagnin - PP. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Osmar 
Antônio Casagrande, Edelar Dallacort e Djonas Zandoná pela Bancada do PP. Wanerley 
Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB. Milton Biasus e 
Andréa de Assumpção pela bancada do MDB e Altair Garcia pela bancada do PDT. O Senhor 
Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam 
assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores
Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão 
ordinária para às 19 horas do dia 19 de dezembro de 2023. Colocou em discussão e em votação a 
Ata nº 20/2023 da sessão ordinária de 23 de novembro de 2023 – Aprovada por unanimidade de 
votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para 
a ordem do dia. Matéria para o EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
Nº 71/2023“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, 
EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (1) UMA VAGA PARA 
ENFERMEIRO (A), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal Nº 72/2023 “DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA 
LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL Nº 6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal Nº 73/2023“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Requerimento de Licença de viagem nº 06/2023, 
APRESENTADO PELO VEREADOR WANERLEY, PARA VIAJAR A BRASÍLIA PELO PERÍODO 
DE ATÉ 5 DIAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal Nº 65/2023 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
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MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024.” Esse projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 71/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL 
E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (1) UMA VAGA PARA ENFERMEIRO (A), 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 02/2023 “APROVA AS CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRADORA 
DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021,”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o 
parecer favorável. Requerimento de Licença de viagem nº 06/2023. Feita a leitura da matéria
o Senhor Presidente colocou a mesma em discussão, não havendo uso da palavra, tampouco
necessidade de intervalo, o Senhor Presidente colocou a matéria em votação: Sendo aprovado 
COM EMENDA por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº
65/2023. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo 
Municipal nº 71/2023 e o Requerimento de licença para viagem nº 06/2023. E aprovado por 
unanimidade de votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023. Votada a matéria o Senhor 
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores: Altair Garcia, Andréa de Assumpção, Edelar Dallacort, Milton Biasus
e Wanerley Scorteganha. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez 
a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Edelar Dallacort
Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 05/12/2023.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 71/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA (1) UMA VAGA PARA ENFERMEIRO (A), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 72/2023
“DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 73/2023
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Requerimento de Licença de viagem nº 06/2023, APRESENTADO PELO VEREADOR WANERLEY, PARA VIAJAR A 
BRASÍLIA PELO PERÍODO DE ATÉ 5 DIAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 65/2023
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 71/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA (1) UMA VAGA PARA ENFERMEIRO (A), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. 
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2023
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRADORA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2021,”
Esse projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu o parecer favorável. 
Requerimento de Licença de viagem nº 06/2023, APRESENTADO PELO VEREADOR WANERLEY