sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 04/2024 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024.
Às 20:25 (vinte e vinte e cinco) horas do dia 14 (quatorze) de março de 2024 (dois mil e vinte 
e quatro), previamente convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quarta legislatura da 
Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência 
do Vereador Altair Garcia - PDT. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Osmar
Antônio Casagrande, Djonas Zandoná e Antônio Pedro Guadagnin pela Bancada do PP. 
Wanerley Scorteganha pela bancada do PT. Adilio Jacó Pastório pela bancada do PSB. Andréa
De Assumpção e Milton Biasus pela bancada do MDB. O Senhor Presidente deu início à sessão
cumprimentando a todos os presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, 
informou que já havia sido registrado a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o
quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas 
do dia 28 de março de 2024. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 03/2023 da sessão 
ordinária de 29 de fevereiro de 2024 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o 
Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal Nº 12/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E 
COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS 
E PENSIONISTAS.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2024 “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.” Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal Nº 14/2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO.” Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3771/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei do Poder 
Legislativo Municipal Nº 01/2024 "CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS 
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VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."ORDEM DO DIA: Projeto de Lei complementar nº 
01/2024 "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO".
Projeto sem parecer da comissão, incluído na ordem do dia a requerimento do Vereador 
Djonas Zandoná, amparado no Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal Nº 72/2024 “DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto 
sem parecer da comissão, incluído na ordem do dia a requerimento do Vereador Djonas 
Zandoná, amparado no Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal Nº 12/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, 
CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS 
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.” Esse Projeto foi analisado na Comissão de 
Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação. Projeto de 
Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.” Esse Projeto foi analisado na Comissão 
de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação. Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 14/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.” Esse Projeto foi analisado na Comissão 
de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação. Projeto 
de Lei do Poder Legislativo Municipal Nº 01/2024 "CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE 
OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Esse Projeto foi analisado na Comissão 
de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação. Em ato 
contínuo o Senhor Presidente concedeu um espaço para os Senhores Vereadores discutirem a 
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matéria, oportunidade em que apenas a Vereadora Andréa De Assumpção fez uso da palavra.
Não havendo mais oradores o Senhor Presidente passou para o Grande Expediente e colocou a 
matéria em votação sendo o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Rejeitado por 04 (quatro) 
votos. Votos contra: Vereador Milton, Adilio, Andréa e Altair. Votos a favor 03 (três) Vereador 
Djonas, Osmar e Wanerley. Abstenção 01 (um) Vereador Antônio. Projeto de Lei Ordinária nº 
72/2023 – Aprovado com emendas por unanimidade de votos. Emenda nº 01 aprovada por 04 
(quatro) votos (Vereador Milton, Adilio, Altair e Andréa) e 03 (três) abstenções (Vereador Djonas, 
Osmar e Wanerley). Emenda nº 02 aprovada por 04 (quatro) votos (Vereador Milton, Adilio, 
Altair e Andréa) e 03 (três) abstenções (Vereador Djonas, Osmar e Wanerley). Projetos de Lei 
Ordinária nº 12, 13 e 14/2024 – Aprovados por unanimidade de votos. Projeto de Lei do Legislativo
nº 01/2024 – Aprovado por unanimidade de votos. Votada a matéria o Senhor Presidente 
concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores: Adilio Pastório, Andréa De Assumpção, Djonas Zandoná, Milton 
Biasus, Osmar Casagrande, Wanerley Scorteganha e Altair Garcia. Concluídos os 
pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou 
encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
 
Altair Garcia
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Andréa De Assumpção
Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 14/03/2024.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 12/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE 
OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E 
COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 14/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3771/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal Nº 01/2024
"CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Ordem do Dia:
Projeto de Lei complementar nº 01/2024
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO".
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 72/2024
“DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 12/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE 
OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E 
COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.”
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 13/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.”
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 14/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.”
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal Nº 01/2024
"CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.