sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 01/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 06 (seis) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Edelar Dallacort. 
Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto, Ideno 
José Sperandio, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera 
Fochezatto e Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os 
presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a 
presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento 
da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 20 de fevereiro de 2025. Atendendo o Artigo 65A 
da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Parágrafo único do Artigo 50A do Regimento Interno 
da Câmara foi feita a escolha dos Vereadores para comporem as comissões permanentes, as quais 
ficaram assim constituídas: Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar – Vereador Daniel 
Zagotto, Ideno José Sperandio e Lorivan Cazarotto. Comissão de Justiça e Serviços Municipais –
Vereadora Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera e Valdecir Mangoni. Após a eleição das 
Comissões o Senhor Presidente concedeu um intervalo para que os Membros pudessem se reunir e 
emitir os pareceres sobre os projetos inclusos na ordem do dia. Encerrada a reunião das comissões o 
Senhor Presidente reabriu os trabalhos e solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a ordem 
do dia. EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 1/2025 FIXA O PISO 
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 2/2025 AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO PELO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA, PARA 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE RODEIO BONITO, LIBERATO SALZANO E TRINDADE DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 3/2025 AUTORIZA O PODER 
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EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS 
PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 4/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 5/2025. AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 6/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal nº 7/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA 
ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 8/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 9/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 10/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 11/2025. AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
JOSÉ DE RODEIO BONITO. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 12/2025. AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU, 
PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO 
MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PERMUTA. Indicação nº 1/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan 
Cazarotto indicando a REMODELAÇÃO DA AVENIDA DO COMÉRCIO NO DISTRITO DE 
PINHALZINHO, COM A RETIRADA DOS CANTEIROS CENTRAIS E INSTALAÇÃO DE REDUTORES 
DE VELOCIDADE. Indicação nº 2/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto indicando 
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que O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDA AOS PRODUTORES DE LEITE OS MESMOS 
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SUINOCULTORES, COM A DOAÇÃO DE GEOMEMBRANAS E 
HORAS MÁQUINAS PARA A CONSTRUÇÃO DE TANQUES. Indicação nº 3/2025 apresentada pelo 
Vereador Lorivan Cazarotto indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE 
AUMENTO SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO, BEM COMO SEJA REGULARIZADO O PISO SALARIAL DO QUADRO DE ENFERMAGEM 
E DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. Indicação nº 4/2025 apresentada pelo Vereador Daniel 
Zagotto indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO NA 
LINHA MINDÚ, NO ACESSO AS PROPRIEDADES DE LOIVO KISNCHER E ROBERTO CAZAROTTO.
Indicação nº 5/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto indicando ao PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DO SOLO, ATRAVÉS DA 
UTILIZAÇÃO DE DEJETOS LÍQUIDOS DE SUÍNOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E O FOMENTO DA AGRICULTURA LOCAL. Indicação nº 6/2025 apresentada pelo 
Vereador Daniel Zagotto indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A CITRICULTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 200 
HECTARES DE POMARES NO MUNICÍPIO, SENDO QUE O PRODUTOR RECEBERÁ R$-2.000,00 
PARA CADA HECTARE PLANTADO E PODERÁ PLANTAR, ATRAVÉS DO PROGRAMA, ATÉ O 
MÁXIMO DE 3 HECTARES POR PROPRIEDADE. Indicação nº 7/2025 apresentada pelas Bancadas 
do PP e PT indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE DE LIGAÇÃO 
ASFÁLTICA ENTRE A CIDADE E O DISTRITO DE PINHALZINHO. Indicação nº 8/2025 apresentada 
pela Vereadora Tamara Scorteganha indicando que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA 
OS TRÂMITES LEGAIS PARA QUE A ASPA (ASSOCIAÇÃO SALZANENSE DOS PROTETORES DOS 
ANIMAIS) ACESSE O VALOR DE R$-20.000,00 APROVADO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025. Indicação nº 9/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio indicando 
ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A RECONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA 
LINHA BOM RETIRO E A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CHIQUEIRÃO DA 
FAMÍLIA GRAPIGLIA. Indicação nº 10/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio indicando 
que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, 
DEVIDO A ESTIAGEM PROLONGADA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal Nº 34/2024 DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM 
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ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS 
NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer 
favorável à aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 01/2025 FIXA O PISO 
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e 
recebeu o parecer favorável à aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO 
PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E 
AMBIENTAL – EVTEA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRADA 
INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RODEIO BONITO, LIBERATO SALZANO E 
TRINDADE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse Projeto foi analisado na Comissão de 
Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à aprovação. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal Nº 03/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer 
favorável à aprovação. Indicação nº 1/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto indicando 
MELHORIAS NO DISTRITO DE PINHALZINHO. Indicação nº 2/2025 apresentada pelo Vereador 
Lorivan Cazarotto indicando BENEFÍCIOS AOS PRODUTORES DE LEITE. Indicação nº 3/2025 
apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto indicando AUMENTO SALARIAL PARA O QUADRO DE 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Indicação nº 4/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
indicando UM PONTILHÃO NA LINHA MINDÚ. Indicação nº 5/2025 apresentada pelo Vereador Daniel 
Zagotto indicando PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SOLO. Indicação nº 6/2025 apresentada pelo 
Vereador Daniel Zagotto indicando UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A CITRICULTURA.
Indicação nº 7/2025 apresentada pelas Bancadas do PP e PT indicando ESTUDO TÉCNICO DE 
VIABILIDADE DE LIGAÇÃO ASFÁLTICA ENTRE A CIDADE E O DISTRITO DE PINHALZINHO. 
Indicação nº 8/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha Indicando O REPASSE DE 
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SALZANENSE DOS PROTETORES DOS ANIMAIS. Indicação nº 
9/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio indicando MELHORIAS NA LINHA BOM RETIRO 
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ATENDENDO TAMBÉM A FAMÍLIA GRAPIGLIA. Indicação nº 10/2025 apresentada pelo Vereador 
Ideno Sperandio indicando a PUBLICAÇÃO DE DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, DEVIDO 
A ESTIAGEM. Em ato contínuo o Senhor Presidente concedeu a palavra os Senhores Vereadores para 
discutirem a matéria, oportunidade em que os Vereadores Daniel, Ideno e Tamara utilizaram o espaço 
para argumentações sobre o expediente. Não havendo mais oradores, nem necessidade de intervalo o 
Senhor Presidente passou para o Grande Expediente e colocou a matéria em votação sendo: 
APROVADO por seis votos a dois (6 x 2) o Projeto de Lei nº 34/2024. (Votos contra: Vereador 
Anderson e Vereador Milton). APROVADOS por unanimidade de votos os PLO nº 01/2025, 02/2025 
e 03/2025, APROVADAS por unanimidade de votos as Indicações nº 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2025 e APROVADA por sete votos a um (7 x 1) a Indicação 03/2025. (Voto contra: Vereador 
Milton). Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Anderson, Daniel, Lorivan, Milton, Tamara, 
Valdecir e o Presidente Edelar. Após o pronunciamento dos Vereadores o Senhor Presidente agradeceu 
mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente 
data. 
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Daniel Zagotto
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 06/02/2025.
Expediente
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 1/2025
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 2/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO PELO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
CONSOLIDAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RODEIO BONITO, LIBERATO 
SALZANO E TRINDADE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 3/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS 
PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 4/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 5/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 6/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. 
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Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 7/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 8/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 9/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ 
DE RODEIO BONITO.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 12/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU, 
PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 
ATRAVÉS DE PERMUTA.
Indicação nº 1/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto
Indicando a REMODELAÇÃO DA AVENIDA DO COMÉRCIO NO DISTRITO DE PINHALZINHO, COM A RETIRADA DOS 
CANTEIROS CENTRAIS E INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE.
Indicação nº 2/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto
Indicando que O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDA AOS PRODUTORES DE LEITE OS MESMOS 
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SUINOCULTORES, COM A DOAÇÃO DE GEOMEMBRANAS E HORAS MÁQUINAS 
PARA A CONSTRUÇÃO DE TANQUES.
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Indicação nº 3/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto
Indicando AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CENCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO 
POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, BEM COMO SEJA REGULARIZADO O PISO SALARIAL 
DO QUADRO DE ENFERMAGEM E DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
Indicação nº 4/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO NA LINHA MINDÚ, NO ACESSO 
AS PROPRIEDADES DE LOIVO KISNCHER E ROBERTO CAZAROTTO.
Indicação nº 5/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DO 
SOLO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE DEJETOS LÍQUIDOS DE SUÍNOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E O FOMENTO DA AGRICULTURA LOCAL.
Indicação nº 6/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A 
CITRICULTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 200 HECTARES DE POMARES NO MUNICÍPIO, SENDO QUE O 
PRODUTOR RECEBERÁ R$-2.000,00 PARA CADA HECTARE PLANTADO E PODERÁ PLANTAR, ATRAVÉS DO 
PROGRAMA, ATÉ O MÁXIMO DE 3 HECTARES POR PROPRIEDADE.
Indicação nº 7/2025 apresentada pelas Bancadas do PP e PT
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE DE LIGAÇÃO ASFÁLTICA ENTRE A CIDADE E O DISTRITO 
DE PINHALZINHO.
Indicação nº 8/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha 
Indicando que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA OS TRÂMITES LEGAIS PARA QUE A ASPA 
(ASSOCIAÇÃO SALZANENSE DOS PROTETORES DOS ANIMAIS) ACESSE O VALOR DE R$-20.000,00 APROVADO 
NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Indicação nº 9/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A RECONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA LINHA 
BOM RETIRO E A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CHIQUEIRÃO DA FAMÍLIA GRAPIGLIA.
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Indicação nº 10/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
Indicando que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, DEVIDO A 
ESTIAGEM PROLONGADA.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 34/2024
DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável à aprovação.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 01/2025
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO PELO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
CONSOLIDAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RODEIO BONITO, LIBERATO 
SALZANO E TRINDADE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS 
PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável à 
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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Indicação nº 1/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto Indicando MELHORIAS NO DISTRITO DE 
PINHALZINHO.
Indicação nº 2/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto Indicando BENEFÍCIOS AOS PRODUTORES DE 
LEITE.
Indicação nº 3/2025 apresentada pelo Vereador Lorivan Cazarotto Indicando AUMENTO SALARIAL PARA O QUADRO 
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Indicação nº 4/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto Indicando UM PONTILHÃO NA LINHA MINDÚ.
Indicação nº 5/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto Indicando PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SOLO.
Indicação nº 6/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto Indicando UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
A CITRICULTURA.
Indicação nº 7/2025 apresentada pelas Bancadas do PP e PT Indicando ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE DE 
LIGAÇÃO ASFÁLTICA ENTRE A CIDADE E O DISTRITO DE PINHALZINHO.
Indicação nº 8/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha Indicando O REPASSE DE RECURSOS PARA
A ASSOCIAÇÃO SALZANENSE DOS PROTETORES DOS ANIMAIS.
Indicação nº 9/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio Indicando MELHORIAS NA LINHA BOM RETIRO 
ATENDENDO TAMBÉM A FAMÍLIA GRAPIGLIA.
Indicação nº 10/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio Indicando PUBLICAÇÃO DE DECRETO DE ESTADO 
DE EMERGÊNCIA, DEVIDO A ESTIAGEM.