sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 03/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2025.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 06 (seis) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Edelar Dallacort. 
Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto, Ideno 
José Sperandio, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera 
Fochezatto e Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os 
presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a 
presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento 
da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 20 de março de 2025. Colocou em discussão e em 
votação a Ata nº 02/2025 da sessão ordinária de 20 de fevereiro de 2025 – Aprovada por unanimidade 
de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a 
ordem do dia. EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 16/2025. AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto de Decreto
do Poder Legislativo Municipal nº 01/2025. DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE 
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E ORDEM DE DESOCUPAÇÃO 
CONTRATO DE CESSÃO DE USO 039/2023, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Indicação nº 15/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI 
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM 
ATÉ 50%, QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR 
DE NECESSIDADE ESPECIAL. Indicação nº 16/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
Indicando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO 
A ATIVIDADE LEITEIRA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
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EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu 
emenda e o parecer divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a 
aprovação do projeto com a emenda nº 01 e o Revisor pela aprovação do projeto sem a emenda. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 06/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o 
parecer divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do 
projeto com a emenda nº 01 e o Revisor pela aprovação do projeto sem a emenda. Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal Nº 10/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA 
SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Esse Projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto 
com a emenda nº 01 e o Revisor pela aprovação do projeto sem a emenda. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal Nº 11/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE RODEIO BONITO. Esse Projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu o parecer favorável a 
aprovação do projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2025 ALTERA A 
REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Esse Projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu o parecer favorável a aprovação do 
projeto. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 16/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Esse Projeto foi analisado na Comissão 
de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer divergente dos membros da 
comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto com a emenda nº 01 e o Revisor 
pela aprovação do projeto sem a emenda. Indicação nº 15/2025 apresentada pelo Vereador Ideno 
Sperandio INDICANDO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
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RESPONSÁVEL LEGAL POR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. Indicação nº 16/2025 
apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto INDICANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
INCENTIVO A ATIVIDADE LEITEIRA. Requerimento de licença de viagem nº 01/2025 Apresentado 
pelo Vereador Milton Biasus REQUERENDO LICENÇA PARA VIAJAR A BRASÍLIA-DF. Em ato 
contínuo o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para discutirem a matéria, 
oportunidade em que apenas o Vereador Ideno fez uso da palavra. Não havendo mais oradores, nem 
necessidade de intervalo o Senhor Presidente passou para o Grande Expediente e colocou a matéria em 
votação sendo: APROVADO com a Emenda nº 01, por cinco votos a quatro (5 x 4), o Projeto de Lei 
nº 05/2025. Votaram contra os Vereadores Anderson, Milton, Ideno e Valdecir. APROVADO com a 
Emenda nº 01, por cinco votos a quatro (5 x 4), o Projeto de Lei nº 06/2025. Votaram contra os 
Vereadores Anderson, Milton, Ideno e Valdecir. APROVADO com a Emenda nº 01, por cinco votos 
a quatro (5 x 4), o Projeto de Lei nº 10/2025. Votaram contra os Vereadores Anderson, Milton, Ideno 
e Valdecir. APROVADOS por unanimidade de votos os Projetos de Lei nº 11 e 15/2025. APROVADO 
com a Emenda nº 01, por cinco votos a quatro (5 x 4), o Projeto de Lei nº 16/2025. Votaram contra 
os Vereadores Anderson, Milton, Ideno e Valdecir. APROVADO por cinco votos a zero (5 x 0) o
Projeto de Decreto do Poder Legislativo Municipal nº 01/2025. Vereadores Anderson, Milton, Ideno 
e Valdecir se abstiveram de votar o projeto. APROVADAS por unanimidade de votos as Indicações
nº 15 e 16/2025. APROVADO por unanimidade de votos o Requerimento de Licença de viagem nº 
01/2025. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Daniel, Lorivan, Milton e o Presidente 
Edelar. Após o pronunciamento dos Vereadores o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção 
de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
 
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Daniel Zagotto
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 06/03/2025.
Expediente
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 16/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto de Decreto do Poder Legislativo Municipal nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E ORDEM DE 
DESOCUPAÇÃO CONTRATO DE CESSÃO DE USO 039/2023, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Indicação nº 15/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A 
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM ATÉ 50%, QUE SEJA PAI OU MÃE, 
TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
Indicação nº 16/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADE 
LEITEIRA.
REQUERIMENTO DE LICENÇA DE VIAGEM Nº 01/2025 Apresentado pelo Vereador Milton Biasus 
REQUERENDO LICENÇA PARA VIAJAR A BRASÍLIA-DF, PELO PERÍODO DE ATÉ 05 DIAS NO MÊS DE MARÇO DE 
2025.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01 
e o Revisor pela aprovação do projeto SEM a emenda. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01
e o Revisor pela aprovação do projeto SEM a emenda. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01 
e o Revisor pela aprovação do projeto SEM a emenda. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ 
DE RODEIO BONITO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 15/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 16/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01 
e o Revisor pela aprovação do projeto SEM a emenda. 
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DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E ORDEM DE 
DESOCUPAÇÃO CONTRATO DE CESSÃO DE USO 039/2023, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o seguinte parecer: Relator e 
Presidente favoráveis a aprovação do projeto. Revisor se absteve de opinar sobre a matéria. 
Indicação nº 15/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
INDICANDO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL POR
PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.
Indicação nº 16/2025 apresentada pelo Vereador Daniel Zagotto
INDICANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADE LEITEIRA.
Requerimento de licença de viagem nº 01/2025 Apresentado pelo Vereador Milton Biasus 
REQUERENDO LICENÇA PARA VIAJAR A BRASÍLIA-DF.