sessao nº 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 04/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 20 (vinte) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Edelar Dallacort. 
Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto, Ideno 
José Sperandio, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera 
Fochezatto e Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os 
presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a 
presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento 
da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 10 de abril de 2025. Colocou em discussão e em 
votação a Ata nº 03/2025 da sessão ordinária de 06 de março de 2025 – Aprovada por unanimidade de 
votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a 
ordem do dia. EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 17/2025. AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 18/2025. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE VALORES MENSAIS 
PARA A AHCLISA. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2025. AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS 
E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS 
CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2025. AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 21/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO 
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DE USO ONEROSA DE UM GALPÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 22/2025. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V, VI, VII E VIII DO § 2º DO ARTIGO 4º 
DA 2130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LIBERATO SALZANO - COMSAL. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 23/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 
25/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 02/2025. CONCEDE AUMENTO REAL 
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Indicação nº 17/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus,
INDICANDO A REMODELAÇÃO DOS PASSEIOS E CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA RIO 
BRANCO, ADEQUANDO ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO. Indicação nº 18/2025 apresentada 
pelo Vereador Milton Biasus, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO 
DE UMA PRACINHA RECREATIVA PARA AS CRIANÇAS NO BAIRRO FLÓRIDA. Indicação nº 19/2025 
apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO CENTRO DA COMUNIDADE DA LINHA TRÊS MUNICÍPIOS.
Indicação nº 20/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort, INDICANDO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO CENTRO DA COMUNIDADE DA 
LINHA PINHALZINHO DE CIMA. Indicação nº 21/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José 
Sperandio, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI 
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO CAMINHÃO FORD, PLACA IXT-2591 PARA A 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO. Indicação nº 22/2025 apresentada pela Vereadora 
Terezinha Baldissera Fochezatto, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
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CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A LINHA DINÓCA SEGUINDO 
ATÉ A TORRE E NO CENTRO DA COMUNIDADE DA LINHA DINÓCA. Indicação nº 23/2025 
apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E A AQUISIÇÃO DE UMA CAIXA D´ÁGUA PARA A 
COMUNIDADE DA LINHA SÃO JOSÉ BAIXO. Indicação nº 24/2025 apresentada pelo Vereador 
Valdecir Mangoni, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA OU 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, NA ESTRADA DE ACESSO A LINHA SANTA CATARINA, 
PRÓXIMO A RS 143. Indicação nº 25/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni,
INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NA LINHA SÃO JOSÉ BAIXO, 
PRÓXIMO A PROPRIEDADE DE NEI STELLA. Indicação nº 26/2025 apresentada pela Vereadora 
Terezinha Baldissera Fochezatto, INDICANDO A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA 
LINHA DINÓCA. Indicação nº 27/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio, 
INDICANDO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE PROJETO DE LEI DISPONDO 
SOBRE A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA O MUNICÍPIO. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal Nº 17/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS 
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e 
Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer divergente dos membros da comissão: Relator e 
Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01 e o Revisor pela aprovação do 
projeto SEM a emenda. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 18/2025. ALTERA A 
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE 
AUTORIZA REPASSE DE VALORES MENSAIS PARA A AHCLISA. Esse Projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 19/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO 
GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS 
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer 
favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2025. AUTORIZA O PODER 
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EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, 
Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
nº 22/2025. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V, VI, VII E VIII DO § 2º DO ARTIGO 4º DA 2130, DE 
23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DE LIBERATO SALZANO - COMSAL. Esse Projeto foi analisado na Comissão de 
Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Legislativo 
Municipal nº 02/2025. CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse Projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Indicação nº 
17/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO A REMODELAÇÃO DA AVENIDA RIO 
BRANCO. Indicação nº 18/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO UMA 
PRACINHA NO BAIRRO FLÓRIDA. Indicação nº 19/2025 apresentada pelo Vereador Edelar 
Dallacort. INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LINHA TRÊS MUNICÍPIOS.
Indicação nº 20/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE 
CALÇAMENTO NA LINHA PINHALZINHO DE CIMA. Indicação nº 21/2025 apresentada pelo Vereador 
Ideno José Sperandio INDICANDO PROJETO DE LEI PARA O USO DO CAMINHÃO DO MUNICÍPIO 
PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Indicação nº 22/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha 
Baldissera Fochezatto INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO ACESSO E NO 
CENTRO DA LINHA DINÓCA. Indicação nº 23/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO UM POÇO ARTESIANO E UMA CAIXA D´ÁGUA PARA A LINHA SÃO JOSÉ. Indicação nº 
24/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO 
DE UMA NOVA PONTE, NA LINHA SANTA CATARINA. Indicação nº 25/2025 apresentada pelo 
Vereador Valdecir Mangoni INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA 
LINHA SÃO JOSÉ BAIXO. Indicação nº 26/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera 
Fochezatto INDICANDO A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA LINHA DINÓCA. Indicação 
nº 27/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio INDICANDO UM PROJETO DE LEI 
DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. Em ato contínuo o Senhor Presidente 
concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para discutirem a matéria, oportunidade em que apenas 
o Vereador Ideno fez uso da palavra. Não havendo mais oradores, nem necessidade de intervalo o 
Senhor Presidente passou para o Grande Expediente e colocou a matéria em votação sendo: 
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APROVADO com a Emenda nº 01, por seis votos a três (6 x 3) o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025. 
Votaram contra os Vereadores Anderson, Milton e Valdecir. APROVADOS por unanimidade de 
votos os Projetos de Leis Ordinárias nº 18, 19, 20 e 22/2025. APROVADO por unanimidade de 
votos o Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 02/2025. APROVADAS por unanimidade 
de votos as Indicações nº 17 a 27/2025. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra 
aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os(as) Vereadores(as):
Tamara, Daniel, Ideno, Lorivan, Milton e o Presidente Edelar. Após o pronunciamento o Senhor 
Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão 
ordinária da presente data. 
 
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Daniel Zagotto
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 20/03/2025.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 17/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 18/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE AUTORIZA 
REPASSE DE VALORES MENSAIS PARA A AHCLISA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE 
OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E 
COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 21/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE UM GALPÃO 
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 22/2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V, VI, VII E VIII DO § 2º DO ARTIGO 4º DA 2130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LIBERATO SALZANO -
COMSAL.
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Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 02/2025
"CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indicação nº 17/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO A REMODELAÇÃO DOS PASSEIOS E CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA RIO BRANCO, ADEQUANDO 
ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO.
Indicação nº 18/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRACINHA RECREATIVA PARA AS 
CRIANÇAS NO BAIRRO FLÓRIDA.
Indicação nº 19/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO CENTRO DA COMUNIDADE 
DA LINHA TRÊS MUNICÍPIOS.
Indicação nº 20/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO CENTRO DA COMUNIDADE 
DA LINHA PINHALZINHO DE CIMA.
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Indicação nº 21/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO 
DE USO DO CAMINHÃO FORD, PLACA IXT-2591 PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO.
Indicação nº 22/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera Fochezatto
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO A LINHA DINÓCA SEGUINDO ATÉ A TORRE E NO CENTRO DA COMUNIDADE DA LINHA DINÓCA.
Indicação nº 23/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E A AQUISIÇÃO DE UMA 
CAIXA D´ÁGUA PARA A COMUNIDADE DA LINHA SÃO JOSÉ BAIXO.
Indicação nº 24/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, NA 
ESTRADA DE ACESSO A LINHA SANTA CATARINA, PRÓXIMO A RS 143.
Indicação nº 25/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NA LINHA SÃO JOSÉ BAIXO, P´ROXIMO A 
PROPRIEDADE DE NEI STELLA.
Indicação nº 26/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera Fochezatto
INDICANDO A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA LINHA DINÓCA.
Indicação nº 27/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio
INDICANDO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO 
DE EMPREGO E RENDA PARA O MUNICÍPIO.
Ordem do Dia 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 17/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emenda e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM a emenda nº 01 
e o Revisor pela aprovação do projeto SEM a emenda. 
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Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal Nº 18/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE AUTORIZA 
REPASSE DE VALORES MENSAIS PARA A AHCLISA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE 
OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E 
COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 22/2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V, VI, VII E VIII DO § 2º DO ARTIGO 4º DA 2130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LIBERATO SALZANO -
COMSAL.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 02/2025
"CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Indicação nº 17/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO A REMODELAÇÃO DA AVENIDA RIO 
BRANCO.
Indicação nº 18/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO UMA PRACINHA NO BAIRRO FLÓRIDA.
Indicação nº 19/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LINHA TRÊS MUNICÍPIOS.
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Indicação nº 20/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LINHA PINHALZINHO DE CIMA.
Indicação nº 21/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio
INDICANDO PROJETO DE LEI PARA O USO DO CAMINHÃO DO MUNICÍPIO PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Indicação nº 22/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera Fochezatto
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO ACESSO E NO CENTRO DA LINHA DINÓCA.
Indicação nº 23/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO UM POÇO ARTESIANO E UMA CAIXA D´ÁGUA PARA A LINHA SÃO JOSÉ.
Indicação nº 24/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, NA LINHA SANTA CATARINA.
Indicação nº 25/2025 apresentada pelo Vereador Valdecir Mangoni
INDICANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA LINHA SÃO JOSÉ BAIXO.
Indicação nº 26/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera Fochezatto
INDICANDO A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA LINHA DINÓCA.
Indicação nº 27/2025 apresentada pelo Vereador Ideno José Sperandio
INDICANDO UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.