sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 05/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 10 (dez) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Edelar Dallacort. 
Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto, Ideno 
José Sperandio, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera 
Fochezatto e Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os 
presentes e a todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a 
presença dos Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento 
da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 24 de abril de 2025. Colocou em discussão e em 
votação a Ata nº 04/2025 da sessão ordinária de 20 de março de 2025 – Aprovada por unanimidade de 
votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a 
ordem do dia. EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2025 ALTERA A 
REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE MAIO 
DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E 
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 27/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER INCENTIVOS AO 
DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA. Indicação nº 28/2025 apresentada pelo 
Vereador Milton Biasus INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM 
CAMINHÃO TANQUE PARA DAR DESTINO AOS DEJETOS DE SUÍNOS. Indicação nº 29/2025 
apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM 
DE CONTENÇÃO NO RIO MARCOLINO. Indicação nº 30/2025 apresentada pela Vereadora 
Terezinha Baldissera INDICANDO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE GRAMA NO PARQUINHO 
DA ESCOLA MUNICIPAL TOMÉ DE SOUZA. Indicação nº 31/2025 apresentada pela Vereadora 
Tamara Scorteganha SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS 
DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO. Indicação nº 32/2025 apresentada pelo Vereador Ideno 
Sperandio SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM 
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS PRODUTORES QUE FIZEREM 
INVESTIMENTOS EM NOVOS AVIÁRIOS. Requerimento de Informação nº 01/2025 apresentado 
pela Vereadora Tamara Scorteganha REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO 
EFETUADO PELO MUNICÍPIO O CIMAU, ATENDIMENTOS AOS PACIENTES E EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Requerimento de Informação nº 02/2025 apresentado pelo 
Vereador Lorivan Cazarotto REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO DOS 
VEÍCULOS TERCEIRIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, LAUDOS E DOCUMENTOS E SE 
OS MOTORISTAS ESTÃO COM OS CURSOS EM DIA PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS.
Requerimento de Informação nº 03/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR GASTO PARA INSTALAÇÃO DE TANQUES E 
BOMBAS NO PARQUE DE MÁQUINAS E VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS MESES DE 
JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024 E 2025. Requerimento de Informação nº 04/2025 
apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto. REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O 
HORÍMETRO E CONTRASTE DAS MÁQUINAS CONTRATADAS ATRAVÉS DO PROCESSO 
LICITATÓRIO 18/2025, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ORDEM DO DIA: Projeto de
Lei do Poder Executivo Municipal nº 7/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA 
ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Esse Projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emendas e o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto com as emendas 
nº 01 e 02 e o Revisor pela aprovação do projeto com a emenda nº 02. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 8/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Esse Projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos membros 
da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 9/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. Esse Projeto foi analisado na Comissão 
de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos membros da comissão: 
Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo 
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Municipal nº 12/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO 
COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU, PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR 
MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PERMUTA. Esse Projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente 
dos membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal nº 13/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR E 
INTEGRAR O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO RIO 
GRANDE DO SUL – COMUNORS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. Esse Projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 14/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A 
REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA 
DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PERMUTA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o 
parecer divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela 
aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2025 AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esse Projeto foi analisado na Comissão de 
Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos membros da comissão: 
Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 24/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o 
parecer divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela 
aprovação. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2025 AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Esse Projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos membros 
da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. Projeto de Lei do 
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Poder Executivo Municipal nº 26/2025 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO 
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE MAIO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.
Indicação nº 28/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TANQUE PARA DAR DESTINO AOS 
DEJETOS DE SUÍNOS. Indicação nº 29/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM DE CONTENÇÃO NO RIO MARCOLINO.
Indicação nº 30/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera INDICANDO A 
INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE GRAMA NO PARQUINHO DA ESCOLA MUNICIPAL TOMÉ DE 
SOUZA. Indicação nº 31/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha SOLICITANDO A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.
Indicação nº 32/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio SOLICITANDO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE 
INCENTIVOS FISCAIS AOS PRODUTORES QUE FIZEREM INVESTIMENTOS EM NOVOS AVIÁRIOS.
Requerimento de Informação nº 01/2025 apresentado pela Vereadora Tamara Scorteganha
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO AO 
CIMAU, ATENDIMENTOS AOS PACIENTES E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Requerimento de Informação nº 02/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto. 
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS 
PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, LAUDOS E DOCUMENTOS E SE OS MOTORISTAS ESTÃO COM 
OS CURSOS EM DIA PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS. Requerimento de Informação nº 03/2025 
apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO 
VALOR GASTO PARA INSTALAÇÃO DE TANQUES E BOMBAS NO PARQUE DE MÁQUINAS E 
VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 
2024 E 2025. Requerimento de Informação nº 04/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan 
Cazarotto REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O HORÍMETRO E CONTRASTE DAS MÁQUINAS 
CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. Feita a leitura da matéria o Senhor 
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para discuti-la, oportunidade em que os 
Vereadores Milton e Ideno fizeram uso da palavra. Não havendo mais oradores, nem necessidade de 
intervalo o Senhor Presidente passou para o grande expediente e colocou a matéria em votação sendo: 
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APROVADO com as Emendas nº 01 e 02 por cinco votos a quatro (5 x 4) o projeto de lei ordinária
nº 07/2025. Votaram contra os Vereadores Anderson, Milton, Ideno e Valdecir. APROVADOS por 
unanimidade de votos os projetos de leis ordinárias nº 13 e 26/2025. REJEITADOS por cinco votos 
a quatro (5 x 4) os projetos de leis ordinárias nº 08, 09, 14, 23, 24 e 25/2025. Votaram contra os 
Vereadores Lorivan, Daniel, Tamara, Terezinha e Edelar. APROVADAS por unanimidade de votos 
as indicações nº 28, 29, 30, 31 e 32/2025. E também aprovados por unanimidade de votos os 
requerimentos de informações nº 01, 02, 03 e 04/2025. Votada a matéria o Senhor Presidente 
concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os(as) Vereadores(as): Milton, Tamara, Daniel, Ideno, Lorivan, e o Presidente Edelar. Após o 
pronunciamento o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados 
os trabalhos da sessão ordinária da presente data. 
 
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Daniel Zagotto
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 10/04/2025.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE MAIO DE 
2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO 
GESTOR DO FHIS.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 27/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA 
BOVINOCULTURA LEITEIRA.
Indicação nº 28/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TANQUE PARA DAR DESTINO 
AOS DEJETOS DE SUÍNOS.
Indicação nº 29/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM DE CONTENÇÃO NO RIO MARCOLINO.
Indicação nº 30/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera
INDICANDO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE GRAMA NO PARQUINHO DA ESCOLA MUNICIPAL TOMÉ DE 
SOUZA.
Indicação nº 31/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha
SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.
Indicação nº 32/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI DISPONDO 
SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS PRODUTORES QUE FIZEREM INVESTIMENTOS EM NOVOS AVIÁRIOS.
Requerimento de Informação nº 01/2025 apresentado pela Vereadora Tamara Scorteganha
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO O CIMAU, ATENDIMENTOS 
AOS PACIENTES E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
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Requerimento de Informação nº 02/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR, LAUDOS E DOCUMENTOS E SE OS MOTORISTAS ESTÃO COM OS CURSOS EM DIA PARA 
TRANSPORTAR OS ALUNOS.
Requerimento de Informação nº 03/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR GASTO PARA INSTALAÇÃO DE TANQUES E BOMBAS NO 
PARQUE DE MÁQUINAS E VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E 
MARÇO DE 2024 E 2025.
Requerimento de Informação nº 04/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O HORÍMETRO E CONTRASTE DAS MÁQUINAS CONTRATADAS ATRAVÉS 
DO PROCESSO LICITATÓRIO 18/2025, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Ordem do Dia 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 7/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, recebeu emendas e o parecer 
divergente dos membros da comissão: Relator e Presidente favoráveis a aprovação do projeto COM as emendas nº 
01 e 02 e o Revisor pela aprovação do projeto COM a emenda Nº 02. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 8/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 9/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 12/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU, 
PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 
ATRAVÉS DE PERMUTA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 13/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR E INTEGRAR O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO 
NORTE DO RIO GRANDE DO SUL – COMUNORS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 14/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, 
PARA A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 
ATRAVÉS DE PERMUTA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar, e recebeu o parecer divergente dos 
membros da comissão: Relator e Presidente pela Rejeição e Revisor pela aprovação. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE MAIO DE 
2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO 
GESTOR DO FHIS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável.
Indicação nº 28/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TANQUE PARA DAR DESTINO 
AOS DEJETOS DE SUÍNOS.
Indicação nº 29/2025 apresentada pelo Vereador Edelar Dallacort
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM DE CONTENÇÃO NO RIO MARCOLINO.
Indicação nº 30/2025 apresentada pela Vereadora Terezinha Baldissera
INDICANDO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE GRAMA NO PARQUINHO DA ESCOLA MUNICIPAL TOMÉ DE 
SOUZA.
Indicação nº 31/2025 apresentada pela Vereadora Tamara Scorteganha
SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.
Indicação nº 32/2025 apresentada pelo Vereador Ideno Sperandio
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI DISPONDO 
SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS PRODUTORES QUE FIZEREM INVESTIMENTOS EM NOVOS AVIÁRIOS.
Requerimento de Informação nº 01/2025 apresentado pela Vereadora Tamara Scorteganha
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO AO CIMAU, 
ATENDIMENTOS AOS PACIENTES E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Requerimento de Informação nº 02/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR, LAUDOS E DOCUMENTOS E SE OS MOTORISTAS ESTÃO COM OS CURSOS EM DIA PARA 
TRANSPORTAR OS ALUNOS.
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Requerimento de Informação nº 03/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR GASTO PARA INSTALAÇÃO DE TANQUES E BOMBAS NO 
PARQUE DE MÁQUINAS E VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E 
MARÇO DE 2024 E 2025.
Requerimento de Informação nº 04/2025 apresentado pelo Vereador Lorivan Cazarotto
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O HORÍMETRO E CONTRASTE DAS MÁQUINAS CONTRATADAS PARA 
PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.