sessao nº 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
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ATA Nº 17/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Edelar Dallacort. Fizeram￾se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto, Ideno José 
Sperandio, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera Fochezatto e
Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os presentes e a 
todos que estavam assistindo pelas redes sociais, informou que já havia sido registrada a presença dos 
Senhores Vereadores e confirmado o quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima 
sessão ordinária para às 19 horas do dia 23 de outubro de 2025. Colocou em discussão e em votação a 
Ata nº 16/2025 da sessão ordinária de 25 de setembro de 2025 – Aprovada por unanimidade de votos. Em 
ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia.
EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 61/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 62/2025 ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM 
PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 63/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER O 
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL “ACOMPANHARAPS”, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO. Indicação nº 50/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO SEGMENTO DA RUA ZEFERINO CASAGRANDE. Indicação nº 
51/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO 
NA PARTE AINDA NÃO PAVIMENTADA DA RUA ERMÓGENES BASEGIO. ORDEM DO DIA: Projeto 
de Lei do Poder Executivo Municipal nº 57/2025 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 
2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE LIBERATO 
SALZANO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu 
o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 58/2025. AUTORIZA O 
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MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSEPRO DE 
CARAZINHО PARA AUXILIAR NA REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL 
- PATRAM. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu 
o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 59/2025 AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE TRÊS SALAS 
LOCALIZADAS EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Esse Projeto foi analisado na Comissão de 
Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 61/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS 
DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO 
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, 
Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
nº 63/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER 
O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL “ACOMPANHARAPS”, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e 
recebeu o parecer favorável. Indicação nº 50/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus.
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO SEGMENTO DA RUA ZEFERINO 
CASAGRANDE. Indicação nº 51/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus. INDICANDO A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA PARTE AINDA NÃO PAVIMENTADA, DA RUA ERMÓGENES 
BASEGIO. Feita a leitura da matéria o Senhor Presidente disponibilizou o espaço para os Senhores 
Vereadores discutir a matéria, oportunidade me que apenas o Vereador Milton Biasus fez uso da palavra. 
Logo em seguida o Senhor Presidente passou para o Grande Expediente e colocou a matéria em votação 
sendo: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 57/2025 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DE LIBERATO SALZANO. - Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 58/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSEPRO DE CARAZINHО PARA AUXILIAR NA REESTRUTURAÇÃO 
DO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PATRAM. - Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 59/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE TRÊS SALAS LOCALIZADAS EM 
PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE 
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA. - Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 61/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS 
DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO 
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 63/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL “ACOMPANHARAPS”, 
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. - Aprovado por unanimidade de votos.
Indicação nº 50/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus, INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE 
CALÇAMENTO NO SEGMENTO DA RUA ZEFERINO CASAGRANDE. - Aprovada por unanimidade 
de votos. Indicação nº 51/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus, INDICANDO A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA PARTE AINDA NÃO PAVIMENTADA, DA RUA ERMÓGENES 
BASEGIO. - Aprovada por unanimidade de votos. Votada a matéria o Senhor Presidente concedeu a 
palavra aos Senhores Vereadores inscritos para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os
Vereadores: Daniel, Lorivan, Milton e o Presidente Edelar. Após os pronunciamentos o Senhor Presidente
agradeceu mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da 
presente data. 
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Daniel Zagotto 
Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 09/10/2025.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 61/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 62/2025 
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE CRIA O 
EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 63/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE 
MENTAL “ACOMPANHARAPS”, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Indicação nº 50/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO SEGMENTO DA RUA ZEFERINO CASAGRANDE.
Indicação nº 51/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA PARTE AINDA NÃO PAVIMENTADA DA RUA ERMÓGENES 
BASEGIO.
Ordem do Dia 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 57/2025 
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE LIBERATO SALZANO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 58/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSEPRO DE 
CARAZINHО PARA AUXILIAR NA REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PATRAM.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE TRÊS SALAS 
LOCALIZADAS EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 61/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 63/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE 
MENTAL “ACOMPANHARAPS”, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Indicação nº 50/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus.
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO SEGMENTO DA RUA ZEFERINO CASAGRANDE.
Indicação nº 51/2025 apresentada pelo Vereador Milton Biasus.
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA PARTE AINDA NÃO PAVIMENTADA, DA RUA ERMÓGENES 
BASEGIO.