sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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ATA Nº 08/2026 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2026.
Às 19:00 (dezenove) horas do dia 07 (sete) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), previamente
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima quinta legislatura da Câmara de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador Ideno José Sperandio. 
Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Anderson Benjamim Colussi, Daniel Zagotto,
Edelar Dallacort, Lorivan Cazarotto, Milton Biasus, Tamara Scorteganha, Terezinha Baldissera 
Fochezatto e Valdecir Mangoni. O Senhor Presidente deu início à sessão cumprimentando a todos os 
presentes e informou que já havia sido registrada a presença dos Senhores Vereadores e confirmado o
quórum para a sessão. Comunicou o agendamento da próxima sessão ordinária para às 19 horas do dia 
21 de maio de 2026. Colocou em discussão e em votação a Ata nº 07/2026 da sessão ordinária de 23
de abril de 2026 – Aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo o Senhor Presidente solicitou a 
leitura da matéria para o expediente e para a ordem do dia. EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 23/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2026 AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 25/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS DE 
CONSERTOS E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Requerimento de Informação nº 8/2026 apresentado pelo Vereador Milton Biasus
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DA LINHA VÁRZEA GRANDE 
E DISTRITO DE PINHALZINHO NOS ANOS DE 2021 A 2024. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do 
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Poder Executivo Municipal nº 18/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 
2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO JUDICIAL. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer 
favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO 
OFERTADAS DE FORMA IMEDIATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE
LIBERATO SALZANO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem￾Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2026. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 QUE 
INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO. Esse Projeto 
foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 21/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Esse Projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal nº 22/2026 INSTITUI E RATIFICA O PLANO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, REVISADO NO EXERCÍCIO DE 2024, DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIGRES, O INCORPORA 
COMO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COM APLICABILIDADE AO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o 
parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2026 AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Esse Projeto foi analisado 
na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei 
do Poder Executivo Municipal nº 24/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS 
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E VIAÇÃO. Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-
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Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esse Projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 26/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS DE CONSERTOS E 
MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esse 
Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer 
favorável. Requerimento de Informação nº 8/2026 apresentada pelo Vereador Milton Biasus
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DA LINHA VÁRZEA GRANDE 
E DISTRITO DE PINHALZINHO NOS ANOS DE 2021 A 2024. Feita a leitura da matéria o Senhor 
Presidente concedeu espaço para os Senhores Vereadores discutirem a pauta, oportunidade que apenas 
o Vereador Edelar fez uso da palavra, logo em seguida o Senhor Presidente colocou a MATÉRIA EM 
VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 18/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA 
EXECUÇÃO JUDICIAL. – Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 19/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO 
DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO OFERTADAS DE FORMA IMEDIATA PELO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. – Aprovado por unanimidade 
de votos. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2026 ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO. – Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 21/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. – Aprovado por cinco 
votos a três. Votaram contra os Vereadores Daniel, Edelar e Lorivan. Projeto de Lei do Poder 
Executivo Municipal nº 22/2026 INSTITUI E RATIFICA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, REVISADO NO EXERCÍCIO DE 2024, DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIGRES, O INCORPORA 
COMO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COM APLICABILIDADE AO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO. – Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
nº 23/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA. – Aprovado por cinco votos a três. Votaram contra os Vereadores Daniel, Edelar e 
Lorivan. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – Aprovado por cinco votos a três. Votaram 
contra os Vereadores Daniel, Edelar e Lorivan. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 
25/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES 
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. – Aprovado 
por cinco votos a três. Votaram contra os Vereadores Daniel, Edelar e Lorivan. Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 26/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS DE CONSERTOS E 
MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –
Aprovado por unanimidade de votos. Requerimento de Informação nº 8/2026 REQUERENDO 
INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DA LINHA VÁRZEA GRANDE E DISTRITO DE 
PINHALZINHO NOS ANOS DE 2021 A 2024. – Aprovado por unanimidade de votos. Votada a matéria 
o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para as explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores(as): Daniel, Edelar, Lorivan, Milton, Tamara e Valdecir. 
O Senhor Presidente também usou a palavra para as felicitações do dia das mães, logo após agradeceu 
mais uma vez a atenção de todos e declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente 
data. 
Ideno José Sperandio
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Tamara Scorteganha
1ª Secretária da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br

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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 07/05/2026.
Expediente 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE 
INVIÁVEIS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Requerimento de Informação nº 8/2026 apresentado pelo Vereador Milton Biasus
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DA LINHA VÁRZEA GRANDE E DISTRITO DE 
PINHALZINHO NOS ANOS DE 2021 A 2024.
Ordem do Dia 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 18/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA 
EXECUÇÃO JUDICIAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS 
NÃO OFERTADAS DE FORMA IMEDIATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20/2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 21/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA 
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 22/2026
INSTITUI E RATIFICA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, 
REVISADO NO EXERCÍCIO DE 2024, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -
CIGRES, O INCORPORA COMO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COM APLICABILIDADE AO MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços Municipais e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 23/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
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Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 24/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável.
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 25/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 26/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE 
INVIÁVEIS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto foi analisado na Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar e recebeu o parecer favorável. 
Requerimento de Informação nº 8/2026 
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