sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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ATA Nº 07/2017 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Às 19 (dezenove) horas do dia 06 (seis) de abril de 2017 (dois mil e dezessete), previamente 
convocada, reuniu-se em sessão ordinária a décima terceira legislatura da Câmara de 
Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Vereador 
Milton Biasus – PMDB. Fizeram-se presentes mais os seguintes Vereadores: Antônio Pedro 
Guadagnin, José Clóvis da Silva e Marilei Marcolan pela bancada do PDT. Edelar Dallacort e 
Osmar Antônio Casagrande pela Bancada do PP. Antônio da Silva e Amarildo Fochezatto pela 
bancada do PT e Adilio Jacó Pastório pela Bancada do PSB. O Senhor Presidente deu início à 
sessão agradecendo a presença dos colegas Vereadores e assistentes, anunciou que foi 
registrada a presença de todos os Senhores Vereadores e comunicou o agendamento da 
próxima sessão para a data de 20 de abril do corrente ano. Em ato contínuo colocou em 
discussão e em votação a Ata nº 06 da sessão ordinária de 16 de março de 2017 – Aprovada 
por unanimidade de votos. Prosseguindo solicitou a leitura das correspondências e da matéria 
para o Expediente. Ofício nº 31, do Poder Executivo Municipal, solicitando a retirada do 
Projeto de Lei nº 10/2017 que institui a procuradoria e a ouvidoria do município de Liberato 
Salzano. Ofício nº 32, do Poder Executivo Municipal, Encaminhando os Projetos de Leis nº 15 
a 19/2017, para serem votados pelo Poder Legislativo. Ofício nº 33, do Poder Executivo 
Municipal, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 18/2017. Matéria do Expediente:
Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 15/2017 "INSTITUI A PROCURADORIA E A 
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, CRIA E REORGANIZA 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 16/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei do Poder Executivo 
Municipal nº 17/2017 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.490/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal 
nº 18/2017 "ALTERA COEFICIENTES DAS CLASSES C E D DOS PADRÕES VIII, IX E XI 
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DA LEI MUNICIPAL Nº 2.783/09, DE 26 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19/2017 "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE 
R$ 979,23 (NOVECENTOS SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), A 
CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REFERENTE AO ADICIONAL DE 
INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de Lei do Poder 
Legislativo Municipal nº 02/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A 
VEREADORES E A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". MOÇÃO Nº 01/2017 
APRESENTADA PELOS VEREADORES ANTONIO DA SILVA E AMARILDO FOCHEZATTO
EM “APOIO A INICIATIVA DOS MOVIMENTOS E DAS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS 
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E REFORMA TRABALHISTA.” Indicação nº 04/2017 
APRESENTADA PELO VEREADOR ADILIO JACÓ PASTÓRIO INCICANDO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO OU A REFORMA DA 
PINGUELA SITUADA NA LINHA BARRA SECA, DIVISA COM A LINHA JIRAU, LIGANDO 
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO AO MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL.
Indicação Nº 05/2017 APRESENTADA PELO VEREADOR MILTON BIASUS INCICANDO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A CONCESSÃO DE USO DE 
MÁQUINAS DE COSTURA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AOS INTERESSADOS 
EM FAZER O USO DESSES EQUIPAMENTOS. Indicação Nº 06/2017 APRESENTADA 
PELO VEREADOR EDELAR DALLACORT INCICANDO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE 
(QUEBRA MOLAS) NA LINHA MIOTTO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE AVELINO DO 
NASCIMENTO E DO ACESSO À LINHA BRASIL. Indicação Nº 07/2017 APRESENTADA 
PELO VEREADOR EDELAR DALLACORT INCICANDO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE GESTIONE JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA 
DISPONIBILIZAREM SINAL DE TELEFONIA MÓVEL À COMUNIDADE DA LINHA PEIXE 
BAIXO. Prosseguindo foi feita a leitura da Matéria para a Ordem do Dia: Projeto de Lei do 
Poder Executivo Municipal nº 11/2017 "REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 3.344/2014 E 
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CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO NA LEI MUNICIPAL 3.079/2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi analisado na Comissão de Justiça e Serviços 
Municipais e recebeu emenda modificativa na Ementa e no Artigo 2º do projeto de Lei e o 
Parecer foi Favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada. Projeto de Lei do 
poder Executivo Municipal nº 12/2017 “FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DO 
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM 
MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, DENOMINADA MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi analisado na 
Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar e recebeu emenda modificativa no Artigo 7º 
do Projeto de Lei, e o Parecer foi Favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada. 
Projeto de Lei do poder Executivo Municipal Nº 14/2017 “ACRESCE DISPOSITIVO NA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esse projeto foi 
analisado na Comissão de Orçamento Educação e Bem Estar e recebeu o parecer Favorável à 
aprovação do projeto. MOÇÃO Nº 01/2017 EM “APOIO A INICIATIVA DOS 
MOVIMENTOS E DAS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A REFORMA DA 
PREVIDÊNCIA E REFORMA TRABALHISTA.” INDICAÇÃO Nº 04/2017 PARA
CONSTRUÇÃO OU A REFORMA DA PINGUELA SITUADA NA LINHA BARRA 
SECA. INDICAÇÃO Nº 05/2017 PARA CONCESSÃO DE USO DE MÁQUINAS DE 
COSTURA. INDICAÇÃO Nº 06/2017 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA LINHA MIOTTO. INDICAÇÃO Nº 07/2017 PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL PARA A COMUNIDADE 
DA LINHA PEIXE BAIXO. Feita a leitura da matéria para a Ordem do Dia o Senhor 
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para discuti-la. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Edelar Dallacort e Milton Biasus. Em seguida, já no grande expediente, o 
Senhor Presidente colocou a matéria em votação. Foram Aprovados com emenda, por 
unanimidade de votos os Projetos de Leis do Poder Executivo Municipal nº 11 e 12/2017. 
Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 14/2017. Também aprovada por 
Unanimidade de votos a Moção nº 01/2017 e as Indicações nº 04, 05, 06 e 07/2017. Votada 
a matéria o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para as 
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Explicações Pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores Adilio Jacó Pastório, Antônio da 
Silva, Edelar Dallacort, José Clóvis da Silva, Marilei Marcolan, e Milton Biasus. Concluídos 
os pronunciamentos o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a atenção de todos e 
declarou encerrados os trabalhos da sessão ordinária da presente data.
Milton Biasus
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Marilei Marcolan
Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara
Áudio da Sessão e dos pronunciamentos acesse www.liberatosalzano.rs.leg.br
Sessões plenárias: 
7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura
06 de abril de 2017 (quinta-feira).
Gravação em Áudio.