norma nº 63/2010

Lei Municipal nº 063/2010, de 04 de outubro de 2010.
Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores do Poder 
Legislativo de Marcelino Ramos, 
dispondo sobre o quadro de 
cargos e funções, e dá outras 
providências.
 GILMAR DUTRA RIBEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de 
Marcelino Ramos, RS, no uso de suas atribuições que lê confere a lei, faz saber que 
mediante ao ofício de encaminhamento nº 477/2010 do Sr. Prefeito Municipal Paulo 
Fernando Tapia, promulga a Lei Municipal nº 063/2010 do seguinte teor. 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. O serviço público centralizado no Legislativo Municipal é integrado pelo 
seguinte quadro: 
I- Quadro de cargos de provimento efetivo;
II- Quadro de cargos em comissão. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I- Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um 
servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, 
número certo e retribuições pecuniária padronizada;
II- Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, 
com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III- Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os 
servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção; 
IV- Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria 
funcional;
V- Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria 
funcional, constituindo a linha de promoção;
VI- Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a 
imediatamente superior da mesma categoria funcional.
Art. 3º. O Regime jurídico dos servidores do Legislativo Municipal é estatutário, 
regido pela Lei Municipal nº 075/2002 de 11 de janeiro de 2002.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pela seguinte 
categoria funcional, com o respectivo número de cargo e vencimento:
Denominação da Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão
Agente Administrativo Técnico 01 08
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º. Especificação da categoria funcional, para efeito desta Lei, é a 
diferenciação relativa às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem 
como as qualificações exigíveis para o provimento do cargo que a integra.
Art. 6º. A especificação da categoria funcional deverá conter:
I- Denominação da categoria funcional;
II- Padrão de vencimento;
III- Descrição sintética e analítica da atribuição;
IV- Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V- Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e 
outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 7º. As especificações da categoria funcional criada pela presente Lei são as 
constantes no anexo I que é parte integrante desta Lei.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DO SERVIDOR
Art. 8º. O recrutamento para o cargo efetivo far-se-á para a classe inicial da
categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime 
Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 9º. O servidor que por força de concurso público for promovido em outro 
cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, 
iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção. 
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal promoverá treinamentos para o seu 
servidor sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho 
de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos. 
Art. 11. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria 
Câmara de Vereadores, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando 
executada por órgão ou entidade especializada. 
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 12. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante 
a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 13. A categoria funcional terá 07(sete) classes, designadas pelas letras A, B, 
C, D, E, F e G sendo esta última a final da categoria. 
Art. 14. O cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e 
a ela retorna quando vago.
Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada 
classe e ao de merecimento. 
Art. 16. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de 
promoção para a seguinte será de:
I- 05(cinco) anos para a classe B;
II- 05(cinco) anos para a classe C; 
III- 05(cinco) anos para a classe D;
IV- 05(cinco) anos para a classe E;
V- 05(cinco) anos para a classe F;
VI- 05(cinco) anos para a classe G;
Art. 17. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu 
cargo ou em outro designado, e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, 
dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, 
pontualidade e disciplina.
§ 1º. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do 
tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I- Somar duas penalidades de advertência;
II- Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III- Completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV- Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço.
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no 
parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 18. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I- As licenças e afastamento sem direito a remuneração;
II- As licenças para tratamento de saúde no que exceder a noventa dias, 
mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes em acidentes de serviço;
III- As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, por mais de 
trinta dias, mesmo que em prorrogação. 
Art. 19. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o 
servidor completar o tempo de exercício exigido. 
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 20. É o seguinte o quadro do cargo em Comissão do Legislativo Municipal:
Denominação da Categoria 
Funcional
Nº de Cargos Código Padrão
Assessor Legislativo 01 1-02
Art. 21. O Código de Identificação estabelecido para o quadro do cargo em 
comissão tem a seguinte interpretação: 
I- O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma 
de:
a) Cargo em comissão, quando representado pelo dígito 1 (um);
II – O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão.
Art. 22. As atribuições do titular do cargo de provimento em comissão são as 
correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. 
Art. 23. A carga horária para o cargo em comissão será estabelecida nas 
atribuições de cada categoria funcional.
Parágrafo Único. Ao servidor não sujeito ao controle de ponto e que exceder a 
carga horária prevista neste artigo, é facultado folga compensatória, por determinação da 
autoridade.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS
Art. 24. Os vencimentos do cargo serão obtidos através da multiplicação dos 
coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, 
conforme segue: 
I – Cargos de Provimento Efetivo:
PADRÃO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A B C D E F G
01 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 1.50 1.60
02 1.10 1.21 1.32 1.43 1.57 1.73 1.90
03 1.34 1.47 1.60 1.73 1.90 2.09 2.30
04 1.48 1.67 1.85 2.03 2.23 2.45 2.70
05 1.55 1.75 1.95 2.15 2.36 2.60 2.86
06 2.11 2.32 2.53 2.74 3.01 3.31 3.64
07 2.82 3.11 3.40 3.69 4.05 4.46 4.91
08 3.10 3.89 4.26 4.63 5.09 5.60 6.16
09 3.87 4.27 4.66 5.07 5.57 6.13 6.74
10 4.93 5.41 5.85 6.37 7.00 7.70 8.47
II – Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO COEFICIENTE
01 1.55
02 1.86
03 2.96
04 3.87
05 4.22
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do 
padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Da forma que dispõe o artigo 30 desta lei, ficam extintos todos os cargos 
existentes na administração centralizada do Legislativo Municipal anteriores a vigência 
desta Lei.
Art. 27. O valor do padrão de referencia é fixado em R$ 510,00 (quinhentos e dez 
reais).
Art. 28. Autoriza a contratação pelo prazo de até 180 dias do cargo efetivo do 
quadro dos serviços da Câmara de Vereadores, podendo ser rescindido 
antecipadamente, mediante a realização do respectivo concurso público de provas ou de 
provas e títulos e provimento efetivo.
Art. 29. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação 
orçamentária própria.
Art. 30. A partir de 31 de dezembro de 2010, revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 131/2002 e todas as suas alterações 
subseqüentes.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente Gilmar Dutra Ribeiro, Câmara Municipal de Vereadores de 
Marcelino Ramos, em 04 de outubro de 2010. 
ANEXO I:
Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional: AGENTE ADMINISTRATIVO TÉCNICO
Padrão de Vencimentos: 08
Atribuições:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
 Executar serviços complexos, de cunho administrativo que envolve 
interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar 
informações, bem como atividades contábeis, financeiras e semelhantes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
 Examinar processos relativos a assuntos gerais da administração 
municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica 
do município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente 
administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou 
verificar a exatidão de qualquer documento de receita e despesa, folhas de pagamento, 
empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa,; auxiliar no processo e execução das 
atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos 
e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar 
esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados 
a comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões 
tomadas em reuniões; manter controle através de registros de documentos importantes 
junto as mais diversas áreas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
conforme exigências de cumprimentos legais; arquivar documentos de controle e conferi￾los para proceder baixas; conferir documentos, emitir relatórios e manter controle de 
estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários, arquivos de documentação e de 
legislação; secretariar reuniões da câmara e comissão de inquéritos; integrar grupos 
operacionais; manter atualizado o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
editar áudio de reuniões para divulgação na imprensa falada; realizar outras tarefas 
semelhantes; administrar atividades relativas a sua área de atuação para assegurar a 
regulamentação e funcionamento do órgão em suas atividades afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO:
a) Concurso Público
REQUISIÇÃO PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: 2º Grau Completo
b) Informática: Ter certificado ou estar cursando programas básicos. 
c) Idade: Mínima de 18 anos
d) Outras: conforme as instruções regulamentares do processo seletivo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais.
ANEXO II:
Cargos de Provimento em Comissão
Categoria Funcional: ASSESSOR LEGISLATIVO
Padrão de Vencimentos: 1-02
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento aos vereadores, realizar trabalhos 
administrativos e datilógrafos. 
b) Descrição Analítica: Assessorar os Vereadores, elaborar proposições, requerimentos, 
ofícios, revisar as proposições apresentadas pelos vereadores, se fazer presente às 
sessões plenárias e reuniões das comissões sempre que solicitado, e demais atividades 
correlatas.
Condições de trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
b) Especial: contato com o público e disponibilidade para viagens, trabalhos aos 
sábados, domingos e feriados. 
Requisitos para provimentos:
a) Idade: acima de 18 anos.
b) Instrução Mínima: Ensino Médio Completo.