norma nº 75/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
R E G I M E 
J U R Í D I C O DOS
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
 REVISÃO: janeiro de 2002
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ÍNDICE SISTEMÁTICO
Matéria artigos
Título I - Disposições preliminares .................................................................. 1º a 6º 
Título II - Do provimento e da vacância 
 Capítulo I - Do provimento
 Seção I - Disposições gerais ..................................................................... 7º e 8º
 Seção II - Do concurso público ................................................................... 9º a 11
 Seção III - Da nomeação ............................................................................ 12 a 13 
 Seção IV - Da posse e do exercício 
............................................................ 14 a 19 
 Seção V - Da estabilidade ......................................................................... 20 a 22 
 Seção VI - Da recondução ......................................................................... 23
 Seção VII - Da readaptação ....................................................................... 24
 Seção VIII - Da reversão ............................................................................. 25 a 28
 Seção IX - Da reintegração ....................................................................... 29
 Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento .................................. 30 a 33
 Seção XI - Da promoção ........................................................................... 34 
 Capítulo II - Da vacância ............................................................................. 35 a 38
Título III - Das mutações funcionais
 Capítulo I - Da substituição .............................................................................. 39 e 40
 Capítulo II - Da remoção ................................................................................... 41 a 43
 Capítulo III - Do exercício de função de confiança ............................................ 44 a 52
Título IV - Do regime de trabalho 
 Capítulo I - Do horário e do ponto ................................................................... 53 a 56
 Capítulo II - Do serviço extraordinário ............................................................. 57 a 59
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 Capítulo III - Do repouso semanal ..................................................................... 60 a 62
Título V - Dos direitos e das vantagens 
 Capítulo I - Do vencimento e da remuneração ................................................ 63 e 71 
 Capítulo II - Das vantagens .............................................................................. 72 e 73
 Seção I - Das indenizações ....................................................................... 74 
 Subseção I - Das diárias ....................................................................... 75 a 77
 Subseção II - Da ajuda de custo ............................................................ 78 e 79
 Subseção III - Do transporte .................................................................... 80
 Seção II - Das gratificações e adicionais ..................................................... 81
 Subseção I - Da gratificação natalina .................................................... 82 a 85 
 Subseção II - Do adicional por tempo de serviço ................................... 86
 Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculo-
 sidade .............................................................................. 87 a 91
 Subseção IV - Do adicional noturno ........................................................ 92
 Seção III - Do prêmio por assiduidade ........................................................ 93 a 95
 Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa ............................................ 96
 Capítulo III - Das férias 
 Seção I - Do direito a férias e da sua duração........................................... 97 a 101
 Seção II - Da concessão e do gozo das férias ........................................... 102 a 104
 Seção III - Da remuneração das férias ........................................................ 105
 Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria . 106
 Capítulo IV - Das licenças
 Seção I - Disposições gerais .................................................................... 107
 Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família ........... 108
 Seção III - Da licença para serviço militar .................................................. 109
 Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo ................................ 110
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 Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares ..................... 111
 Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista ............... 112
 Capítulo V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade ............ 113
 Capítulo VI - Das concessões ....................................................................... 114 e 115 
 Capítulo VII - Do tempo de serviço ................................................................ 116 a 121
 Capítulo VIII - Do direito de petição ................................................................ 122 a 128
Título VI - Do regime disciplinar
 Capítulo I - Dos deveres .............................................................................. 129
 Capítulo II - Das proibições .......................................................................... 130 e 131
 Capítulo III - Da acumulação ......................................................................... 132
 Capítulo IV - Das responsabilidades ............................................................. 133 a 138
 Capítulo V - Das penalidades ....................................................................... 139 a 156
 Capítulo VI - Do processo disciplinar em geral
 Seção I - Disposições preliminares ......................................................... 157 e 158
 Seção II - Da suspensão preventiva ......................................................... 159 e 160
 Seção III - Da sindicância ............................................................................ 161 a 163
 Seção IV - Do processo administrativo disciplinar ....................................... 164 a 185
 Seção V - Da revisão do processo ............................................................. 186 a 190
Título VII - Da seguridade social do servidor 
 Capítulo I - Disposições gerais ...................................................................... 191 a 193
 Capítulo II - Dos benefícios
 Seção I - Da aposentadoria .................................................................... 194
 Seção II - Da licença para tratamento de saúde ...................................... 195
 Seção III - Da licença gestante .......................... 196 a 198
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 Seção IV - Da licença por acidente em serviço ......................................... 199
 Seção V - Da pensão por morte ............................................................... 200
Título VIII - Da contratação temporária de excepcional interesse público .... 201 a 205
Título IX - Das disposições gerais, transitórias e finais 
 Capítulo I - Disposições gerais ...................................................................... 206 a 209
 Capítulo II - Disposições transitórias e finais .................................................. 210 a 217
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LEI MUNICIPAL N.º 075/2002, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servi￾dores públicos do Município e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE .MARCELINO RAMOS, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
 FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 
66, item I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município de Marcelino Ramos - RS
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei servidor público é a 
pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número cer￾to, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um con￾junto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provi￾mento efetivo ou em comissão.
Art. 4º - A investidura em cargo público depende de a￾provação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em co￾missão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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§ 1º - A investidura em cargo do magistério municipal 
será por concurso de provas e títulos.
§ 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimen￾to em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, 
nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para 
atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de 
provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diver￾sas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço 
público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleito 
 rais;
IV- gozar de boa saúde física e mental, comprova-
 da mediante exame médico;
V - ter atendido a outras condições prescritas em
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 lei.
Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento.
SEÇÃO II
Do concurso público
Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso 
serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único - Além das normas gerais, os concur￾sos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo 
órgão competente, com ampla publicidade.
Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso 
público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, 
na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima 
fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.
Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até 
dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
SEÇÃO III
Da nomeação
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Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo 
público e será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que,
 em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à 
ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
SEÇÃO IV
Da posse e do exercício
Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, 
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, forma￾lizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias conta￾dos da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual perío￾do.
§ 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigato￾riamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos 
que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do 
cargo pelo servidor.
§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em 
exercício, contados da data da posse.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se 
não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
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§ 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição 
para a qual o servidor for designado.
Art. 16 - Nos casos de reintegração, reversão e aprovei￾tamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, 
não interrompem o exercício.
Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício 
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado 
apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva 
prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigên￾cia.
§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalida￾des seguintes:
I - depósito em moeda corrente;
II - garantia hipotecária;
III - título de dívida pública;
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por institui-
 ção legalmente autorizada.
§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao 
prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da 
caução antes de tomadas as contas do servidor.
§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material 
não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior 
ao montante do prejuízo causado.
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SEÇÃO V
Da estabilidade
Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercí￾cio.
§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em
 julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe
 seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica
 de desempenho, na forma de lei complemen-
 tar, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado 
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 
meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por 
Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os 
seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
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§ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a 
avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. 
§ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada 
uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo e￾xercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º - Somente os afastamentos decorrentes de gozo de 
férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
§ 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, 
forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às 
suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. 
§ 5º - Três meses antes de findo o período de estágio 
probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei 
ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da conti￾nuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do “caput” deste artigo.
§ 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deve￾rá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) res￾pectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
§ 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisi￾tos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiên￾cias.
§ 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado 
insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 9 - Sempre que se concluir pela exoneração do esta￾giário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar de￾fesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada 
em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, 
serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
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§ 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório 
será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dis￾positivos pertinentes.
§ 12 - O estagiário, quando convocado, deverá participar 
de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, 
inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada 
através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, 
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. 
SEÇÃO VI
Da recondução
Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao 
cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de
 outro cargo de provimento efetivo ou
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” 
do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer 
no prazo do estágio probatório em outro cargo.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as 
atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular 
provimento.
SEÇÃO VII 
Da readaptação
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Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo 
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual 
padrão de vencimento ou inferior.
§ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão 
inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as 
atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
SEÇÃO VIII
Da reversão
Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado 
por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem 
os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condi￾cionada sempre à existência de vaga.
§ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão 
sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo ante￾riormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a 
aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual 
haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que contar se￾tenta anos de idade.
Art. 28 - A reversão dará direito à contagem do tempo 
em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
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SEÇÃO IX
Da reintegração
Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor está￾vel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo 
vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a in￾denização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO X
Da disponibilidade e do aproveitamento
Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessi￾dade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibi￾lidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àque￾le de que era titular.
Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o 
servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais 
tempo de serviço público municipal.
Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar 
em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade 
física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, 
o servidor em disponibilidade será aposentado.
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Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publica￾ção do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
SEÇÃO XI
Da promoção
Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabele￾cidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 35 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Art. 36 - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício quando:
 a) se tratar de cargo em comissão;
 b) de servidor não estável nas hipóteses do art.
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 21, desta Lei;
 c) ocorrer posse de servidor não estável em ou-
 tro cargo inacumulável, observado o disposto
 nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.
Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publi￾cação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por 
dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
Parágrafo único - A destituição será aplicada como pe￾nalidade, nos casos previstos nesta Lei.
TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em 
comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
§ 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de ja￾neiro a relação de substitutos para o ano todo.
§ 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em 
cada caso.
Art. 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo 
em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete 
dias.
CAPÍTULO II
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DA REMOÇÃO
Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma 
para outra repartição.
§ 1º - A remoção poderá ocorrer:
I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II - de ofício, no interesse da administração.
Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade 
competente.
Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de re￾querimento firmado por ambos os interessados.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusi￾vamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 45 - A função de confiança é instituída por lei para 
atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por 
cargo em comissão.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também 
ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição 
de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do 
vencimento do cargo em comissão.
Art. 46 - A designação para o exercício da função gratifi￾cada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autori￾dade competente.
Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido 
cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
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Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo 
percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, 
licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei 
ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servi￾dor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação 
do ato de investidura.
Art. 50 - O provimento de função gratificada poderá re￾cair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do
Município sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, 
quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de 
função gratificada correspondente.
Art. 52 - A lei indicará os casos e condições em que os 
cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo.
TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabeleci￾do em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 54 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou 
função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a 
quarenta e quatro horas semanais.
Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do 
serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipó-
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tese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compen￾sado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
Art. 56 - A freqüência do servidor será controlada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regulamento, quan- 
 to aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala 
o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saí￾da.
§ 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado 
dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só po￾derá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação funda￾mentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora 
de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora 
normal.
§ 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justi￾ficados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, 
poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços muni￾cipais ininterruptos.
Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substi￾tuição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 59 - O exercício de cargo em comissão ou de função 
gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
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CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 60 - O servidor terá direito a repouso remunerado, 
num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e 
religiosos.
§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a 
um dia normal de trabalho.
§ 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por 
produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, divi￾dido pelos dias úteis da mesma semana.
§ 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso 
semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, 
respectivamente.
Art. 61 - Perderá a remuneração do repouso o servidor 
que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um 
turno.
Parágrafo único - São motivos justificados as conces￾sões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao ven￾cimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 62 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser 
exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão 
pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensa￾tória.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
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DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
 
Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor 
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das 
vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
Art. 65 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmen￾te, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Consti￾tuição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Art. 66 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no 
art. 65 as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acrés￾cimo constitucional de 1/3 de férias. 
Art. 67 - A lei fixará a relação de valores entre a maior e 
a menor remuneração dos servidores municipais.
Art. 68 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, 
 bem como dos dias de repouso da respectiva
 semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar
 cabível;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional
 aos atrasos, ausências e saídas antecipadas,
 iguais ou superiores a trinta minutos, sem pre-
 juízo da penalidade disciplinar cabível;
III - metade da remuneração na hipótese prevista
 no parágrafo único do art. 143.
Art. 69 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, 
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, 
poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administra￾ção e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.
Art. 70 - As reposições devidas por servidor à Fazenda 
Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante 
desconto em folha de pagamento.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a 
vinte por cento da remuneração do servidor.
§ 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a 
importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omis￾são de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 71 - O servidor em débito com o Erário, que for de￾mitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, 
terá de repor a quantia de uma só vez.
Parágrafo único - A não quitação de débito implicará 
em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 72 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao 
servidor as seguintes vantagens:
I - indenização;
II - gratificações e adicionais;
III - prêmio por assiduidade; 
 IV - auxílio para diferença de caixa.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento 
ou provento para qualquer efeito.
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§ 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os 
auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 73 - Os acréscimos pecuniários não serão computa￾dos nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. 
SEÇÃO I
Das indenizações 
Art. 74 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.
Subseção I
Das diárias
Art. 75 - Ao servidor que, por determinação da autorida￾de competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas 
atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do 
transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir per￾noite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
§ 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refei￾ção fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
§ 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado, e 
para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinqüen￾ta por cento.
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§ 4º - O valor das diárias será estabelecido em lei.
Art. 76 - Se o deslocamento do servidor constituir exi￾gência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
Art. 77 - O servidor que receber diárias e não se afastar 
da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao 
Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas 
em excesso, em igual prazo.
Subseção II
Da ajuda de custo
Art. 78 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despe￾sas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do 
Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará 
a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância 
percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 79 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro 
do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá 
ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
Subseção III
Do transporte
Art. 80 - Conceder-se-á indenização de transporte ao 
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de 
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
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§ 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo 
seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante 
pelo menos vinte dias.
§ 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior 
ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia 
de realização do serviço.
SEÇÃO II
Das gratificações e adicionais
Art. 81 - Constituem gratificações e adicionais dos servi￾dores municipais:
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividades em con-
 dições penosas, insalubres ou perigosas;
IV - adicional noturno.
Subseção I
Da gratificação natalina
Art. 82 - A gratificação natalina corresponderá a um do￾ze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no 
respectivo ano.
§ 1º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, 
penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão 
de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a 
vantagem, no ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercí￾cio no mesmo mês será considerada como mês integral.
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Art. 83 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte 
do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro 
de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, me￾tade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 84 - Em caso de exoneração, falecimento ou apo￾sentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo 
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Do adicional por tempo de serviço
Art. 86 - O adicional por tempo de serviço é devido à 
razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente so￾bre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 1º - Computar-se-á para a vantagem o tempo de servi￾ço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução 
de continuidade com o atual.
§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em 
que completar o anuênio.
Subseção III
Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade
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Art. 87 - Os servidores que executarem atividades peno￾sas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de 
vencimentos do quadro de servidores do Município.
Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou 
perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 88 - O exercício de atividade em condições de insa￾lubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou 
dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.
Art. 89 - Os adicionais de periculosidade e de penosida￾de serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.
Art. 90 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 91 - O direito ao adicional de penosidade, insalubri￾dade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a 
sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por 
Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Subseção IV
Do adicional noturno
Art. 92 - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus 
a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
§ 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste 
artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
§ 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que a￾brangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de traba￾lho noturno.
SEÇÃO III
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Do prêmio por assiduidade
Art. 93 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço 
prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a 
um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo 
que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 94 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do arti￾go anterior, as seguintes ocorrências:
I - penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastamento do cargo em virtude de:
 a) licença para tratar de interesses particulares;
 b) licença para tratamento de pessoa da família
 quando não remunerada;
 c) condenação à pena privativa de liberdade, por
 sentença definitiva;
 d) desempenho de mandato classista; e
 e) licença para atividade política.
Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço 
retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e 
as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se 
decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por 
assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
Art. 95 - O prêmio por assiduidade não será considerado 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção IV
Do auxílio para diferença de caixa
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Art. 96 - O servidor que, por força das atribuições pró￾prias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de 
caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
§ 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente 
pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
§ 2º - O auxílio de que trata este artigo só será pago 
enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas 
férias regulamentares.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
Do direito a férias e da sua duração
Art. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de 
um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência 
da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I - trinta dias corridos, quando não houver faltado
 ao serviço mais de cinco vezes;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido
 de seis a quatorze faltas;
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de
 quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte
 e quatro a trinta e duas faltas.
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Parágrafo único - É vedado descontar, do período de 
férias, as faltas do servidor ao serviço.
Art. 99 - Não serão consideradas faltas ao serviço as 
concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao 
vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 100 - O tempo de serviço anterior será somado ao 
posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos 
incisos II, III e V do art. 107.
Art. 101 - Não terá direito a férias o servidor que, no 
curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em servi￾ço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis 
meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo perío￾do aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servi￾dor retornar ao trabalho.
SEÇÃO II
Da concessão e do gozo das férias
Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, 
em um só período, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo único - As férias somente poderão ser sus￾pensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse 
público, por ato devidamente motivado.
Art. 103 - A concessão das férias, mencionado o período 
de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, ca￾bendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem 
que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, reque￾rer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
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§ 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsá￾vel terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos 
sessenta dias seguintes.
§ 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade 
competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da 
época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infra￾tora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será 
recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condi￾ções. 
SEÇÃO III
Da remuneração das férias
Art. 105 - O servidor perceberá durante as férias a re￾muneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º - As vantagens que não mais estejam sendo perce￾bidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício 
no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior 
a quatorze dias.
§ 2º - O pagamento da remuneração das férias, por soli￾citação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
SEÇÃO IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento
e na aposentadoria
Art. 106 - No caso de exoneração, falecimento ou apo￾sentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor
tenha adquirido nos termos do art. 98.
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Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou 
aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remu￾neração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de servi￾ço ou fração superior a quatorze dias. 
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante 
de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar obrigatório;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista.
§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§ 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do 
término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
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Art. 108 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocu￾pante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do 
filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remune￾ração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e
 até dois meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois me- 
 ses até cinco meses;
III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o
 máximo de dois anos.
SEÇÃO III
Da licença para o serviço militar
Art. 109 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for 
convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença 
sem remuneração.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento 
oficial que comprove a convocação.
§ 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da 
Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorpora￾ção ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias. 
SEÇÃO IV
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Da licença para concorrer a cargo eletivo
Art. 110 - Salvo disposição diversa em lei federal, o 
servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a 
partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte 
ao do pleito.
Parágrafo único - O servidor candidato a cargo eletivo 
no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecada￾ção ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
SEÇÃO V
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 111 - A critério da administração, poderá ser conce￾dida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos 
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tem￾po, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorri￾dos dois anos do término ou interrupção da anterior.
§ 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado 
ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
SEÇÃO VI
Da licença para desempenho de mandato classista
Art. 112 - É assegurado ao servidor o direito a licença 
para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da catego￾ria, sem remuneração.
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§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores elei￾tos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por 
entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, poden￾do ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 113 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável 
poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Esta￾dos e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a 
cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o con￾vênio.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 114 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au￾sentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho,
 para doação de sangue;
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II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até cinco dias consecutivos, por motivo de fale-
 cimento de avô ou avó.
IV – até cinco dias consecutivos, por motivo de: 
 a) casamento;
 b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
 madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e
 irmãos; 
c) nascimento do filho para o pai, a contar da data 
 do evento.
Parágrafo único – A servidora terá direito a uma hora 
por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá 
ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho 
o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por descrição médica, em até três meses.
Art. 115 - Poderá ser concedido horário especial ao ser￾vidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, 
desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, 
será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 116 - A apuração do tempo de serviço será feita em 
dias.
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Parágrafo único - O número de dias será convertido em 
anos, considerados de 365 dias.
Art. 117 - Além das ausências ao serviço previstas no 
art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargos em comissão, no Município;
III - convocação para o serviço militar;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por aci-
 dente em serviço ou moléstia profissional; e
c) para tratamento de saúde de pessoa da famí-
 lia, quando remunerada. 
Art. 118 - Contar-se-á apenas para efeito de aposenta￾doria o tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, esta-
 dual e municipal, inclusive o prestado às suas
 autarquias;
II - de licença para desempenho de mandato clas-
 sista;
III - de licença para concorrer a cargo eletivo e
IV - em que o servidor esteve em disponibilidade
 remunerada.
Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será 
computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
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Art. 119 - Para efeito de aposentadoria, será computado 
também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal per￾tinente.
Art. 120 - O tempo de afastamento para exercício de 
mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas. 
Art. 121 - É vedada a contagem acumulada de tempo de 
serviço simultâneo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de reque￾rer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único - As petições, salvo determinação ex￾pressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de 
trinta dias.
Art. 123 - O pedido de reconsideração deverá conter 
novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não 
poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a 
decisão ou praticado o ato.
Art. 124 - Caberá recurso ao Prefeito, como última ins￾tância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de 
reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 125 - O prazo para interposição de pedido de recon￾sideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da 
decisão recorrida.
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Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o re￾curso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 126 - O direito de reclamação administrativa pres￾creverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publi￾cação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interrom￾perá a prescrição administrativa.
Art. 127 - A representação será dirigida ao chefe imedia￾to do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único - Se não for dado andamento à repre￾sentação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às che￾fias superiores.
Art. 128 - É assegurado o direito de vistas do processo 
ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 129 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
 cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamenta-
 res;
V - cumprimento às ordens superiores, exceto
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 quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações
 requeridas, ressalvadas as protegidas por si-
 gilo;
b) à expedição de certidões requeridas para de- 
 fesa de direito ou esclarecimento de situações
 de interesse pessoal; e
 c) às requisições para a defesa da Fazenda Pú-
 blica;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior
 as irregularidades de que tiver ciência em ra-
 zão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conserva-
 ção do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
 administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de
 poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições
 de asseio e convenientemente trajado ou com
 o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina
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 do trabalho estabelecidas, bem como o uso 
 obrigatório dos equipamentos de proteção in-
 dividual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade 
 com os colegas de trabalho;
XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos
 para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas a-
 tividades nas hipóteses e prazos previstos
 em lei ou regulamento, ou quando determina￾do pela autoridade competente; e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria 
ou aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior 
hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou 
falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua 
apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omis￾são capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierar￾quia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente,
 sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade com- 
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 petente, qualquer documento ou objeto da re-
 partição;
III - recusar fé a documentos públicos;
V - opor resistência injustificada ao andamento de
 documento e processo, ou execução de servi-
 ço;
V - promover manifestação de apreço ou desapre-
 ço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespei-
 toso às autoridades públicas ou aos atos do
 Poder Público, mediante manifestação escri-
 ta ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora
 dos casos previstos em lei, o desempenho de
 encargo que seja de sua competência ou de
 seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido
 de filiação à associação profissional ou sindi-
 cal, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, com-
 panheiro ou parente até segundo grau civil,
 salvo se decorrente de nomeação por concur-
 so público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
 ou de outrem, em detrimento da dignidade da
 função pública;
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XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto
 a repartições públicas, salvo quando se tratar
 de benefícios previdenciários ou assistenciais
 de parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vanta-
 gem de qualquer espécie, em razão de suas
 atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Es-
 tado estrangeiro, sem licença prévia nos ter-
 mos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho
 das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estra-
 nhas às do cargo que ocupa, exceto em si-
 tuações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da re-
 partição em serviços ou atividades particula-
 res; e 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam in-
 compatíveis com o exercício do cargo ou 
 função e com o horário de trabalho.
Art. 131 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Pú￾blico do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, responden-
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do porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito 
penal ou dano moral.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 132 - É vedada a acumulação remunerada de car￾gos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico
 ou científico;
§ 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de 
cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os 
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrati￾vamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omis￾sivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário po￾derá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
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§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros respon￾derá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas 
administrativas e judiciais cabíveis. 
§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao servidor.
Art. 136 - A responsabilidade administrativa resulta de 
ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas 
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do 
servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou 
a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a 
servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilida-
 de; e
V - destituição de cargo ou função de confiança.
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Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão conside￾radas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 141 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena 
disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a 
maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 142 - Observado o disposto nos artigos preceden￾tes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por 
escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos 
casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 143 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar 
a sessenta dias.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o 
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por 
cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer 
suas atribuições legais.
Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão 
nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reite-
 radas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometi-
 da em serviço, salvo em legítima defesa;
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VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do
 cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do pa-
 trimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
 funções;
XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.
Art. 145 - A acumulação de que trata o inciso XII do arti￾go anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o 
prazo de cinco dias para opção.
§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má 
fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos 
cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos 
cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Mu￾nicípio, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação. 
Art. 146 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X 
do art. 144 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147 - Configura abandono de cargo a ausência in￾tencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 148 - A demissão por inassiduidade ou impontuali￾dade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria 
violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou sus￾pensão.
Art. 149 - O ato de imposição de penalidade mencionará 
sempre o fundamento legal.
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Art. 150 - Será cassada a aposentadoria e a disponibili￾dade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 151 - A pena de destituição de função de confiança 
será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu de-
 sempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou
 benevolência, o servidor contribuiu para que 
 não se apurasse, no devido tempo, irregulari-
 dade no serviço.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste arti￾go não implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 152 - O ato de aplicação de penalidade é de compe￾tência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Poderá ser delegada competência 
aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 153 - A demissão por infringência ao art. 130 incisos 
X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Muni￾cípio, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço públi￾co municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.
Art. 154 - A pena de destituição de função de confiança 
implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cin￾co anos a contar do ato de punição.
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Art. 155 - As penalidades aplicadas ao servidor serão 
registradas em sua ficha funcional.
Art. 156 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis 
 com demissão, cassação de aposentadoria e
 disponibilidade, ou destituição de função de con-
 fiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º - A falta também prevista na lei penal como crime 
prescreverá juntamente com este.
§ 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data 
em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de pro￾cesso disciplinar interromperá a prescrição.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescri￾cional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 157 - A autoridade que tiver ciência de irregularida￾de no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129.
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Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo 
evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de 
objeto.
Art. 158 - As irregularidades e faltas funcionais serão 
apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficien-
 tes para sua determinação ou para apontar o
 servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a
 gravidade da ação ou omissão torne o servidor
 passível de demissão, cassação da aposenta-
 doria ou da disponibilidade.
SEÇÃO II
Da suspensão preventiva
Art. 159 - A autoridade competente poderá determinar a 
suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamenta￾damente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 160 - O servidor fará jus à remuneração integral 
durante o período de suspensão preventiva.
SEÇÃO III
Da sindicância
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Art. 161 - A sindicância será cometida a servidor ocu￾pante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresenta￾ção do relatório.
Parágrafo único - A critério da autoridade competente, 
considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de 
servidores, até o máximo de três.
Art. 162 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma 
sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, 
apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da 
representação e o servidor implicado, se houver.
§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou 
comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregulari￾dade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 3º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para 
o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Art. 163 - A autoridade, de posse do relatório, acompa￾nhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou
 suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo
 disciplinar, ou
III - arquivamento do processo.
§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos 
não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o pro￾cesso ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco 
dias úteis.
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§ 2º - De posse do novo relatório e elementos comple￾mentares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar
Art. 164 - O processo administrativo disciplinar será 
conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que 
indicará, dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único - A comissão terá como secretário, 
servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 165 - A comissão processante, sempre que neces￾sário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do 
processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da 
repartição.
Art. 166 - O processo administrativo será contraditório, 
assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 167 - Quando o processo administrativo disciplinar 
resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instru￾ção.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicân￾cia concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remete￾rá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 168 - O prazo para a conclusão do processo não 
excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação 
por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que 
determinou a sua instauração.
Art. 169 - As reuniões da comissão serão registradas em 
atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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Art. 170 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presi￾dente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local 
para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 171 - A citação do indiciado deverá ser feita pesso￾almente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à 
audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, 
com descrição dos fatos.
§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, 
deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se co￾nhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o 
comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não 
sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 
quinze dias.
Art. 172 - O indiciado poderá constituir procurador para 
fazer a sua defesa.
Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da 
comissão processante designará, de ofício, um defensor.
Art. 173 - Na audiência marcada, a comissão promoverá 
o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer ale￾gações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será co￾mum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
§ 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do pro￾cesso na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição 
do custo.
Art. 174 - A comissão promoverá a tomada de depoi￾mentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorren￾do, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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Art. 175 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou 
por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, 
requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimen￾to dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando 
a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 176 - As testemunhas serão intimadas a depor me￾diante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, 
a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com 
a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 177 - O depoimento será prestado oralmente e re￾duzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, 
com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que 
se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 178 - Concluída a inquirição de testemunhas, pode￾rá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 179 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado 
será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo 
de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro 
teor mediante requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de 
quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 180 - Após o decurso do prazo, apresentada a defe￾sa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual 
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constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as 
provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição 
ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos 
autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, 
contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Art. 181 - A comissão ficará à disposição da autoridade 
competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada 
necessária.
Art. 182 - Recebidos os autos, a autoridade que deter￾minou a instauração do processo:
I - dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que
 entender necessários, à comissão processante,
 marcando-lhe prazo;
 b) encaminhará os autos à autoridade superior,
 se entender que a pena cabível escapa à sua
 competência;
II - despachará o processo dentro de dez dias, a-
 colhendo ou não as conclusões da comissão
 processante, fundamentando o seu despacho
 se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o 
prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos au￾tos.
Art. 183 - Da decisão final, são admitidos os recursos 
previstos nesta Lei.
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Art. 184 - As irregularidades processuais que não consti￾tuam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na deci￾são do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 185 - O servidor que estiver respondendo a proces￾so administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntari￾amente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo admi￾nistrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a 
pedido, a juízo da autoridade competente.
SEÇÃO V
Da revisão do processo
Art. 186 - A revisão do processo administrativo discipli￾nar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evi-
 dência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames
 ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de
 atestar a inocência do interessado ou de autori-
 zar diminuição da pena.
Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da 
penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.
Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova cabe￾rá ao requerente.
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Art. 188 - O processo de revisão será realizado por co￾missão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em a￾penso aos autos do processo originário.
Art. 189 - As conclusões da comissão serão encaminha￾das à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamenta￾damente, dentro de dez dias.
Art. 190 - Julgada procedente a revisão, será tornada 
insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa 
decisão.
 TÍTULO VII 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191 – Os Servidores ocupantes de cargos efetivos 
serão incluidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos da Lei Municipal nº 
031/99, de 03 de agosto de 1999.
.Parágrafo Único - O servidor ocupante exclusivamente 
de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração públi￾ca, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão aten￾didas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata 
este Título VII. 
Art. 192 - O Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um 
conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de
 doença, invalidez, velhice, acidente em serviço,
 inatividade, falecimento e reclusão.
II - proteção à maternidade.
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Art. 193 - Os benefícios do Regime Geral de Previdên￾cia Social compreendem:
I - quando ao servidor:
 a) aposentadoria;
 b) salário-família;
 c) licença para tratamento de saúde;
 d) licença à gestante; 
 e) licença por acidente em serviço;
f) outros não relacionados e que sejam oferecidos pelo 
RGPS.
II - quanto ao dependente:
 a) pensão por morte;
 b) auxílio-reclusão.
 c) outros não relacionados e que sejam oferecidos 
pelo RGPS.
Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria e 
pensão por morte, serão atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Da aposentadoria
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Art. 194 - O servidor efetivo será aposentado, calcula￾dos os seus proventos a partir dos valores fixados na forma da Constituição Federal e Lei da Pre￾vidência Social 
.SEÇÃO II
Da licença para tratamento de saúde
Art. 195 - Será concedida ao servidor licença para tra￾tamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remunera￾ção a que fizer jus.
SEÇÃO III
Da licença à gestante
Art. 196 - Será concedida, mediante laudo médico, li￾cença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, cuja remuneração será paga pelo 
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 197 - A licença deverá ter início entre o primeiro dia 
do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo único - No caso de nascimento prematuro, a 
licença terá início a partir do parto.
Art. 198 - No caso de aborto não criminoso, atestado por 
médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
SEÇÃO IV
Da licença por acidente em serviço
Art. 199 - Será licenciado o servidor acidentado em ser￾viço nos termos da Lei da Previdência Social.
SEÇÃO V
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Da pensão por morte
Art. 200 - A pensão por morte será devida mensalmente 
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social
Parágrafo único - O valor mensal da pensão a que tem 
direito o conjunto de beneficiários será i a determinada pelo INSS.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Art. 201 - Para atender a necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determi￾nado.
Art. 202 - Consideram-se como de necessidade tempo￾rária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência que
 vierem a ser definidas em lei específica.
Art. 203 - As contratações de que trata este capítulo 
terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do 1 (um) ano.
Art. 204 - É vedado o desvio de função de pessoa con￾tratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do 
término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e 
civil da autoridade contratante.
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Art. 205 - Os contratos serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos ser-
 vidores de igual ou assemelhada função no qua-
 dro permanente do Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, re-
 pouso semanal remunerado, adicional noturno e
 gratificação natalina proporcional, nos termos
 desta Lei;
III - férias integrais , ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 - O Dia do Servidor Público será comemorado a 
vinte e oito de outubro.
Art. 207 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados 
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorroga￾do, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo 
norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 208 - Consideram-se da família do servidor, além do 
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento 
individual, no termos do art. 220.
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Art. 209 - Do exercício de encargos ou serviços diferen￾tes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não 
decorre nenhum direito ao servidor.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 210 - As disposições desta Lei aplicam-se aos ser￾vidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
Art. 211 - Os atuais servidores municipais, estatutários 
ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 1º - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas 
de que trata este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
§ 2º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem 
automaticamente pela nomeação para cargo público.
§ 3º - No que pertine às férias, o servidor poderá optar, 
mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da 
contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
Art. 212 - É assegurada a concessão de aposentadoria 
e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus de￾pendentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção des￾tes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha 
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará 
jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria conti￾das no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida 
aos servidores efetivos referidos no “caput”, e termos integrais ou proporcionais ao tempo de servi￾ço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependen￾tes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as 
prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação 
vigente.
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§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias asse￾gurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos 
servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruí￾rem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 213 - Observado o disposto no art. 40, § 10, da 
Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de apo￾sentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. 
Art. 214- Observado o disposto no art. 244, e ressalvado 
o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 194, é assegurado o direito à aposentado￾ria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, à￾quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, 
direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cu￾mulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se ho-
 mem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se
 mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no car-
 go em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à 
soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta)
 anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalen-
 te a 20% (vinte por cento) do tempo que, na da-
 ta da publicação da Emenda Constitucional nº 
 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo
 constante da alínea anterior.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que a￾tendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucio-
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nal nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando 
atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à so￾ma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco)
 anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalen-
 te a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na
 data da publicação da Emenda Constitucional nº
 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo
 constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional se-
 rão equivalentes a 70% (setenta por cento) do
 valor máximo que o servidor poderia obter de
 acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por 
 cento) por ano de contribuição que supere a so-
 ma a que se refere o inciso anterior, até o limite
 de 100% (cem por cento).
§ 2º - O professor, que, até a data da publicação da E￾menda Constitucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de 
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço 
exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo, após completar 
as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à i￾senção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no 
art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. 
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Art. 215 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Consti￾tuição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 
a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público 
por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constitu￾ição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de pre￾vidência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipóte￾se, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
Art. 216 - Revogam-se as disposições em contrário prin￾cipalmente as contidas na Lei Municipal nº 020/90, de 16 de maio de 1990.
Art. 217 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, em 
11 de janeiro de 2002.
REALDO COLLA,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
VALMOR BARP
Secretário de Administração
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LEI MUNICIPAL Nº 143/2002, de 19 de novembro de 2002.
Regulamenta o Parágrafo único do artigo 87 e o artigo 89, 
da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002.
 REALDO COLLA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 
66,Item I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a Lei seguinte;
Art. 1º Serão consideradas atividades de Insalubridade e 
periculosidade, para efeito de percepção do Adicional, previsto no Artigo 87, § único e Artigo 
89 da Lei Municipal n.º 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, aquelas que, por sua natureza, 
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, 
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do 
tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º- O Servidor somente terá direito a percepção do adi￾cional enquanto estiver no efetivo desempenho das atividades de insalubridade ou periculo￾sidade.
§ 2º – As atividades insalubre determinadas pôr esta Lei, 
de conformidade com os graus máximo, médio e mínimo, são as seguintes:
I – INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO – ADICIONAL DE 30%
a) – Atividades diversas, como preparar café e chimarão, limpar calçadas, vidros, pisos, ba￾nheiros para funcionário e público em geral, com uso de Agentes Biológicos;
b) –Local onde presta-se assistência médica a população do Município, a nível de consultas, 
vacinas, curativos, etc por pratico de Inspeção, os atendentes de enfermagem, Técnicos 
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em Enfermagem, os médicos e odontólogos que exercem atividades pôr contato diário e, 
constantes com agentes insalutíferos. Agentes Biológicos.
c) –Mecânico em contato diário com agentes insalutíferos, como graxa, óleos e combustí￾veis, troca de óleo de veículos e máquinas. ( Agentes Químicos)
d) Aplicação de erbecidas nas ruas e praças públicas, aplicação de formicidas e raticidas,
limpeza de esgoto, varrição e limpeza de ruas e praças. 
e) Atividades em contato com carnes, glândulas vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e 
dejeções de animais portadores ou não de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, 
brucelose, tuberculose etc)
f) Trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como ob￾jetos de seu uso não previamente esterilizados.
g) Coleta, reciclagem, transporte incluídos motorista e lixeiros, industrialização de lixo ur￾bano 
h) Motorista que transporte doentes com ambulância.
II – INSALUBRIDADE DE GRAU MEDIO – ADICIONAL DE 20%
a) – Atividades diversas, como preparar café e chimarão, limpar calçadas, vidros, pisos, ba￾nheiros para funcionários e público em geral com o uso de agentes químicos.
b) –Telefonista, operação de sistema telefônico, mesa receptora de chamadas interurbanas, 
operadora de mesas telefônicas.
c) – Pintura com esmaltes, tintas, vernizes, cal, tinta a base de óleo. Uso de Agentes Quími￾cos.
d) –Operador de máquinas rodoviárias, agrícolas que ficam expostos a ruídos, agentes 
químicos e vibrações.
e) – Motoristas de caminhão, veículos pequenos, ônibus e Microônibus e que ficam expos￾tos a ruídos, vibrações e Agentes químicos.
f) – Manutenção, reparos de pneus e câmaras, troca de lubrificantes, em que o servidor fica 
em contato com a umidade e agentes Químicos
g)- Mecânicos que não fiquem expostos a ruídos, vibrações, soldas e a agentes químicos 
(graxas, óleos, combustível)
g) – Pedreiros, carpinteiros, marceneiros, mestres de Obras e Construções, ,instalador Hi￾dráulico que operem com cimento, cal, assentamento de pedra em calçamento, abrir va-
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las e esgotos, fabricação e conservação de moveis, formas para concreto que fiquem 
expostos ao pó, ruídos, umidade e sílica de pedra.
h) –Funcionário que faz , pagamentos, recebimentos de valores que faz entrar em contato 
com agentes biológicos presentes no dinheiro. (tesoureiro)
i) –Operadores de Terminais de Computadores, pôr mais de 4 (quatro) horas diárias.
III – INSALUBRIDADE DE GRAU MINIMO - ADICIONAL DE 10%
a) – Trabalho com britador;
b) – Atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;
c) – Atividades exercidas em ambientes mal iluminados, mal arejados e/ou excessiva 
presença de pó.
d) – Atividades exercidas em locais ou ambientes de excessivos ruídos.
 
 § 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar 
por Decreto, as atividades Insalubres descritas no § anterior, quando forem alteradas, atra￾vés de novo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho das atividades Insalu￾bres, por profissional devidamente habilitado.
Art. 2º - São consideradas atividades ou operações peri￾gosas, na forma aprovada por esta Lei, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, 
impliquem o contato permanente com risco acentuado.
I – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O MENOR PADRÃO
a) – Armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;
b) - Detonação com explosivos, inclusive a verificação de detonações falhadas;
c) - Operações de escorva dos cartuchos de explosivos;
d) - Operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
e) -Transporte de vasilhames (em caminhão de carga), conteúdo inflamável líquido, em 
quantidade equivalente ou superior a 200 (duzentos) litros;
f) - Instalação, substituição e reparos de cruzetas, reles e braços de iluminação pública, tro￾ca de lâmpadas desde que afixados nos postes de redes de linhas de alta e baixa tenção 
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integrantes de sistemas elétricos de potência energizadas ou desenergizada, mas com 
possibilidade de energização e qualquer atividade que envolve eletricidade.
g) Vigilância e guarda de bens do acervo do Município constituído de coisas móveis e imó￾veis, objetivando o cuidado que se deve dar às coisas com o fim de conservá-las, evitar 
que venham a ser substituídas do patrimônio municipal, e de ocorrência de danos materi￾ais.
h)
II – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 20% SOBR EO MENOR PADRÃO.
a) - Fiscal de tributos e de Obras que envolve fiscalização de comércio, industria, obras em 
andamento e serviços correlatas.
b) –Agente Sanitário, que realizar inspeções periódicas em estabelecimentos Comerciais e 
Industriais.
 § 1º Cessará o pagamento do adicional de insalubrida￾de e periculosidade quando:
I- a insalubridade e periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de e￾quipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o limites 
toleráveis e seguros;
II- o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres e perigosas;
III- o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
 Art. 3º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à 
percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo 
servidor de atividade constantes dos art. 1º, § 1º e art. 2º desta Lei em caráter habitual e em 
situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
 § 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo inter￾mitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo 
servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.
§ 2º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em 
caráter esporádico ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
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Art. 4º - A inclusão de outras atividades como Insalubre, 
além das previstas nesta Lei, dependerá de Laudo pericial, emitido por perito devidamente 
credenciado.
§ Único – As atividades que possam gerar dúvidas quanto 
à inclusão nos quadros desta Lei, como insalubres ou perigosas, serão objeto de perícia téc￾nica por parte de perito devidamente habilitado.
 § 2º - A perda do adicional nos termos do inciso III do § 
2º do artigo 2º desta Lei não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do 
Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 6º - O direito a percepção dos adicionais de insalu￾bridade e periculosidade , nos graus estabelecidos pôr esta Lei, são extencivos aos ocupan￾tes de cargos em Comissão, desde que no exercício de funções caracterizadas como insalu￾bres ou perigosas.
Art. 7º - AS despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua 
publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2002, revogadas as disposições em con￾trario, principalmente as contidas na Lei Municipal nº006/2000, de 13 de março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, em 
19 de novembro de 2002.
REALDO COLLA
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra VALMOR BARP
Secretário de Administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 170/2003, de 19 de março de 2003.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ART. 195 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 11/01/2002, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
REALDO COLLA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - São acrescentados os seguintes parágrafos ao Art. 195 da Lei Mu￾nicipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
“ Art. 195 - ...
§ 1º - Para licença até 15 dias, a inspeção será feita por médico do serviço 
oficial do próprio Município e, se por prazo superior, pelo serviço de perícia do INNS.
§ 2º - Os atestados de médicos estranhos do Serviço Médico Oficial do Mu￾nicípio, nas licenças até quinze dias, só serão aceitos mediante homologação deste.
§ 3º - O Município será responsável pelos primeiros 15(quinze) dias de a￾testado de médico, tanto em doença como em acidente de trabalho, posterior a este perí￾odo, o servidor será encaminhado ao INSS para perícia e pagamento dos vencimentos.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARELINO RAMOS, em 19 de 
março de 2003.
REALDO COLLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
VALMOR BARP
Secretário de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 197/2003, de 03 de setembro 2003.
Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 87 e 
89, da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro 
de 2002.
REALDO COLLA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande ao Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, Item I, da Lei Or￾gânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu sanciono e 
promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Serão consideradas atividades de Insalubridade e periculosidade, 
para efeito de percepção do Adicional, previsto no Artigo 87, § único e Artigo 89, ambos 
da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, aquelas que, por sua natureza, 
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saú￾de, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do a￾gente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - O Servidor somente terá direito a percepção do adicional enquanto 
estiver no efetivo desempenho das atividades de insalubridade ou periculosidade.
§ 2º - As atividades insalubres determinadas por esta Lei, de conformidade 
com os graus máximo, médio e mínimo, são as seguintes:
I – Quanto a Insalubridade
 Análise da exposição dos servidores a agentes de natureza física, química e 
biológica, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR – 15), da Portaria 3.214/78 
e alterações posteriores.
1.1 – Agentes Físicos:
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1.1.1. – Medições de ruído realizadas em equipamentos rodoviários de di￾versas empresas e/ou prefeituras, com o auxílio de medidor de nível de pressão sonora, 
mod. 886, fabricado pela Simpson Eletric Company (USA), previamente calibrado com 
áudio calibrador modelo 890 do mesmo fabricante, operando na escala A no circuito de 
resposta lenta ao nível do ouvido do trabalhador, obtiveram os seguintes valores:
Operação Nível Medido Exigência NR – 15
 Carregadeira 88 a 98 dB(A) Inferior a 85 dB(A)
 Retroescavadeira 86 a 91 dB(A) inferior a 85 dB(A)
 Motoniveladora 87 a 93 dB(A) Inferior a 85 dB(A)
 Caminhões MB 76 a 86 dB(A) Inferior a 85 dB(A)
 Micro-ônibus 78 a 87 dB(A) Inferior a 85 dB(A) 
 
Os níveis médios de ruído verificados na operação de caminhões e micro￾ônibus são inferiores ao máximo permitido pelo Anexo 1, da NR – 15, portanto, as ativi￾dades são salubres, sob este aspecto.
Os níveis de ruído verificados na operação de máquinas carregadeiras, mo￾toniveladoras, tratores agrícolas, tratores de esteira e de retroescavadeira são superio￾res ao máximo permitido pelo Anexo 1 da NR – 15, portanto, os servidores no car￾go/função de Operador de Máquinas e que desenvolvem tais atividades, o fazem em 
condições insalubres em grau médio.
1.1.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Instalador Hidráu￾lico e que desenvolvem atividades em locais alagados ou encharcados (rede hidráulica), 
fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a 
Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 11 (Umidade), em caráter qualitativo.
 1.2 – Agentes Químicos:
 1.2.1 – Os servidores que atuam nos cargos/funções de Mecânicos e Borracheiro 
e que desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com óleos minerais 
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e graxas (lubrificação das máquinas) fazem jus ao adicional de insalubridade em grau 
máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Hi￾drocarbonetos e outros Compostos de carbono”, Subitem “Manipulação de .... óleos mi￾nerais, ...... e outras substâncias cancerígenas afins”, em caráter qualitativo.
 1.2.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Técnico Agrícola, Operário 
Especializado e Jardineiro e que desenvolvem atividades de aplicação de inseticidas e 
fungicidas, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio de acordo com o que 
preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Hidrocarbonetos e outros Com￾postos de carbono”, Subitem “Aplicação de Inseticidas a ase de hidrocarbonetos clora￾dos”, em caráter qualitativo.
 1.2.3. - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Pedreiro, Operário e Ope￾rário Especializado e que desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático 
com argamassa de cimento e cal, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio 
de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Operações 
Diversas”, Subitem “manuseio de álcalis cáusticos”, em caráter qualitativo.
 1.2.4. - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Servente e que desenvol￾vem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com água sanitária e outros pro￾dutos de limpeza, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio de acordo com 
o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Operações Diversas”, Su￾bitem “manuseio de álcalis cáusticos”, em caráter qualitativo.
 Grande número de produtos de limpeza contém vários tipos de compostos de hipo￾clorito, principalmente hipoclorito de sódio em solução a 5%, sendo utilizados não apenas 
para este fim, como também nos desinfetantes e desodorantes. Sua atividade é estabe￾lecida em termos de cloro disponível ou cloro ativo, isto é, a porcentagem de cloro gaso￾so liberado pelo hipoclorito quando oxida íons cloreto em excesso nas preparações.
 Usualmente, estes preparados contém na sua formulação hipoclorito de sódio, clo￾reto de sódio e um agente alcalino, tipo hidróxido ou carbonato de sódio.
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78
 Produtos de introdução mais recentes, podem conter fontes de cloro ativo como ou￾tras substâncias, tais como, derivados de dicloroidantoína ou do ácido cloroisocianúrico.
 O principal efeito lesivo dos produtos contendo hipocloritos (clorofinas) é a irri￾tação ou corrosão da pele ou mucosas, consequentemente a um mecanismo duplo: ação 
oxidante do cloro liberado e ação dos agentes alcalinos. As soluções ácidas são mais 
perigosas, por liberarem cloro livre e ácido hipocloroso, pouco ionizável, podendo pene￾trar mais profundamente nas mucosas.
 1. 3 – Agentes Biológicos:
 1.3.1 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Médico Clínico, Enfermeiro, 
Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Cirurgião Dentista, Auxiliar de Consul￾tório Dentário, Motorista (de ambulância) e Servente e que desenvolvem atividades ou 
operações em contato com pacientes ou material infecto-contagiante em hospitais, servi￾ços de emergência, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde humana ou 
no transporte de doentes em ambulância, fazem jus ao adicional de insalubridade em 
grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 14, em 
caráter qualitativo.
 1.3.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Servente e que desenvol￾vem atividades na limpeza de banheiros e coleta dos papéis higiênicos usados ou na 
manutenção dos banheiros e sistemas de esgotos, fazem jus ao adicional de insalubrida￾de em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 
14, Item “Trabalhos ou operações, em contato permanente com esgotos e lixo urbano”, 
em caráter qualitativo.
 A atividade de limpeza de banheiros, incluindo pisos, paredes e aparelhos sanitá￾rios, sem a devida proteção (luvas de pvc, látex ou similar), expõe o trabalhador a fontes 
de contágio, como secreções nasais e brônquicas, excreções, poeiras mobilizadas na 
varrição, as quais se agregam facilmente a vários tipos de microorganismos. Tais fontes 
de contágio, transmitem infecções estafilocócicas e estreptocócicas de pele, como furún￾culos, piodermites e inclusive hepatite viral, tétano e cólera.
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 A atividade de retirada dos papéis higiênicos utilizados, dos cestos ou mesmo do 
piso dos banheiros caracteriza uma das primeiras etapas de coleta de lixo urbano, e con￾forme NR – 15, Anexo 14, fica perfeitamente caracterizada a insalubridade em grau má￾ximo, devido ao contato com materiais passíveis de serem transmissores de diversas 
doenças. 
 1.3.3 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Técnico Agrícola e que de￾senvolvem atividades na área de inspecionar pocilgas, tambos, etc, auxiliar o veterinário 
nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, adminis￾trando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição do alimento, etc; fa￾zer transfusões de sangue, proceder a tuberculização e ao exame de soro-aglutinação 
para verificação de moléstias; extrair sangue para fins de exame; colaborar em experi￾mentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; e vacinar animais, fazem jus ao 
adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 
3.214/78 NR – 15, Anexo 14, Item “Trabalhos ou operações, em contato permanente com 
estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais e estábulos e ca￾valariças”, em caráter qualitativo.
1.4 – Observações:
 Não foram encontrados indícios de exposição dos demais servidores, nos seus 
cargos/funções, a agentes de natureza física, química e biológica que por sua intensida￾de, duração e freqüência, permitam caracterizar as atividades como insalubres, com fun￾damento no disposto na NR – 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 
 II – QUANTO A PERICULOSIDADE
 Nos termos da legislação vigente, três são as hipóteses de enquadramento das 
atividades dos trabalhadores em geral, senão vejamos:
- Anexo 1, da NR – 16: Atividades e operações perigosas com explosivos;
- Anexo 2, da NR – 16: Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
- Decreto 93412/86: Trabalhos no setor de energia elétrica;
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- Portaria 3393/87: Trabalhos com radiações ionizantes ou substâncias 
radioativas.
 2.1 – Os servidores que atuam nos cargos/funções de Motorista e Operador de 
Máquinas e que desenvolvem diariamente transportam óleo diesel ou gasolina em tonéis 
para abastecer máquinas rodoviárias, ou realizam o referido abastecimento, fazem jus ao 
adicional de periculosidade, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 16, 
Anexo 2.
 A partir do momento em que o abastecimento das máquinas e caminhões for reali￾zado diretamente em posto de abastecimento de terceiros, cessa o direito dos servidores 
ao referido adicional.
 2.2 – De acordo com o Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986, que regulamenta 
a Lei 7369, de 20 de setembro de 1985, terão direito ao adicional de periculosidade os 
empregados que exercerem as atividades relacionadas no quadro Atividades/Área de 
Risco, anexo ao Decreto acima referido, independentemente do cargo, categoria ou ramo 
da empresa, desde que “permaneçam habitualmente em área de risco, executando ou 
aguardando ordens e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do 
adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral”. 
 Consideram-se áreas de risco aquelas que mantiverem equipamentos ou se consti￾tuírem de instalações elétricas capazes de, pelo contato físico ou que, pela exposição 
aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou a 
morte.
 Os servidores que atuam nos cargos/funções de Eletricista e que desenvolvem ati￾vidades de instalação e reparação de iluminação pública, de linhas e cabos de transmis￾são, inclusive de alta tensão, fazem jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o 
que preconiza o Decreto 93.412/86, no Item 1, do Quadro de Atividades/Áreas de Risco, 
em caráter qualitativo.
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81
 2.3 – Não foi constatado no local de trabalho dos demais servidores, atividades com 
radiações ionizantes (Raio X), ou explosivos em condições de risco, nem tampouco de￾sempenham suas funções em áreas classificadas como de risco de forma a caracterizar￾se condição de risco acentuado. 
 Art. 2º - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma apro￾vada por esta Lei, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o 
contato permanentemente com risco acentuado.
Art. 3º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosida￾de quando:
 I – a insalubridade e periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utiliza￾ção de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem os 
limites toleráveis e seguros;
 II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
 III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual (EPI).
 Art. 4º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional 
de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de ativida￾des constantes dos artigos 1º, § 1º, e 2º, desta Lei, em caráter habitual, e em situação de 
exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
 § 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará di￾reito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na 
execução de atividade em condições insalubres e perigosas.
 § 2º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico 
ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
 Art. 5º - A inclusão de outras atividades como Insalubre, além das previstas 
nesta Lei, dependerá de laudo pericial, emitido por perito devidamente credenciado.
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 § Único – As atividades que possam gerar dúvidas quanto à inclusão nos 
quadros desta lei, como insalubres ou perigosas, serão objeto de perícia técnica por par￾te de perito devidamente habilitado.
 Art. 6º - A perda do adicional, nos termos do inciso III, do artigo 3º, desta Lei, 
não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos 
Servidores Municipais de Marcelino Ramos.
 Art. 7º - O direito a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosida￾de, nos graus estabelecidos por esta Lei, são extensivos aos ocupantes de cargos em 
comissão, desde que no exercício de funções caracterizadas como insalubres ou perigo￾sas. 
 Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão á conta de dota￾ções orçamentárias próprias.
 Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar por Decreto, as 
atividades insalubres e perigosas contidas na presente Lei, sempre baseadas em laudo 
técnico pericial.
 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei Municipal nº 006/2000, 
de 13 de março de 2000 e Lei Municipal Nº 143/2003, de 19 de novembro de 2002.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 03 de 
setembro de 2003.
 REALDO COLLA
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
VALMOR BARP
Secretário de Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 205/2003, de 21 de outubro de 2003.
ACRESCENTA ITENS AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 197/2003, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.QUE 
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 87 E 89, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
REALDO COLLA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul.
 FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, Item I, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a Lei seguinte:
 Art. 1º São acrescentados ao Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Mu￾nicipal nº 197, de 03 de setembro de 2003 os seguintes Itens:
1.2 - Agentes Químicos:
 1.2.5 – Os servidores que atuam nos cargos/funções de Pintor e 
que desenvolvem atividades de pintura a pincel ou trincha, mantendo contato cutâneo sis￾temático com tintas e vernizes, contendo Hidrocarbonetos aromáticos em sua formulação fa￾zem jus ao adicional de insalubridade em grau médio de acordo com o que preconiza a Por￾taria nº 3214/78 - NR –15, Anexo 13, item “Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono”, 
Subitem “Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solventes contendo Hidrocarbo￾netos aromáticos”, em caráter qualitativo.
 
 1.2.6 – Os servidores que atuam no cargo/função de Pintor e que
desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com tintas e vernizes, conten￾do Hidrocarbonetos aromáticos em sua formulação, fazem jus ao adicional de insalubridade 
em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria nº 3214/78 NR – 15, Anexo 13, 
Item “Hidrocarbonetos e outros Compostos de Carbono”, Subitem “Pintura a Pistola com es￾maltes, tintas, vernizes e solventes contendo Hidrocarbonetos aromáticos”, em caráter qualita￾tivo 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, em 21 de 
outubro de 2003.
REALDO COLLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra VALMOR BARP
Secretário de Administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 218/2003, de 29 de dezembro de 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 40 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 11 DE JANEIRO 
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REALDO COLLA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, Inciso I, da Lei Or￾gânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É dada nova redação ao Artigo 39 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 
de janeiro de 2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo efetivo, cargo em comis￾são ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.”
Art. 2º - Da mesma forma, é dada nova redação ao Artigo 40 da Lei Municipal 
nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 40 – O substituto fará jus ao vencimento do cargo efetivo, em comissão 
ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 29 de 
dezembro de 2003.
Registre-se e Publique-se REALDO COLLA,
Data Supra Prefeito Municipal
VALMOR BARP
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 014/2006, de 21 de março de 2006.
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NA LEI MUNICI￾PAL Nº 075/2002, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO￾RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
PAULO FERNANDO TAPIA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item I, da Lei Orgâ￾nica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 203, da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, com a inclusão de 
um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203 – (...)
Parágrafo Único – As contratações relacionadas ao desenvolvimento de 
Programas no âmbito do Sistema Único de Saúde e de Combate às En￾demias poderão ter o prazo de vigência superior a 01 (um) ano, obser￾vado o limite de 04(quatro) anos.
Art. 2º - Os contratos por prazo determinado afetos ao desenvolvimento de Programas de 
Combate às Endemias que, na data de promulgação desta Lei, estiverem em vigor, poderão 
ter o prazo de vigência prorrogado, observado o limite disposto no parágrafo único do art. 
203 da Lei Municipal nº 075/2002, permitida, ainda, se for o caso, a recontratação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costu￾me.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 21 de 
março de 2006.
Registre-se e Publique-se PAULO FERNANDO TAPIA
Data Supra Prefeito Municipal
JULIANO ZUANAZZI
 Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 076/2006, de 22 de dezembro de 2006.
Determina alterações incidentes na Lei Municipal nº 
075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre 
o regime jurídico dos servidores públicos do Município; 
institui o benefício da licença-prêmio e dá outras provi￾dências. 
PAULO FERNANDO TAPIA, PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO 
RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do artigo 72; o artigo 93; o parágrafo único do artigo 
94 e o artigo 95 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências, com as alte￾rações propostas, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 – (...)
(...)
III – licença-prêmio;
SEÇÃO III
Da licença-prêmio
Art. 93 – Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao 
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o 
servidor fará jus a uma licença-prêmio de 03 (três) meses, mesmo que 
esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, com 
todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. 
Art. 94 – (…)
Parágrafo único – As faltas não justificadas ao serviço retardarão a 
concessão do prêmio, previsto neste artigo, na proporção de 01 
(um) mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde 
excedentes de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo se 
decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, 
protelarão a concessão da licença-prêmio em período igual ao 
número de dias da licença. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
87
Art. 95 – A licença-prêmio será gozada no todo ou em parcelas não 
inferiores a 10 (dez) dias, mediante análise administrativa com ba￾se na necessidade do serviço. 
§ 1º - Terá preferência o servidor que requerer a licença-prêmio 
mediante prova de moléstia sua ou de membro de sua família.
§2º - A licença-prêmio não será considerada para cálculo de qual￾quer vantagem pecuniária.” 
Art. 2º. O tempo de serviço prestado ao Município, em cargo de provi￾mento efetivo, a contar da publicação da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 
2002, computar-se-á na contagem do qüinqüênio para os efeitos de concessão da licença￾prêmio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de 
costume.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, aos 
22 dias do mês de dezembro de 2006. 
Paulo Fernando Tapia, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Juliano Zuanazzi,
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 058/2007, de 05 de dezembro de 2007.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 87, da Lei 
Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, e 
dá outras providências. 
Paulo Fernando Tapia, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Serão consideradas atividades insalubres e perigosas, para efeito de 
percepção dos adicionais previstos no artigo 87 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de ja￾neiro de 2002, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expo￾nham os servidores municipais a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância 
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos 
seus efeitos, conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.
Art. 2º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade 
quando:
I – a insalubridade e periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utiliza￾ção de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem os limi￾tes toleráveis e seguros;
II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual (EPI).
Art. 3º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional 
de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividades 
constantes do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, em caráter habitual e 
em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
§ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à 
percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução 
de atividade em condições insalubres ou perigosas.
§ 2º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico 
ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º - A inclusão de outras atividades como insalubres ou perigosas, além 
das previstas nesta Lei, dependerá de laudo pericial, emitido por perito devidamente cre￾denciado, e previsão em lei específica.
Parágrafo único – As atividades que possam gerar dúvidas quanto à inclusão 
nos quadros desta Lei, como insalubres ou perigosas, serão objeto de perícia técnica por 
parte de perito devidamente habilitado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
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Art. 5º - A perda do adicional, nos termos do inciso III, do artigo 2º, desta lei, 
não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Ser￾vidores Municipais de Marcelino Ramos.
Art. 6º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos aos 
servidores municipais, observando-se o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Traba￾lho, através de atos administrativos próprios, com efeitos financeiros a contar de 1º (primei￾ro) de janeiro de 2008.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 197/2003, de 03 de 
setembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE MARCELINO RAMOS, em 05 de 
dezembro de 2007.
Paulo Fernando Tapia,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 026/2008, de 23 de maio de 2008.
Determina a inclusão de atividade insalubre, para efei￾tos de percepção do adicional correspondente, nos 
termos da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro 
de 2002.
PAULO FERNANDO TAPIA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande ao Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, Item I, da Lei Orgâ￾nica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades consideradas insalubres, para efei￾tos de percepção do adicional correspondente, nos termos da Lei Municipal nº 075/2002, de 
11 de janeiro de 2002, a pertinente ao exercício funcional do cargo efetivo de Técnico Agrí￾cola, conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, anexo e in￾tegrante da presente Lei.
Art. 2º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando:
I – a insalubridade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamen￾tos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem os limites toleráveis e se￾guros;
II – o servidor deixar de trabalhar nas atividades insalubres;
III – o servidor recusar o uso de equipamentos de proteção individual. 
 
Art. 3º - O adicional de insalubridade será concedido ao servidor municipal de￾tentor do cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola, observando-se o Laudo Técnico 
de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, através de ato administrativo próprio.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
91
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, no local 
de costume. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, em 23 de maio de 2008.
Paulo Fernando Tapia, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.
Elaine Terezinha Refatti Boff,
Secretária de Administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 012/2011, de 19 de abril de 2011.
Determina alteração incidente na Lei Municipal nº 
075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Muni￾cípio.
PAULO FERNANDO TAPIA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 92 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 
2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com as 
alterações propostas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 – O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicio￾nal de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.
(...)
§ 2º - O adicional noturno será pago ao servidor, na forma prevista no 
caput deste artigo, independentemente do labor em horários mistos, assim 
entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos.”
Art. 2º - Ficam convalidados os pagamentos havidos a título de adicional 
noturno, na forma disposta pelo “caput” do art. 92 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 
de janeiro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 19 de 
abril de 2011. 
PAULO FERNANDO TAPIA,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
93
LEI MUNICIPAL Nº 019/2011, de 13 de junho de 2011.
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NA LEI MUNICIPAL 
Nº 075/2002, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLI￾COS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO FERNANDO TAPIA, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item I, da Lei Orgâ￾nica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 203, da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 2002, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, alterado pela Lei 
Municipal nº 014/2006, de 21 de março de 2006, com a inclusão de parágrafo e na altera￾ção do parágrafo único para primeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203 – (...)
§ 1º – As contratações relacionadas ao desenvolvimento de Programas no 
âmbito do Sistema Único de Saúde e de Combate às Endemias poderão ter 
o prazo de vigência superior a 01 (um) ano, observado o limite de 04 (qua￾tro) anos.
§ 2º – As contratações relacionadas ao desenvolvimento do Programa 
“SALVAR SAMU” poderão ter o prazo de vigência superior a 01 (um) ano, 
observando o limite de (quatro) anos.
Art. 2º - Os contratos por prazo determinado afetos ao desenvolvimento do 
Programa “SALVAR SAMU” que, na data de promulgação desta Lei, estiverem em vigor, 
poderão ter o prazo de vigência prorrogado, observado o limite disposto no § 2º do art. 203
da Lei Municipal nº 075/2002, permitida, ainda, se for o caso, a recontratação.
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Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias consignadas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de cos￾tume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 13 de 
junho de 2011.
Paulo Fernando Tapia,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Juliano Zuanazzi,
Secretário de Administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 093/2013, de 03 de dezembro de 2013.
Determina alteração incidente na Lei Municipal nº 075/2002, 
de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurí￾dico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras provi￾dências, na forma que especifica.
AYR LOSS, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos em Exercí￾cio, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 66, item I, da Lei Or￾gânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 39 e 40, da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 
de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munici￾pais, alterados pela Lei Municipal nº 218/2003, de 29 de dezembro de 2003, passarão a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em co￾missão ou de função gratificada durante o seu impedimen￾to legal.
§ 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro 
a relação de substitutos para o ano todo.
§ 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em ca￾da caso.”
“Art. 40 – O substituto fará jus ao vencimento do cargo em 
comissão ou do valor da função gratificada, se a substitui￾ção ocorrer por prazo superior a sete dias.”
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Art. 2º - O parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 
075/2002, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 -...
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de 
cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento 
da gratificação referida, de uma só vez, metade da remune￾ração percebida no mês anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmen￾te a Lei Municipal nº 218/2003, de 29 de dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RA￾MOS, em 03 de dezembro de 2013. 
Registre-se e Publique-se. Ayr Loss,
Data Supra. Prefeito Municipal em Exercício.
Helio Muller,
Secretário de Administração.
 
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LEI MUNICIPAL Nº 008/2014, de 07 de março de 2014.
Determina alteração incidente no parágrafo único do art. 
106 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de janeiro de 
2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município e dá outras providências.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 106 da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 
de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O servidor exonerado, falecido ou aposenta￾do perceberá indenização relativa ao período das férias a que 
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por 
mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 07 de 
março de 2014.
Registre-se e Publique-se, Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Hélio Muller,
Secretário de Administração.