materia nº 92/2013

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 95. /2013.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a implantação da
educação infantil, aí compreendido creche (idade de O a 3 anos) e pré-escolar
(3 a 6 anos), na chamada área do campo, aí incluída as localidades de Passo da
Amora, Vendinha, Porto Garibaldi, Rua Nova.
Justificativa:
As localidades citadas estão localizadas na área rural do
município. Entretanto muito dos moradores não tem suas lides na atividade
rural. Outros trabalham na agricultura ou atividade agropecuária, porém como
empregados. Na maioria dos casos tanto o homem quanto a mulher. Outros
trabalham na indústria, comércio e serviços. Lembremos que Pólo Petroquímico
está próximo destas localidades. Há várias empresas localizadas na área
implantada visando à terceira geração do Pólo. Todas estas demandam
milhares de empregos diretos e indiretos. Há muita atividade de comércio e de
serviços nestas localidades. Podemos citar Hotel, restaurantes e postos de
gasolina. Mas há também outras indústrias menores que estão localizadas na
região, mas nem no Pólo e tampouco na área da terceira geração. Todos
demandam mão de obra. Para exemplificar, cito Passo da Amora. Chega haver
núcleos habitacionais só para atender uma empresa. Nela trabalham o casal.
Nas localidades acima citadas existem educandários com ensino fundamental.
Para chegar a este estágio, ou seja, alunos dos seis anos em diante passaram
por outra fase da vida biológica. Isto é dos zero aos seis. A cada ano ingressam
outras crianças. E onde elas ficam? Dos educandários citados nenhum abriga
crianças de zero a seis. Sabidamente no mundo atual o casal trabalha fora do
lar. Ou não podem ter filhos ou os deixam com os avós, quando eles existem
ou estão em condições de cuidá-los adequadamente. Ou pagam alguém para
dispensar a atenção. Mas para os dias de hoje com que qualidade?
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”. tp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
É preocupante. Fui procurado por pais para fazer tal reivindicação.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de
quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em
bens e serviços para a população. E aprovado por lei quadrienal, tendo vigência
do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
Logo, para que os pequenos trechos da Rua Mário Inácio acima
narrado sejam pavimentados devem estar prevista a execução no PPA.
Vereador Uh fr Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”.