ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
REQUERIMENTO N.° 12018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 98 - A, do Regimento
Interno, seja enviada correspondência aos líderes de bancada da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando seja repassado aos demais
Deputados Estaduais, a manifestação desta Casa Legislativa, pedindo VOTEM
CONTRARIAMENTE ao projeto de lei que tramita na AL, de n° 190/18, propondo
introduzir mudanças na Lei n° 8.820/89, que instituiu o Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Executivo protocolou na Assembleia o projeto de lei (PL) 190, que
prevê a prorrogação das alíquotas majoradas de ICMS para os anos de 2019 e 2020,
conforme solicitado pelo governador eleito, Eduardo Leite (PSDB).
Na justificativa do projeto, Leite argumenta que a não renovação da
atual estrutura de alíquotas acarretaria uma perda entre 9 v/o e 10% da arrecadação
do imposto, o que, segundo técnicos ouvidos, representaria uma redução da receita
projetada para 2019 da ordem de R$ 3,5 bilhões. "Destaque-se que, desse
montante, 25% pertencem aos municípios, o que resultaria em uma perda de receita
em torno de R$ 875 milhões a eles", afirma o texto.
No documento, o governador eleito assinala que a manutenção da
elevação de alíquotas é uma das medidas apresentadas à União para a adesão do
Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, mas sem entrar em detalhes a respeito do
prazo (de três ao invés de dois anos, conforme o governo atual).
Eduardo Leite se compromete ainda a utilizar o prazo de dois anos para
revisar a carga tributária do ICMS e fixar uma nova política de alíquotas do imposto.
Não podemos ficar alheios a esta proposição, pensando no nosso
contribuinte, que já arca com elevadas taxas de imposto e, desta forma, passaria a
elevar seus custos.
Também, nas empresas, cujo percentual de taxas já está
comprometido, majorando preço do produto final, recaindo sobre os consumidores.
Gabinete do Vereador, 29 de novembro de 2018.
Ver atz
MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
Projeto de Lei n° 190 /2018
Poder Executivo
Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.
Art. 10 Ficam introduzidas as seguintes modificações no art. 12 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de
1989:
1 - É dada nova redação ao "caput" do § 17, conforme segue:
" 17. Nos exercícios de 2016 a 2020, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso II deste
artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços:
II - Fica acrescentado o § 19 com a seguinte redação:
" 19. Antes de decorrido o prazo previsto no § 17, o Poder Executivo revisará a carga tributária
de ICMS vigente, com o objetivo de propor a implementação de uma nova política de alíquotas do imposto."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de
janeiro de 2019.
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O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA de Gabinete de Consultoria Legislativa-
- *
11 - a alíquota poderá ser fixada considerando-se a natureza da operação, a mercadoria
ou a atividade econômica. (Incluído pela Lei n.° 12.741/07)
§ 14 - Para atender ao disposto no inciso 1 do § 13, a alíquota será estabelecida por
períodos no exercício financeiro. (Incluído pela Lei n.° 12.741/07)
§ 15. O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea "e" do inciso 1 deste
artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior
e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas
as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária 0 CONFAZ LI relativas à
definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação
LI CCI. (Incluído pela Lei n.° 14.178/12)
§ 16. A alíquota prevista na alínea "c" do inciso 1 deste artigo não se aplica: (Incluído
pela Lei n.° 14.178/12)
1 - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a
serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior LI CAMEXEI; (Incluído pela Lei n.° 14.178/12)
II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que
tratam o Decreto-Lei Federal n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n.S 8.248,
de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
e 11.484, de 31 de maio de 2007; (Incluído pela Lei n.° 14.178/12)
III - às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da
Federação. (Incluído pela Lei n.° 14.178/12)
§ 17. Nos exercícios de 2016 a 2018, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso
II deste artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços: (Incluído
pela Lei n.' -14.743/15)
1 - cerveja, prevista no número 4 da alínea "a", hipótese em que será 27% (vinte e sete
por cento); (Incluído pela Lei n.° 14.743/15)
II - operações com as mercadorias e prestações de serviços previstas nos números 7, 8 e
10 da alínea "a", hipótese em que serão 30% (trinta por cento); (Incluído pela Lei n.° 14.743/15)
III - refrigerante, prevista no número 2 da alínea "e", hipótese em que será 20% (vinte
por cento); (Incluído pela Lei n.° 14.743/15)
IV - nas operações e prestações de serviços com as mercadorias previstas na alínea
hipótese em que será 18% (dezoito por cento). (Incluído pela Lei n.° 14.743/15)
§ 18. A alíquota prevista no inciso 1 do § 17 será 25% (vinte e cinco por cento)
enquanto incidir o adicional de alíquota previsto em lei específica criado com fundamento no
disposto no § 1.0 do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal. (Incluído pela Lei n.° 14.743/15)
Art. 13 - Aplicam-se as alíquotas internas referidas no inciso 11 do artigo 12, nas
seguintes hipóteses:
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 23