materia nº 108/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 108, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redagéo do caput e dos
incisos I e ll do artigo 20 e
acrescenta o paragrafo Unico ao
artigo 20 da Lei Complementar n.°
3.943, de 15.09.2003, que
estabelece 0 Plano de Carreira do
Magistério Pablico do Municipio e
dé outras providéncias
Art. 1° Altera a redaqéo do caput e dos incisos I e N do artigo 20 da Lei
Complementar n.° 3.943, de 15.09.2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do
Magistério PUDIlCO do Municipio e dé outras providéncias, passando a vigorar com a
seguinte redagéo:
“Art. 20. O profissional do magistério atuaré em conformidade ao
concurso por ele prestado:
l - professor de Educagéo Infantil e de anos iniciais do Ensino
Fundamental - érea I;
ll - professor de anos finais do Ensino Fundamental - a'rea ll," (NR)
Art. 2° Acrescenta o parégrafo L'mico ao artigo 20 da Lei Complementar
n.° 3.943, de 15.09.2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do Magistério PUbllCO do
Municipio e da outras providéncias, o qual vigoraré com a seguinte redagéo:
“Art. 20...
Parégrafo L’mico. Os profissionais concursados para as habilitagées
Educagéo Fisica, Lingua Estrangeira Moderna e Arte poderao atuar em todas as etapas
da educagéo basica oferecidas pelo Municipio e preferenclalmente atuaréo no momento
das horas atividades dos demais professores titulares.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em igor na dat de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGR , em 05
de dezembro de 2018.
CARLOS
Prefeito Mun' ipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO m
/
Gafiinetc do Pn’ cito
“Montenegro Cidadc dds Arm"
“CtyJimo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 128/2018-GP-AAL Montenegro, 05 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complgmema; _n_.3__1_08/20.1_§.,,,_,,_
‘ :i'mafia utkLof: mean :J‘f. w.
:M.MMM_
l,.m.Qé_m ”/72. W) Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei Complementar que visa alterar a
redaoao do caput do artigo 20, 05 incisos | e ll do artigo 20 e acrescentar o
paragrafo L'inico ao artigo 20 da Lei Complementar n.° 3.943, de 15.09.2003,
que estabelece 0 Plano de Carreira do Magistério PUico do Municipio e da
outras providéncias
Justifico a alteragao proposta para que ocorra a inclusao dos
componentes curriculares de Arte, Educagao Fisica e Lingua Inglesa em toda a
Educagao Basica da Rede Municipal de Ensino de Montenegro, tendo em vista
a importancia de qualificar o curriculo na Educaoao infantil e 05 anos iniciais do
Ensino Fundamental - Area I, compondo na oferta da hora atividade os
componentes curriculares anteriormente citados. Entenda-se por “hora
atividade" o periodo em que o professor titular se ausenta da sua turma,
cumprindo 1/3 da sua carga horaria em planejamento e sendo substituido
nesse periodo pelo professor da “Hora Atividade”.
Portanto, ao ofertar os componentes curriculares mencionados,
busca-se qualificar o curriculo, oportunizando que os alunos, na mais tenra
idade, possam ter 0 acesso a intervenoao de professor especialista na Area do
conhecimento “Linguagens e suas Tecnologia aqui proposta pelos
componentes de Lingua Inglesa, Arte e Educaoao sica. Dan estaque aqui
ao componente “Arte”, pois justifica a alusao ao sl an “M tenegro: Cidade
das Aries”.
Desta forma, solicito a aprovaoao do resen Projeto de Lei
Complementar. \
Anexo o processo administrativo n.° 7768 018. _ Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cmrm DE VEREADORES DE MENTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
. At/lu/b' ll ’ Va,ILA
Em;0'~. LE! ”42, aslgi
"Doe Orgdos, Doc sguc: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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