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PROJETO DE LEI N.° 109, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Reestrutura o Sistema Municipal
de Ensino de Montenegro.
Art. 1° Esta Lei disciplina o Sistema Municipal de Ensino de Montenegro
tendo como fundamentos a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, a Constituicao
do Estado do Rio Grande do Sul. a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, 0 Plano Nacional de Educacao, Lei n° 13.005, de 25 de
junho de 2014, as normativas do Conselho Nacional de Educacao e do Ministério da
Educacéo, a Lei Organica Municipal e demais normas aplicéveis.
Art. 2° A educagao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera
promovida e incentivada com a colaboragao da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificagao
para o trabalho.
Art. 3° 0 ensino seré desenvolvido com base nos seguintes principios:
| - igualdade de condicoes para o acesso e permanéncia na escola;
l| - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepcées pedagégicas, e coexisténcia de
instituicoes pL'iblicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino pl’Jblico em estabelecimentos oficiais;
V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar;
VI - gestao democrética do ensino pL'iico, na forma da lei;
VII - garantia de padréo de qualidade;
Vlll - respeito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério.
Art. 4° Ao Municipio competei:
| - organizar, manter e desenvolver os Orgaos e instituicoes oficiais do seu
Sistema de ensino, integrando—os as politicas e pianos educacionais da Uniéo e dos
Estados;
ll - exercer acao redistributiva em relagao as suas escolas;
Ill - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu
Sistema de ensino, através das normativas do Conselho Municipal de Educacao;
V - oferecer a educacéo infantil em creches e pré—escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competéncia e
com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a
manutengao e desenvolvimento do ensino;
Vl - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Art. 5° E de competéncia do Municipio, ainda, a elaboracao do Plano
Municipal de Educagéo (PME), em conformidade com os principios emanados do Plano
Nacional de Educacao, Plano Estadual de Educacao e Conselho Municipal de Educagéo,
bem como com a participacéo das instituicées e érgéos do Sistema Municipal de Ensino,
Orgaos da Administracao PL’Jblica Municipal e representantes da sociedade civil
organizada.
Art. 6° 0 Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes Orgaos
e instituicées de ensino:
l - Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura — SMEC, érgéo executivo
das politicas de educacao basica no Municipio;
|| - Conselho Municipal de Educacéo - CME, orgéo colegiado, criado por
lei, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo funcao consultiva,
propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora;
lll - Conselho da Alimentacao Escolar — CAE, orgéo deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento nas questoes relativas a municipalizacao e a
operacionalizacéo da merenda escolar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
IV — Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovacéo e Fiscalizacao dos Recursos do Fundo de Manutencéo e Desenvolvimento
da Educacéio Bésica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao, orgao de
acompanhamento e controle social sobre a distribuicao. a transferencia e a aplicacéo dos
recursos do Fundo;
V - Forum Municipal de Educacéo — FME, orgéo de caréter permanente
com a finalidade de coordenar as Conferéncias Municipais de Educacao, acompanhar e
avaliar a implementacéo de suas deliberacoes. e promover as articulacoes necessaries
entre os correspondentes dos F6runs de Educagéo dos Estados, do Distrito Federal e da
Uniéo;
VI — instituicoes de ensino de educacéo infantil e de ensino fundamental,
em qualquer das modalidades existentes, mantidas e administradas pelo Poder Pablico
Municipal;
Vll - instituicées de educacéo infantil — creches e pré-escolas - criadas e
mantidas pela iniciativa privada.
Parégrafo Unico. As instituicoes de educagao infantil mantidas e
administradas pela iniciativa privada referidas no inciso Vll deste artigo sao todas aquelas
definidas nos termos do art. 20 da Lei Federal n.° 9.394/96.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, em colaboracao
com o Estado e a Uniéo e em consonancia com legislacao vigente, as diretrizes e Planos
Nacional, Estadual e Municipal de Educacéo, compete:
l - elaborar e executar as politicas e planos educacionais, integrando e
coordenando as acoes a serem desenvolvidas no ambito municipal;
ll - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de
ensino e acées diretamente a ele relacionadas, que integram a competéncia do Municipio;
lll - criar e manter orgaos oficiais do Sistema Municipal de Ensino,
assegurando as condicoes materiais e estruturais para 0 regular funcionamento desses
orgéos, integrando-05 as politicas educacionais nacional e regional;
|V - exercer a acao redistributiva em relacéo as suas escolas,
considerando os seus projetos pedagogicos. as necessidades da comunidade escolar e a
disponibilidade do Poder Pablico;
V - ofertar o ensino fundamental e a educacéo infantil em creches e
pré-escolas, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua area de competéncia e com recursos acima
dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e
desenvolvimento do ensino fundamental;
Vl - zelar pela observéncia da legislacéo respectiva e pelo cumprimento
das decisées do Conselho Municipal de Educacéo nas instituicoes sob sua
responsabilidade;
VII - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
VIII - aprovar Pianos de Estudos das instituicées de ensino sob sua
responsabilidade;
IX - submeter a apreciacao do Conselho Municipal de Educacao politicas,
planes de educacao e outros documentos pertinentes;
X - emitir diretrizes, parametros e orientacoes para a elaboracao do
calendario escolar, proposta pedagogica e outras acoes escolares, na rede municipal;
XI - aprovar Regimentos Escolares e Projeto Politico Pedagogico - PPP“;
XII - coordenar a elaboracao do Plano Municipal de Educacao.
Art. 8° As acoes da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
pautar—se—ao pelos principios da gestéo democratica e demais principios constitucionais,
bem como aqueles indicados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacéo Nacional — Lei
Federal n° 9.394/96, pelo Plano Nacional de Educacao e Plano Municipal de Educacéo.
Art. 9° Ao Conselho Municipal de Educacéo serao assegurados
autonomia, recursos financeiros, espaco fisico adequado. quadro de recursos humanos
disponivel, equipamentos e meios de transporte disponivel, necessaries para o
atendimento de seus servicos e atribuicées.
Parégrafo L'inico. As competéncias e atribuicées do Conselho Municipal
de Educacao constarao em legislacao propria.
Art. 10. O Conselho da Alimentacéo Escolar — CAE, e o Conselho
Municipal de Acompanhamento, Controle Social. Comprovacéo e Fiscalizacao dos
Recursos do Fundo de Manutencéo e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacéo dos Profissionais da Educacao, seguiréo legislacao propria.
Art. 11. 0 Forum Municipal de Educacéo — FME seguira legislacao
propria.
Art. 12. As unidades de ensino da rede pt'Jica municipal de educacéo
infantile ensino fundamental elaboraréo, periodicamente. seu Projeto Politico Pedagogico,
de acordo com os parémetros da politica educacional do Municipio e de progressivos graus
de autonomia.
Paragrafo Unico. As instituicées de ensino contarao com um Regimento
Escolar a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 13. As instituicoes de ensino que integram 0 Sistema Municipal de
Ensino submeter—se-ao a prévio credenciamento e autorizacao de funcionamento, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educacao.
§1° O credenciamento da instituicéo e a autorizacéo do curso constituem
condicao para 0 regular funcionamento da unidade de ensino.
§2° A fiscalizacéo das instituicoes seré feita pelo Conselho Municipal de
Educacéo, de acordo com as normativas do Conselho Nacional de Educacéo, do préprio
Colegiado, da legislacéo pertinente e do Projeto Politico Pedagégico de cada unidade
escolar.
Art. 14. O Projeto Politico Pedagogico e o Regimento Escolar. além das
disposicées Iegais sobre educacéo escolar, constituem referenciais para o credenciamento
de instituigoes de ensino e autorizacéo de funcionamento de cursos, bem como para
avaliacao da qualidade e fiscalizacéo das atividades desenvolvidas.
Art. 15. A gestéo democrética do ensino pUblico municipal dar-se-é
através da participacéo dos profissionais da educacéo e da comunidade escolar, da
elaboracéo do Projeto Politico Pedagogico da instituicéo de ensino, da participacéo das
comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Parégrafo i’mico. As atribuicées dos conselhos escolares ou
equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes, seréo
regulamentadas em legislacéo prépria.
Art. 16. Revogam—se as Leis n.° 3.574/20 , n.° 3.595/2001 e n.°
5.552/2011.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG O, em 05 de
dezembro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Prgfcito
“Montenegro Cidadc das Arm"
“Cayitafdo Tanino 6 Ja Citricuftum”
Oficio 129/2018-GP-AAL Montenegro, 05 de dezembro de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor mTT‘Efifidufiit—ISTMW-I
Vereador Erico Velten I ~""""“ (33 _, P5 402%}... 2‘
Camara Mumcupal de Vereadores 3 i‘rm-.l“.. flowmnww . Montenegro/RS ‘. 13.65- -,,_,.,./.I..2:=. :41
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.o 109/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a reestruturar o Sistema Municipal de Ensino de
Montenegro.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que a Secretaria
Municipal de Educacao e Cultura analisou e avaliou a legislacao que trata da
criacao do Sistema Municipal de Ensino de Montenegro — Lei n° 3.574/2001,
bem como os demais dispositivos legals referidos na base legal, constatando a
defasagem do sistema e a necessidade urgente de que a Lei do Sistema seja
reestruturada o mais breve possivel, uma vez que, ao Iongo desses anos
ocorreram vérias alteracoes na legislacao vigente, o que a torna inadequada e
desatualizada.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional — LDBEN,
em seu art. 8°, reforca 0 art. 211 da Constituicao, dando aos sistemas de
ensino a liberdade de organizacao nos termos da Lei. A partir da criacao do
Sistema Municipal de Ensino é possivel ao municipio definir a organizacao
formal das acoes educacionais que serao realizadas no ambito local, pois, ao
criar seu sistema proprio, o ente municipal “explicita e afirma o espago da
autonomia do municipio e as responsabi/idades educacionais préprias"
(BORDINGNON.2009). Ou seja, é através do Sistema de Ensino que o
Municipio tem a oportunidade de afirmar os principios e valores que norteiam a
sociedade local e, assim, contribuir para a consolidacao da cidadania e a
construcao de uma educacao de qualidade.
Bordingnon afirma ainda que a criacao de um Sistema
Municipal de Ensino se insere no processo da gestao democratica da
educacéo, pois “situa o Govemo mais préximo do cidadéo, do local onde ele
vive, possibilitando o exercicio mais ativo da cidadania”.
Além disso, a gestao democratica do ensino constituiu-se em
principio constitucional, inscrito no art. 206, inc. Vl, da Constituicao Federal. A
Lei de Diretrizes e Bases da Educacéo Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, em seu art. 3°, inc. Vlll, também reitera a gestao
democrética como principio norteador do processo educacional. Ainda, a Lei
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prc Biro
"Montenegro Cidade das Artes"
"qimfdo Tanino e do: Citricuftura"
Federal n° 13.005/2014, que instituiu 0 Plano Nacional de Educagao, fixou o
prazo de 2(dois) anos, contados da sua publicagao, para que os demais entes
da federagéo aprovem leis especificas para seus sistemas de ensino,
disciplinando a gestéo democratica da educagao pCIblica.
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do p ente pro'eto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 161 2018
Atenciosamente,
CARLOS
email 05 VEREADORES DE MONTENEGRO‘
PROTOSOLO DE RECEBIMENTO
For: 4140“: 51/97”
Em:@6//11/ If}, as ’M : {4
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br