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PROJETO DE LEI N.°110, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acao no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e abrir crédito
especial no valor de R$
396.240,00.
Art. 1° lnclui no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo l —
Metas e Prioridades, no Programa 0145 — Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamenta, a acao denominada: "AQUISIQAO DE KITS DE APOIO DIDATICO PARA
PROVA BRASlL”, na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018, Lei n.° 6.407
de 29 de setembro de 2017, no Anexo Ill - Metas e Prioridades. no Programa 0145 —
Manutencéo e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, a acao denominada
“AQUISIQAO DE KITS DE APOIO DIDATICO PARA PROVA BRASIL", na Secretaria
Municipal de Educacéo e Cultura.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 396.240,00 (trezentos e noventa e seis mil 9 duzentos e quarenta reais), com a
seguinte classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
O6 Despesas néo Computaveis
12 Educacao
361 Ensino Fundamental
0145 Manutencéo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1996 Aquisicao de Kits de Apoio Didético para Prova Brasil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Recurso 1365 R$ 396.240,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
servira de recurso o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao,
recurso federal, no valor de R$ 396.240,00 (trezentos e noventa e seis mil e duzentos e
quarenta reais).
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3°, nos limites o seu saldo, de acordo
com o que estabelece 0 § 2° do art. 167 da Constituicao Feder e art. 45 da e'Federal
n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG , em 06
de dezembro de 2018.
Prefeit Munic al
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabim‘tc do Prc eito
"Montcm’gro Cidade das Am’s”
"Cayimfcfo Tanino e in Citricufrura"
Oficio n.°131/2018-GP-AAL Montenegro, 06 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 110/2018
WMMM’T" » ' is; 4-1 l
I nqnufilfiaflovur#t1i u (GMa/nL 2‘.
Excelentissimo Senhor Presidente: ”UL “Lfidv
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada
pela Lei n. ° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo I — Metas e Prioridades, no
Programa 0145 — Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, a acao
denominada: “AQUISICAO DE KITS DE APOIO DIDATICO PARA PROVA BRASIL"
na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
E incluir na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n.°
6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo l|| - Metas e Prioridades, no Programa
0145 — Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, a acao denominada
“AQUISICAO DE KITS DE APOIO DlDATlCO PARA PROVA BRASIL", na Secretaria
Municipal de Educacéo e Cultura.
E abrir crédito especial no valor de R$ 396.240,00 (trezentos e
noventa e seis mil e duzentos e quarenta reais).
Elucidamos que o municipio de Montenegro foi contemplado pelo
PAR na Dimensao: Praticas Pedagogicas, Iniciativa: 2, com Kits de apoio didético de
Lingua Portuguesa e Matema’tica para o Ensino Fundamental Anos lniciais e Anos
Finals . Esclarecemos que esses kits vem como um material de apoi uplementar ao
PNLD (Programa nacional do Livro Didético), e tem co 0 fim 0 pr aro dos alunos
para a Prova Brasil (avaliagao de IDEB), vindo ao enco tro da prop sta trazida pela
BNCC (Base nacional Comum Curricular) que preco 'za 0 traba o a partir do
desenvolvimento de Habilidades e Competéncias. O objetI o principal essa iniciativa
é melhorar os indices do IBEB e consequentemente ualificar a ensinagem e
aprendizagem dos educandos.
Anexo o processo administrative n.° 99551201
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
-‘ c'AumLx LL lea'uxbORe's b‘: ML..V
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
,3 MM 31%“
15:06”[AL/H 9.5M, :51
“Doc Orgdos, Doc Sangm’: Safve Vicfas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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