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PROJETO DE LEI N° 111 DE 06 DE DEZEMBRD‘W”“‘
Cria o Programa de Incentivo a
Expedicéo de Notas Fiscais de
Produtor Rural.
Art. 1° Cria o Programa de Incentivo a Expedicao de Notas Fiscais de
Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedicéo de Notas do Talao de
Produtor.
Art. 2° Para incentivar o produtor a expedir Notas Fiscais de Produtor
Rural 0 Municipio concedera um bénus, apurado a partir das Notas Fiscais de produtor
emitidas.
Art. 3° 0 bonus sera calculado da seguinte forma:
l - com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) Anual, apurado a partir
das notas fiscais do produtor emitidas, nos seguintes valores:
a) de 1.521 a 3.042 URMS 30,00 URMS
b) de 3.043 a 6.084 URMS 40,00 URMS
C) de 6.085 a 9.126 URMS 50,00 URMS
d) de 9.127 a 15.210 URMS 65,00 URMS
e) de 15.211 a 24.337 URMS 85,00 URMS
f) de 24.338 a 42.590 URMS 110,00 URMS
9) de 42.591 a 66.928 URMS 130,00 URMS
h) de 66.929 a 121.687 URMS 145,00 URMS
i) de 121.688 a 182.531 URMS 176,00 URMS
j) de 182.532 a 243.375 URMS 196,00 URMS
k) de 243.376 3 304.219 URMS 217.00 URMS
I) de 304.220 8 9.999.999 URMS 238,00 URMS
Parégrafo Unico. Os valores constantes nas alineas a a I do inciso |
deste artigo, serao reajustados anualmente pela variacao da Unidade de Referencia
Municipal - URM, ou outro indice que vier a substituir a mesma.
Art. 4° Os bénus devem ser trocados por insumos agricolas,
equipamentos, ferramentas e materiais para melhorias na infraestrutura da propriedade
rural, em empresas conveniadas com o Municipio, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural — SMDR.
Art. 5° Para receber o beneficio, o produtor rural deveré dirigir—se a
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Secao de Divisao de ICMS, no periodo de 02
de janeiro a 28 de fevereiro, portando seus talées em utilizacao e as notas fiscais
eletronicas emitidas, se houver.
§ 1° 0 bénus sera calculado a partir das notas fiscais do produtor
emitidas dois anos antes do exercicio em curso, ou seja, as notas fiscais apuradas
coincidirao com as informacées economicas do Ultimo ano-base que contribui para a
formacao do indice de Retorno do Municipio (lPM) em aplicacao.
§ 2° 0 calculo do bénus abrangera a movimentacao economica de
todo o exercicio em apuracao, sendo o resultado do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
enquadrado conforme as alineas do inciso | artigo 3°, desta lei, e o valor sera dividido
em duas parcelas iguais, sendo a primeira disponibilizada dentro do primeiro semestre
e a segunda dentro do segundo semestre.
§ 3° 0 bonus recebido no primeiro semestre, se néo utilizado, poderé
ser revalidado. uma L'inica vez para o semestre seguinte, enquanto que 0 bonus do
segundo semestre nao podera ser revalidado.
§ 4° 0 produtor Rural que nao comparecer no periodo de apuragéo
nao teré os valores transferidos para o exercicio seguinte.
Art. 6° 0 b6nus sera concedido em forma de vale e deve ser retirado
pelo produtor na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural — SMDR. em data a
ser agendada pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Segao de Divisao de
ICMS.
Art. 7° Para ser beneficiado com o Programa de Incentivo a Expedigéo
de Notas Fiscais de Produtor Rural, 0 produtor devera:
l - estar em dia com a fazenda Municipal.
II - estar em dia com a apresentagéo nos censos anuais do ICMS do
ano corrente e do ano anterior.
Art. 8° 0 bonus é pessoal e intransferi'vel e 36 podera ser utilizado em
produtos presentes no programa.
Art. 9° Para cobertura da despesa servira de recurso a dotagéo
orgamentéria n.° 1102.20.608.2010.3.3.9.0.32.00.00.00.00 — 648 - Material, bem ou
servioo para distribuigao gratuita.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis n.° 4213/2005, 4625/2007,
4991/2008, 5172/2009 e 5.867/2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de ua publicag o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTEN GRO, em 06
de dezembro de 2018.
member: ....-- W
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte ({0 Pre eito
“Montmegro Cidacfc das Arm"
“CapitafJo Tanino e da Citricufrura"
Excelentissimo Senhor Presidente:
7'“ (1.9“q
Encaminho o presente Projeto de Lei que Cria o Programa de lncentivo a
Expedicao de Notas Fiscais de Produtor Rural.
A administracao municipal vem apresentar o presente projeto de lei de
incentivo a expedicéo de notas fiscais de produtor rural, com vistas a incrementar a receita
do municipio, bem como incentivar o produtor rural a expedicao de notas do talao de
produtor. Através da expedicéo das notas do talao, o produtor, conforme artigo 3° do
presente projeto de lei, faz jus a uma premiacao em b6nus que devera ser trocado no
comércio local por insumos agricolas para o desenvolvimento das atividades na
propriedade.
Desde o ano de 2005 com a lei municipal 4213/2005, 0 municipio de
Montenegro, vem incentivando a expedicao de notas do talao de produtor. Durante esse
periodo de 13 anos, muitas alteracoes foram realizadas na lei de incentivo, e outras
alteracoes foram introduzidas pelo governo do estado no calculo do valor adicionado fiscal
e nota eletronica.
Hoje temos uma realidade bastante diferente daquela de 13 anos atras.
A administracao municipal com o foco no desenvolvimento traz a essa casa legislativa uma
nova proposta na lei de incentivo conforme o artigo 3° do presente projeto de lei. vinculando
os valores em URM, tornando o processo de concessao do b6nus mais agil e pratico. Além
disso no seu artigo 4° 0 projeto apresenta a forma como o produtor rural podera obter os
insumos, deixando a critério do mesmo a escolha daquilo que lhe for mais conveniente e util
na propriedade.
Também é importante salientar que o b6nus sera calculado nao mais
sobre as notas expedidas, mas sim sobre o valor adicionado fiscal (VAF), o que realmente
produz o retorno de lCMS para o municipio, deixando o processo mais justo para ambas as
partes.
Com a conviccao de que o presente projeto d lei é mais u 'nstrumento
de desenvolvimento do setor primario e de um aumento de ceita par 0 municipio,
solicitamos a essa casa legislativa a aprovagao do presente projet de lei, q e foi analisado
e aprovado pelo conselho municipal de desenvolvimento rural — CO ER, c nforme ata em
anexo.
Assim, solicito a aprovacao do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9933/2018.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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“Doc Orgéfos, Doc Sangue: Sufi/c ViJas"
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