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PROJETO DE LEI No 112 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria o programa Municipal de
Desenvolvimento Rural, no
Municipio de Montenegro e da
outras providencias.
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Para 0 incremento da produgao primaria, poderao ser
concedidos aos produtores agropecuarios, para construgéo, instalagao e/ou
ampliagao de aviarios, pocilgas, estabulos, viveiros e estufas, os seguintes
incenfivos:
Paragrafo Unico. Execugao de servigos de nivelamento do
terreno para construgao ou ampliaoao de aviarios, pocilgas, estabulos, galpées
para guardar equipamentos agricolas, residenciais, construgao de agudes e
destocamento, através de servigos de maquinas e caminhées, da seguinte
forma:
l - o municipio subsidiara todas as horas méquina e caminhao
necessarias por empreendimento quando se tratar de aviarios e pocilgas,
mediante projeto e acompanhamento técnico, com Iicenciamento do orgao
ambiental competente, com analise e aprovagao do COMDER.
II - o municipio subsidiara até 25 (vinte e cinco) horas maquina
e/ou caminhao por empreendimento, quando se tratar de estabulo, galpao para
guardar maquinas, residéncia para moradia do produtor ou familiar e
agroindustria familiar.
a) para ter direito a hora maquina e caminhao quando se tratar
de residéncia, o produtor devera apresentar a DAP (Documento de aptidao ao
Pronaf).
||| - o municipio subsidiara até 30 (trinta) horas méquina por
empreendimento, quando se tratar de agude para desenvolver piscicultura ou
irrigagao, mediante projeto e acompanhamento técnico, com Iicenciamento do
Orgao ambiental competente, devendo o produtor comprovar uma produgao de
3.043 URMs ou superior.
a) se 0 produtor nao comprovar a produgao exigida para ter
direito ao subsidio, devera no prazo de 18 meses fazer a devida comprovagao,
a partir do servigo prestado, sob pena dos valores de hora maquina e caminhao
serem langados na divida ativa, conforme decreto dos pregos p0blicos.
IV - o municipio subsidiaré até 20 (vinte) horas méquina e/ou
caminhao por empreendimento quando se tratar de implantagéo de estufas e
viveiros de mudas nativas, exéticas, citricas, flores e hortalioas, devendo o
produtor comprovar uma produgao de 3.043 URMs ou superior e apresentar o
projeto e as licengas ambientais necessaries.
a) o produtor rural que iniciar a atividade prevista neste inciso e
nao conseguir comprovar a produgao requerida, devera em um prazo de 18
(dezoito) meses comprovar a produgao, sob pena dos valores das horas
maquina e caminhao serem Iangados na divida ativa, conforme o decreto dos
pregos pL'Jblicos.
V - o municipio subsidiara até 20 (vinte) horas maquinas e/ou 20
(vinte) horas caminhao, quando se trata de acesso ao imovel rural para
escoamento da produgao, devendo o produtor apresentar uma produgao de
3.043 URMs ou superior.
a) o produtor rural que nao comprovar o requerido no inciso V
tera’ um prazo de 6 (seis) meses para comprovagao sob pena de ter 05 valores
com a hora maquina e caminhao Iangados na divida ativa para cobranga
conforme decreto dos pregos publicos.
VI - o municipio subsidiara até 4 (quatro) horas maquina para
reabertura, limpeza e reforma de agudes para produtores rurais que
comprovarem, através do talao de produtor, uma produgao de 1.521 URMs ou
supefion
a) o Produtor Rural que nao comprovar os valores requeridos
neste inciso devera fazé-Io no prazo de 6 (seis) meses sob pena de ter os
mesmos, de acordo com o decreto dos pregos pL’iblicos, Iangados como divida
ativa na SMF.
VII - o municipio subsidiara hora maquina para produtores rurais,
quando se tratar de abertura de valas para enterro de animais de grande porte,
devendo o produtor apresentar o registro do animal e Iaudo do médico
veterinario.
VIII - o municipio forneceré caminhoes necessaries para o
transporte de até 30m3 de brita, 100m3 de saibro, 50 toneladas de calcério, 50
m3 de cinza ou composto orgénico sem custo para o produtor por nao civil,
devendo o produtor rural comprovar, através do talao de produtor, uma produgao
de 3.043 URMs ou superior.
a) o produtor rural, que nao comprovar os valores requeridos no
inciso acima devera, no prazo de 6 (seis) meses apresentar o talao de produtor
com a devida comprovagao, sob pena de ter 03 valores langados conforme o
decreto dos pregos pL’Jicos, na divida ativa, na SMF.
IX - o municipio subsidiara até 8 (oito) horas maquina por ano
quando se tratar de destocamento de pomares de citros, devendo o produtor
comprovar uma produgao de 3.043 URMs ou supeior.
a) o produtor rural que nao comprovar no ato do pedido de
servigo acima citado, deveré, no prazo de 6 (seis) meses, apresentar o talao de
produtor com os valores requeridos, sob pena de ter 03 valores langados de
acordo com o decreto dos pregos pUicos, como divida ativa junto a SMF.
Art. 3°. Para ser beneficiado com o programa de
Desenvolvimento rural, o produtor devera:
I - possuir talao de produtor com municipio de Montenegro;
ll - estar em dia com a Fazenda Municipal;
I|| - estar em dia com a apresentagao do talao do produtor no
censo rural de ICMS.
IV - possuir movimentagao no talao de produtor no ano anterior
ao beneficio solicitado.
Art. 4° 0 executivo regulamentaré, no prazo de 30 (trinta) dias,
o Programa de Desenvolvimento Rural no que couber.
Art. 5" As soiicitaoées de servigos que nao puderem ser
atendidas até a publicagao desta lei, deverao enquadrar-se as exigéncias da
mesma.
Art. 6° Para obter beneficios desta lei, constantes no artigo 2°
paragrafo L’inico, alineas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, 0 produtor devera
apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do talao
de produtor rural do municipio.
Art. 7° Ficam revogadas as Leis n.° 4213/2005, 4625/2007,
4.991/2008, 5.172/2009, 5.867/2013.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE M NTENEGRO,
em 06 de dezembro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinere do Prffeito
“Montenegro Cidadc das Am’s”
"qitafdo Tanino c da Citricufrum"
Oficio n.° 133/2018-GP-ALL Montenegro, 06 de dezembro de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor
‘ Co‘anAM MUFdiQPAL DE max:2m: 3m; ;
Vereador Erico Velten ‘3}5—1P3M2Mj
Cémara Municipal de Vereadores 3 WW
Montenegro/RS Qémww. 4L ()2
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 112/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei que cria o Programa
Municipal de Desenvolvimento Rural.
A administracao municipal com vistas a aperfeicoar os
instrumentos de incentivo ao desenvolvimento rural, vem apresentar a casa
legislativa montenegrina o programa municipal de desenvolvimento rural. O
projeto de lei em tela tern como objetivo principal propor condicées e acoes
praticas de desenvolvimento da agricultura no nosso municipio. O objetivo
principal é fixar na agricultura as pessoas que gostam e sabem produzir
alimentos, nao 86 para a subsisténcia familiar, mas também para o comércio
local, regional e nacional. Hoje o nosso municipio é um grande exportador de
diversos produtos com origem agraria. Exportamos proteina animal, através de
empresa aqui localizada, e produtos de origem vegetal como o citros e derivados.
Montenegro tem uma agricultura pujante. A vocacao desde o seu
inicio tem sido a producao de alimentos. Passamos por diversos ciclos. Desde
os tempos primérdios com a colonizacao alema, na producao de mandioca e
seus derivados nas atafonas até a diversificacao das culturas de acordo com o
solo e clima. Hoje produzimos acacia, eucalipto, arroz, citros, milho, gado leiteiro,
gado de corte, peixe, frango, suino, e tantos outros e mais recentemente, no
espirito do empreendedorismo que tomou conta dos jovens agricultores,
estamos introduzindo a producéo de morangos e ovos de galinha caipira e ovos
de granja para a industrializacao em parceria com empresas integradoras.
Além disso temos a casa do produtor, um espaco privilegiado
para os produtores da horticultura, flores, e produtos das agroindustrias de
origem animal e vegetal. Diante deste cenério promissor do empreendedorismo
do setor a atual administracao municipal, juntamente com os produtores rurais,
associacées de produtores, sindicatos, EMATER, e outras entidades voltadas a
producao primaria esta elaborando 0 1° plano municipal de desenvolvimento
rural, onde de forma integrada com o MAPA, ministério da agricultura, pecuéria
e abastecimento, deveréo ser propostas diretrizes, programas e projetos para a
agricultura nos proximos 10 anos.
“Doc Orgc'ios, Doc Sanguv: Safvc Virfas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
L-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfcito
"Montenegro Cidadc das Artes"
“qimfdo Tanino e da Citricuftum"
Com vistas a um planejamento, onde a prioridade absoluta da
SMDR sera o produtor que realmente produz e registra a produgao através da
expedigao de notas no talao do produtor, estamos encaminhando a esta casa
Iegislativa o projeto de lei de incentivos ao desenvolvimento rural.
Os diversos incentivos propostos tem como objetivo fomentar o
desenvolvimento da agricultura no nosso municipio, diversificando ainda mais a
produgao, gerando riqueza, renda e emprego.
Importante, por ultimo frisar, que 0 pre nte projet lei foi
amplamente debatido e aprovado pelo Conselho Municip | de Dese volvimento
Rural — CONDER, conforme ata que segue em anexo.
Assim, solicito a aprovagao do Projeto de L i.
Anexo o processo administrative n.° 9934/2 18.
Atenciosamente,
CARLOS
Prefeito Mu cipal
climax a: vsaemoass DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POI’: [Widlflk SJ‘W"
Em: {26 IflLI/N. , as M :34
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br