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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos atinentes
da Lei n.° 6.525/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a contratar,
temporária e administrativamente, 01
(um) Assistente Administrativo, 01 (um)
Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Art. 1 1Altera a redação da ementa, do artigo 1° e do artigo 3 0 , da Lei n.°
6.525/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01
(um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente,
01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo." (NR)
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01
(um) Psicólogo, para atuarem na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD." (NR)
"Art. 30Os requisitos para seleção do cargo de Assistente Social e Psicólogo
são os constantes das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores
Municipais, os requisitos para o cargo de Técnico de Apoio Administrativo são os constantes no
Anexo 1 desta Lei." (NR)
Art. 20Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3 0 da Lei n.° 6.100/2015, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Assistente
Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, o qual vigorará com a seguinte
redação:
"Art. 3°
Parágrafo único. Para as contratações será realiza4 Processo Seletivo
Simplificado.
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Art. 30Esta Lei Complementar entra em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTËNEGRO, em 10 de
dezembro de 2018.
CARLOS EDUARDO'1ULLER
Prefeito M nicipal
ANEXO 1
CARGO: TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar atividades de suporte administrativo nas áreas de
interesse da Administração Municipal.
b) Descrição Analítica: Executar atividades administrativas nas áreas de interesse da
Administração Municipal; atender ao público interno e externo nas diferentes unidades
administrativas; redigir expedientes administrativos, executar rotinas administrativas e dar
apoio operacional; redigir e expedir ofícios, memorandos e outros documentos oficiais;
realizar trabalhos que envolvam digitação, excluindo-se os de caráter técnico; efetuar a
entrada e transmissão de dados; operar equipamentos eletrônicos de uso administrativo
(fax, impressoras, microcomputadores e outros equipamentos eletrônicos de uso
administrativo); organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos
de controle administrativo; preparar relatórios, formulários, planilhas de trabalho e operar
sistemas próprios; realizar levantamento de dados para execução de trabalhos da
Administração Pública; acompanhar e dar andamento aos processos administrativos;
analisar processos e redigir informações, aplicando a legislação e regulamentos vigentes;
secretariar reuniões e lavrar as respectivas atas; efetuar cálculos e conferir dados;
efetuar controle de estoque; levantar necessidades de material, requisitá-los, conferi-los e
distribuí-los conforme necessidades; executar e acompanhar atividades administrativas
específicas de cada área e inerentes às competências do órgão em que estiver lotado,
compatível com as exigências do cargo; interpretar e aplicar legislações e normas
administrativas e executar tarefas afins, de acordo com necessidades do Município,
trabalhando em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo exige atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino Médio completo;
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Ca-pita[do Tanino e da Citricultura"
Ofício n.° 135/2018-GP-AAL Montenegro, 10 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 11412Q1$____
Excelentíssimo Senhor Presidente: G/~ ~ p 3~
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11-
Encaminho o projeto de Lei Complementar que vilterar e
acrescentar dispositivos atinentes da Lei n.° 6.525/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um)
Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de alterar na Lei n.° 6.525/2018 a nomenclatura do cargo de
assistente administrativo para técnico de apoio administrativo, pois se
contratássemos o assistente administrativo pela lista do cadastro reserva do
Concurso vigente, correríamos o risco do servidor ser nomeado no cargo de
assistente administrativo, sendo lotado em qualquer outra secretaria com vaga,
com isso inviabilizando o andamento que foi definido no plano de trabalho do
Projeto Acessuas. Isto posto, todos os cargos serão contratados por processo
seletivo simplificado.
Assim, solicito a aprovação do pres nte proj to de Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 9135/2918.
Atenciosamente,
CARLOS IDO MÜLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
ÂMAR;; ÜE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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